norma nº 1494/2008

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RIO LARGO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
RIO LARGO
LEI Nº 1.494/2008 DE 30 DE ABRIL DE 2008.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL | NO VALOR DE R$
71.000,00(SETENTA E UM MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de
R$ 71.000,00 (SETENTA E UM MIL REAIS ), destinado ao PNAP- Programa Nacional de
Alimentação Escolar — Pré-Escolar, consoante especificações a seguir:
05 - Secretaria Municipal de Educação
050 - Secretaria Municipal de Educação
12 - Educação
306 - Alimentação e Nutrição
0014 -Educação para Todos
4018 -PNAP Programa Nacional de Alimentação Escolar — Pré-Escolar
339030 — Material de Consumo ...........meeieeerermeeeeeems R$ 71.000,00
EO SN PR R$ 71.000,00
Art. 2º. A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência
de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.As ações do Art.1º passam a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA
2006 — 2009, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal
contido na Lei de Diretriz Orçamentárias para 2008.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sumpublicação, revogadas as disposições em
contrários.
Prefeitura Municipal 'de Rio Largo, 30 de Abril de 2008
VÂNIA OITICICA PINTO GUEDES DE PAIVA
Prefeita