norma nº 1910/2021

Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.910, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL —
REFIS - NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO PARA
O ANO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições constantes da
Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º Fica instituído o programa de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a promover a
regularização de tributos devidos ao Município de Rio Largo, constituídos mediante
Notificação e/ou Auto de Infração, ainda que pendentes de julgamento na esfera administrativa.
$ 1º O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, ouvida a Procuradoria
Geral do Município, sempre que necessário.
$ 2º Serão objeto do REFIS todos os tributos municipais vencidos até 31/12/2020.
Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento,
atendidos os requisitos estabelecidos nesta lei e em Regulamento.
Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no REFIS implica o reconhecimento dbs débitos
Tributário Municipal.
E
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$ 1º A adesão definitiva ao REFIS ficará condicionada à desistência de eventuais ações,
exceções, impugnações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se
fundam nos autos judiciais respectivos e à desistência de eventuais impugnações, defesas e
recursos apresentados no âmbito administrativo.
$ 2º Os depósitos judiciais e eventuais penhoras e garantias efetivados nos autos de execução
fiscal ou ação tributária permanecerão à disposição do Juízo até o pagamento integral do
parcelamento.
$ 3º Não é permitido parcelamento de crédito tributário que tenha sido objeto de retenção pelo
sujeito passivo ou qualquer outra forma de substituição tributária.
$ 4º O pedido de parcelamento deverá ser firmado pelo contribuinte em débito ou seu
representante legal, por meio de um termo de confissão de dívida.
85º A opção pelo benefício fiscal de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e
irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável
e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, acarreta a renúncia ou desistência
do direito à impugnação administrativa implicando a extinção do processo de contencioso
administrativo em discussão do débito, e configura confissão extrajudicial nos termos do
artigo 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e condiciona
O sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º. A adesão ao REFIS implica em redução de multa moratória e juros moratórios, sem
dispensar a correção monetária pela aplicação do índice IPCA, nos seguintes moldes:
I— Em caso de pagamento à vista, o débito tributário consolidado, com redução de 100% (cem
por cento) de multas moratórias, de ofício, por infração e juros;
II — Em caso de parcelamento, o contribuinte pagará no mínimo 50% (cinquenta por cento de
entrada e poderá parcelar o restante do débito tributário nos seguintes moldes:
a) 02 parcelas mensais, com a redução de 80% (oitenta por cento) de juros e multa de mora;
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b) 03 parcelas mensais, com a redução de 60% (sessenta por cento) de juros e multa de mora;
$ 1º O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será dividido pelo
número de prestações requerido pelo sujeito passivo, respeitados o número máximo de 6 (seis)
meses e parcela mensal não inferior a:
I— R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e microempreendedor individual (MEI);
H — R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica optante pelo SIMPLES Nacional
no momento da adesão do REFIS;
HI — R$ 300,00 (trezentos reais) para as demais pessoas jurídicas.
8 2º O recolhimento de débito de acordo com as regras estipuladas neste artigo não dispensa o
pagamento das custas e emolumentos judiciais, taxas cartorárias, honorários advocatícios e
demais despesas devidas pela cobrança da dívida, quando o crédito fiscal estiver inscrito em
dívida ativa ou ajuizado.
83º Os honorários advocatícios serão incluídos no valor da parcela única, na hipótese do inciso
Ido art. 4º, ou divididos de acordo com o número de parcelas do REFIS, devendo ser repassados
à conta própria da Procuradoria Geral do Município os valores recolhidos a esse título.
84º Os honorários advocatícios, previsto na Lei Municipal nº 1.698/2014, serão reduzidos para
10% (dez por cento) em caso de adesão ao REFIS a ser contabilizado nos termos do parágrafo
supra.
$ 5º As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa moratória, observados
Os critérios estabelecidos na legislação Municipal.
Art. 5º. A adesão ao REFIS condiciona-se ao pagamento da primeira parcela ou da p:
única, que deverá ser feito no ato da negociação.
Parágrafo Único. O ingresso no REFIS impõe, ainda, ao sujeito passivo:
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I- O cumprimento integral das disposições contidas nesta Lei;
KH - O pagamento regular dos tributos municipais incidentes sobre a inscrição em que se der a
adesão, inclusive àqueles relacionados a fatos geradores ocorridos após o ingresso no REFIS;
HI — O comprimento de todas as obrigações acessórias aplicáveis a cada inscrição.
Art. 6º O sujeito passivo será excluído do REFIS no caso de inobservância de qualquer das
exigências estabelecidas nesta Lei e em Regulamento, bem como nas seguintes hipóteses:
I - atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer parcela.
II — se não promover a desistência e renúncia de que trata o art. 3º, $1º desta Lei, no prazo de
30 (trinta) dias, contado da data de adesão ao REFIS;
HI - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica:
IV — cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão, ou aquela que
incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;
V—A perda da regularidade fiscal, ainda que tal condição se dê por débitos não incluídos no
REFIS.
