norma nº 1904/2021

Em
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.904, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
PROPÕE A INSTALAÇÃO DE
ESPAÇOS MULTIUSO, QUE
DEVERÃO SER UTILIZADOS
COMO BIBLIOTECAS, CENTROS
ESPORTIVOS E CULTURAIS, NOS
BAIRROS E LOCALIDADES DE
MAIOR VULNERABILIDADE
SOCIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, Gilberto Gonçalves da Silva,
no uso de suas atribuições constantes da Lei Orgânica deste Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - À leitura, o acesso à informação e a prática de atividades culturais é
esportivas, deverão ser incentivadas no município de Rio Largo, com maior
ênfase nos bairros e localidades de maior incidência de vulnerabilidade social.
| - O Poder Executivo, através de seus órgão, fomentará a prática da leitura,
atividades culturais e esportivas que possam ser praticados em espaços
cobertos.
Il — O Poder Executivo, poderá celebrar convênios, junto a outros entes
federativos, à iniciativa privada e às comunidades atendidas, formando Parcerias
Público Privadas Comunitárias — PPPC.
Art. 2º - Sem prejuízos do estabelecido no art. 1º desta Lei, para aquisição de
obras literárias, para a instalação de biblioteca, e demais insumos para
implementação de atividades culturais e esportivas, poderá ser feita através de
doação por pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado.
| — Às doações poderá ser incluído o fornecimento-do acesso ao serviço de
internet, que poderá ser feita diretamente junto às resas fornecedoras, ou
através de terceiros.
[ret]
Rio Largo
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Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Ling-de.Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
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Art. 3º - O Poder Exec
Art. 42