norma nº 1908/2021

Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.908, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LDO 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, GILBERTO GONÇALVES DA
SILVA, faço sabe que a Câmara Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 29 da Lei Municipal nº 1.888 de 21 de dezembro de 2020, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 — É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação, meio ambiente, economia criativa, cultura
ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes:
IH — sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial;
III — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do
ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único — para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos doze meses, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS:
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS;
£) Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS; e
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Alagoas , 23 de Junho de 2021 * Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas * ANO VIII |Nº 1567
DE CRÉDITO PARA CONCESSÃO DE
EMPRÉSTIMOS — CONSIGNADOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO LARGO, faz saber, em
cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a celebrar convênio com
instituições financeiras, bancárias e cooperativas de crédito visando à
concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos
municipais de Rio Largo, mediante averbação das prestações em folha
de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização
expressa.
$ 1º Até 31 de dezembro de 2021, o empréstimo consignado não
poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida ou
provento do servidor, nos termos da Lei Federal nº 14.131, de 30 de
março de 2021.
$2º Do percentual total de consignações de que trata o $1º, 5% (cinco
por cento) serão reservados exclusivamente para:
I- a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito;
ou
H - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de
crédito.
$3º. Após 31 de dezembro de 2021, ficará vedada a contratação de
novas obrigações que superem o limite de 35% (trinta e cinco por
cento) da remuneração líquida ou provento do servidor para fins de
contratação de empréstimos consignados, ficando mantidos os
percentuais de desconto previstos no $1º para as operações
contratadas anteriormente.
$ 4º Não será permitido o desconto para o pagamento da parcela
mensal do empréstimo quando não houver remuneração disponível do
servidor.
8 5º Os valores que não puderem ser descontados deverão ser
cobrados do servidor diretamente pela instituição financeira, sendo
vedada a possibilidade de acúmulo dos valores para descontos nos
meses posteriores.
Art. 2º As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais
aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo
ser aceitas expressamente pelo servidor interessado.
$1º. A contratação de empréstimos consignados deve ser precedida do
esclarecimento ao tomador de crédito, principalmente quanto:
I - ao custo efetivo total e do prazo para quitação integral das
obrigações assumidas;
II - a outras informações exigidas em lei e em regulamentos.
$2º. O municipio deve ser informado pelo consignante/conveniado
quanto ao número de parcelas contratadas pelo consignatário,
conforme previsto em contrato, para fins de organização, averbação e
controle municipal.
Art. 3º O Município de Rio Largo não terá qualquer responsabilidade
solidária nos referidos empréstimos consignados.
Art. 4º A constatação de consignação processada em desacordo com o
disposto nesta Lei ou que caracterize a utilização ilegal da folha de
pagamento dos servidores públicos municipais, acarretará na
suspensão da consignação e a rescisão imediata do Convênio, sem
prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 5º Fica vedada a oneração de qualquer espécie da municipalidade
em decorrência de celebração de Convênio a que se faz referência esta
lei.
Art. 6º As demais condições do Convênio serão estipuladas no
instrumento próprio a ser assinado entre as partes, aplicando-se, no
que couber, a Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário e podendo ser
regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Largo, em 22 de junho de
2021.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:4E3DODS8
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.908, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
LEI Nº 1.908, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LDO 2021 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL,
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA, faço sabe que a Câmara
Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 29 da Lei Municipal nº 1.888 de 21 de
dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 — É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma
das seguintes condições:
1 — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação, meio ambiente, economia
criativa, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias
Municipais correspondentes;
IH — sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;
II — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no
art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993.
Parágrafo Único — para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular nos últimos doze meses,
contendo:
Certidão Negativa junto ao INSS;
Certidão Negativa junto à Receita Federal;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
Certidão Negativa junto ao FGTS;
Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS; e
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogando-se as disposições em contrário.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:7B83E372
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 1242/2021
PORTARIA Nº 1242/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO LARGO, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais, conferidas pela Lei Orgânica
Municipal,
CONSIDERANDO, o requerimento tombado em procedimento
administrativo sob nº 0614-008/2021;
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR a Sra. LIEGE PIMENTEL CORDEIRO,
inscrita sob o CPF de nº 287.259.214-87 e RG nº 304045 SSP/AL,
admitido (a) mediante concurso público em 05 de outubro de 1979,
para exercer o cargo de Agente Administrativo, vinculada à Secretaria
de Govemo deste Município.
www.diariomunicipal.com.br/ama 36