$ 1º A exclusão do sujeito passivo do REFIS implica a perda de todos os benefícios desta Lei,
bem como o vencimento antecipado das parcelas vincendas.
$2º O REFIS não configura novação prevista no inciso I do art. 360 do Código Civil.
$ 3º O saldo remanescente do débito parcelado e não honrado somente poderá sofrer novo
parcelamento ou reparcelamento, desde que não caracterizada a prática contumaz de utilização
de artifício para o fornecimento de certidão de regularidade fiscal.
$ 4º A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei, independerá de
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
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Art. 7º. Não serão restituídas, no todo ou em Parte, ôgm fundamento nas disposições desta Lei
quaisquer importâncias recolhidas anteriormentk ao inídio de sua vigência.
ho, mantendo-se seus efeitos por 30 (trintas)
Alagoas , 23 de Junho de 2021 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas * ANO VII |Nº 1567
1 - revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, observando-
se a Lei Complementar 116 de 2003 e suas alterações;
c) Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município;
d) Autorização para implantação de Programa de Recuperação de
Créditos Fiscais, podendo prever a concessão de reduções em juros,
multas e correção monetária, desde que acompanhada de estimativa
do impacto e medidas compensatórias.
Art. 41 — Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária.
Parágrafo Único — caso as alterações propostas não sejam aprovadas,
ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos
recursos esperados, serão contingenciadas as previsões de receitas e a
fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o
equilíbrio entre receita e despesas.
CAPÍTULO VI
DO NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 42 — A limitação de empenho prevista no art. 22 desta Lei,
deverá seguir a seguinte ordem de limitação:
I-No Poder Executivo:
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário:
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios
T—No Poder Legislativo:
diárias;
realização de serviço extraordinário
aquisição de material de consumo
realização de obras com recursos próprios
$1º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem
abranger os projetos e atividades cuja despesa constitui obrigação
constitucional ou legal de execução;
$2º - Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista
da Administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre
outras despesas, com exceção:
1— das despesas com pessoal e encargos sociais;
Il — das despesas necessárias para o atendimento à saúde;
II — das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino;
IV — das despesas necessárias para o atendimento à Assistência
Social;
V — das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;
VI — das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da
dívida consolidada do Município;
VII — das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.
83º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais,
ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal,
estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
84º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do
mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros
adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que
caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação
financeira.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 — Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar
101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou
acordo, com a União ou Estados, com vistas:
I-ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II — a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do
Município;
II — à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos
de propriedade do Estado ou União;
IV — a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou
entidades dos Entes envolvidos;
V — a realização de obras e serviços públicos de interesse público
local.
Art. 44 — Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31
de dezembro de 2021, ficam os Poderes Executivo e Legislativo
autorizados, mediante Decreto do Poder Executivo, a utilizar 1/12 (um
doze avos) mensais da lei orçamentária vigente, pelos valores de
edição inicial, monetariamente corrigidos pela aplicação de índice
inflacionário oficial, até que a Lei Orçamentária Anual de 2022 seja
devidamente aprovada e sancionada.
Parágrafo único — excluem-se do disposto no caput deste artigo,
podendo exceder a 1/12 (um doze avos), desde que não comprometa o
equilíbrio orçamentário, as seguintes despesas:
a) Com ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais;
b) Com amortização do principal e serviços da dívida fundada;
c) Com programas financiados por Convênios, Transferências Fundo
a Fundo ou Transferências ou Doações, que exijam ou não
contrapartida do Município;
d) Com programas de natureza social, educacional e de saúde.
Art, 45 — No processo de elaboração, discussão e aprovação da Lei
Orçamentária Anual os Poderes deverão obedecer à realização de
Audiência Pública do Orçamento Participativo a ser regulamentada
por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 46 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rio Largo/AL, 18 de junho de 2021.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador: 10838144
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.910, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
LEINº 1.910, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL —
REFIS - NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO PARA
O ANO DE 202, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas
atribuições constantes da Lei Orgânica Municipal faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º Fica instituído o programa de Recuperação Fiscal — REFIS,
destinado a promover a regularização de tributos devidos ao
Município de Rio Largo, constituídos mediante Notificação e/ou Auto
de Infração, ainda que pendentes de julgamento na esfera
administrativa.
$ 1º O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de
Finanças, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que
necessário.
$ 2º Serão objeto do REFIS todos os tributos municipais vencidos até
31/12/2020.
www.diariomunicipal.com.br/ama 34
Alagoas , 23 de Junho de 2021 * Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas + ANO VIII |Nº 1567
Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo,
mediante requerimento, atendidos os requisitos estabelecidos nesta lei
e em Regulamento.
Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no REFIS implica o
reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, produzindo os
efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172/66), bem como no artigo respectivo do Código
Tributário Municipal.
$ 1º A adesão definitiva ao REFIS ficará condicionada à desistência
de eventuais ações, exceções, impugnações ou embargos à execução
fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos
judiciais respectivos e à desistência de eventuais impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
$ 2º Os depósitos judiciais e eventuais penhoras e garantias efetivados
nos autos de execução fiscal ou ação tributária permanecerão à
disposição do Juízo até o pagamento integral do parcelamento.
$ 3º Não é permitido parcelamento de crédito tributário que tenha sido
objeto de retenção pelo sujeito passivo ou qualquer outra forma de
substituição tributária.
$ 4º O pedido de parcelamento deverá ser firmado pelo contribuinte
em débito ou seu representante legal, por meio de um termo de
confissão de dívida.
$ 5º A opção pelo benefício fiscal de que trata esta Lei importa
confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito
passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele
indicados para compor os referidos parcelamentos, acarreta a renúncia
ou desistência do direito à impugnação administrativa implicando a
extinção do processo de contencioso administrativo em discussão do
débito, e configura confissão extrajudicial nos termos do artigo784 da
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e
condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas
as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º. A adesão ao REFIS implica em redução de multa moratória e
juros moratórios, sem dispensar a correção monetária pela aplicação
do índice IPCA, nos seguintes moldes:
1 — Em caso de pagamento à vista, o débito tributário consolidado,
com redução de 100% (cem por cento) de multas moratórias, de
ofício, por infração e juros;
H — Em caso de parcelamento, o contribuinte pagará no mínimo 50%
(cinquenta por cento) de entrada e poderá parcelar o restante do débito
tributário nos seguintes moldes:
a) 02 parcelas mensais, com a redução de 80% (oitenta por cento) de
juros e multa de mora;
b) 03 parcelas mensais, com a redução de 60% (sessenta por cento) de
juros e multa de mora;
$ 1º O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do
pedido e será dividido pelo número de prestações requerido pelo
sujeito passivo, respeitados o número máximo de 6 (seis) meses e
parcela mensal não inferior a:
1 — R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e
microempreendedor individual (MEI);
IH — R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica optante
pelo SIMPLES Nacional no momento da adesão do REFIS;
TI — R$ 300,00 (trezentos reais) para as demais pessoas jurídicas.
$ 2º O recolhimento de débito de acordo com as regras estipuladas
neste artigo não dispensa o pagamento das custas e emolumentos
judiciais, taxas cartorárias, honorários advocatícios e demais despesas
devidas pela cobrança da dívida, quando o crédito fiscal estiver
inscrito em dívida ativa ou ajuizado.
$ 3º Os honorários advocatícios serão incluídos no valor da parcela
única, na hipótese do inciso I do art. 4º, ou divididos de acordo com o
número de parcelas do REFIS, devendo ser repassados à conta própria
da Procuradoria Geral do Município os valores recolhidos a esse
título.
84º Os honorários advocatícios, previsto na Lei Municipal nº
1.698/2014, serão reduzidos para 10% (dez por cento) em caso de
adesão ao REFIS a ser contabilizado nos termos do parágrafo supra.
$ 5º As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e
multa moratória, observados os critérios estabelecidos na legislação
Municipal.
Art. 5º. A adesão ao REFIS condiciona-se ao pagamento da primeira
parcela ou da parcela única, que deverá ser feito no ato da negociação.
Parágrafo Único. O ingresso no REFIS impõe, ainda, ao sujeito
passivo:
I- O cumprimento integral das disposições contidas nesta Lei;
H - O pagamento regular dos tributos municipais incidentes sobre a
inscrição em que se der a adesão, inclusive âqueles relacionados a
fatos geradores ocorridos após o ingresso no REFIS:
HI — O comprimento de todas as obrigações acessórias aplicáveis a
cada inscrição.
Art. 6º O sujeito passivo será excluído do REFIS no caso de
inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei e em
Regulamento, bem como nas seguintes hipóteses:
1 - atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer
parcela.
Hi — se não promover a desistência e renúncia de que trata o art. 3º, 81º
desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de adesão ao
REFIS;
HI - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa
jurídica;
IV - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da
cisão, ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir
solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;
V— A perda da regularidade fiscal, ainda que tal condição se dê por
débitos não incluídos no REFIS.
$ 1º A exclusão do sujeito passivo do REFIS implica a perda de todos
os benefícios desta Lei, bem como o vencimento antecipado das
parcelas vincendas.
$ 2º O REFIS não configura novação prevista no inciso 1 do art. 360
do Código Civil.
$3º O saldo remanescente do débito parcelado e não honrado somente
poderá sofrer novo parcelamento ou reparcelamento, desde que não
caracterizada a prática contumaz de utilização de artifício para o
fornecimento de certidão de regularidade fiscal.
$ 4º A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere
esta Lei, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade
imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e
automática execução da garantia prestada, quando existente,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos
legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
Art. 7º. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento
nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas
anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 8º. Essa Lei entra em vigor na data de 01 de Julho, mantendo-se
seus efeitos por 30 (trintas) dias a contar da sua publicação.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:13BE2E2C
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEINº 1.911, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
LEI Nº 1.911, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO LARGO A
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