norma nº 1911/2021

[E]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEINº 1.911, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO LARGO
A FIRMAR CONVÊNIO com
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E
BANCÁRIA, E COOPERATIVAS DE
CRÉDITO PARA CONCESSÃO DE
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO LARGO, faz saber, em cumprimento ao disposto na
Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a celebrar convênio com instituições financeiras, bancárias
e cooperativas de crédito visando à concessão de empréstimos consignados aos servidores
públicos municipais de Rio Largo, mediante averbação das prestações em folha de pagamento
do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.
$ 1º Até 31 de dezembro de 2021, o empréstimo consignado não poderá exceder a 40%
(quarenta por cento) da remuneração líquida ou provento do servidor, nos termos da Lei Federal
nº 14.131, de 30 de março de 2021.
$2º Do percentual total de consignações de que trata o 81º, 5% (cinco por cento) serão
reservados exclusivamente para:
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
H - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
83º. Após 31 de dezembro de 2021, ficará vedada a contratação de novas obrigações que
superem o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida ou provento do
servidor para fins de contratação de empréstimos consignados, ficando mantidos os percen A ?
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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
de desconto previstos no 81º para as operações contratadas anteriormente.
8 4º Não será permitido o desconto para o pagamento da parcela mensal do empréstimo quando
não houver remuneração disponível do servidor.
$ 5º Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do servidor diretamente
pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acúmulo dos valores para descontos
nos meses posteriores.
Art. 2º As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de
responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo servidor
interessado.
$1º. A contratação de empréstimos consignados deve ser precedida do esclarecimento ao
tomador de crédito, principalmente quanto:
I- ao custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas;
H - a outras informações exigidas em lei e em regulamentos.
$2º. O municipio deve ser informado pelo consignante/conveniado quanto ao número de
parcelas contratadas pelo consignatário, conforme previsto em contrato, para fins de
organização, averbação e controle municipal.
Art. 3º O Município de Rio Largo não terá qualquer responsabilidade solidária nos referidos
empréstimos consignados.
Art. 4º A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta Lei ou
que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos municipais,
acarretará na suspensão da consignação e a rescisão imediata do Convênio, sem prejuízo das
demais penalidades cabíveis.
Art. 5º Fica vedada a oneração de qualquer espécie da municipalidade em decorrência
celebração de Convênio a que se faz referência esta lei.
Art. 6º As demais condições do Convênio serão estipuladas no instrumento próprio a se:
assinado entre as partes, aplicando-se, no que couber, a Lei Federal nº 14.131, de 30 de março
de 2021.
[ta]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeito
Alagoas , 23 de Junho de 2021 * Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas * ANO VII |Nº 1567
Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo,
mediante requerimento, atendidos os requisitos estabelecidos nesta lei
e em Regulamento.
Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no REFIS implica o
reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, produzindo os
efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172/66), bem como no artigo respectivo do Código
Tributário Municipal.
$ 1º A adesão definitiva ao REFIS ficará condicionada à desistência
de eventuais ações, exceções, impugnações ou embargos à execução
fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos
judiciais respectivos e à desistência de eventuais impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
8 2º Os depósitos judiciais e eventuais penhoras e garantias efetivados
nos autos de execução fiscal ou ação tributária permanecerão à
disposição do Juízo até o pagamento integral do parcelamento.
$ 3º Não é permitido parcelamento de crédito tributário que tenha sido
objeto de retenção pelo sujeito passivo ou qualquer outra forma de
substituição tributária.
$ 4º O pedido de parcelamento deverá ser firmado pelo contribuinte
em débito ou seu representante legal, por meio de um termo de
confissão de divida.
$ 5º A opção pelo benefício fiscal de que trata esta Lei importa
confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito
passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele
indicados para compor os referidos parcelamentos, acarreta a renúncia
ou desistência do direito à impugnação administrativa implicando a
extinção do processo de contencioso administrativo em discussão do
débito, e configura confissão extrajudicial nos termos do artigo784 da
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e
condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas
as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º. A adesão ao REFIS implica em redução de multa moratória e
juros moratórios, sem dispensar a correção monetária pela aplicação
do índice IPCA, nos seguintes moldes:
I — Em caso de pagamento à vista, o débito tributário consolidado,
com redução de 100% (cem por cento) de multas moratórias, de
ofício, por infração e juros;
II — Em caso de parcelamento, o contribuinte pagará no mínimo 50%
(cinquenta por cento) de entrada e poderá parcelar o restante do débito
tributário nos seguintes moldes:
a) 02 parcelas mensais, com a redução de 80% (oitenta por cento) de
juros e multa de mora;
b) 03 parcelas mensais, com a redução de 60% (sessenta por cento) de
juros e multa de mora;
$ 1º O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do
pedido e será dividido pelo número de prestações requerido pelo
sujeito passivo, respeitados o número máximo de 6 (seis) meses e
parcela mensal não inferior a:
1 — R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e
microempreendedor individual (MED);
II — R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica optante
pelo SIMPLES Nacional no momento da adesão do REFIS,
TIL — R$ 300,00 (trezentos reais) para as demais pessoas jurídicas.
$ 2º O recolhimento de débito de acordo com as regras estipuladas
neste artigo não dispensa o pagamento das custas é emolumentos
judiciais, taxas cartorárias, honorários advocatícios e demais despesas
devidas pela cobrança da dívida, quando o crédito fiscal estiver
inscrito em dívida ativa ou ajuizado.
$ 3º Os honorários advocatícios serão incluídos no valor da parcela
única, na hipótese do inciso I do art. 4º, ou divididos de acordo com o
número de parcelas do REFIS, devendo ser repassados à conta própria
da Procuradoria Geral do Município os valores recolhidos a esse
título.
$4º Os honorários advocatícios, previsto na Lei Municipal nº
1.698/2014, serão reduzidos para 10% (dez por cento) em caso de
adesão ao REFIS a ser contabilizado nos termos do parágrafo supra.
$ 5º As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e
multa moratória, observados os critérios estabelecidos na legislação
Municipal.
Art. 5º. A adesão ao REFIS condiciona-se ao pagamento da primeira
parcela ou da parcela única, que deverá ser feito no ato da negociação.
Parágrafo Único. O ingresso. no REFIS impõe, ainda, ao sujeito
passivo:
I-O cumprimento integral das disposições contidas nesta Lei;
II - O pagamento regular dos tributos municipais incidentes sobre a
inscrição em que se der a adesão, inclusive àqueles relacionados à
fatos geradores ocorridos após o ingresso no REFIS;
III — O comprimento de todas as obrigações acessórias aplicáveis a
cada inscrição.
Art. 6º O sujeito passivo será excluído do REFIS no caso de
inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei e em
Regulamento, bem como nas seguintes hipóteses:
I - atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer
parcela.
Il — se não promover a desistência e renúncia de que trata o art. 3º, 81º
desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de adesão ao
REFIS;
III - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa
jurídica;
IV - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da
cisão, ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir
solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;
V-— perda da regularidade fiscal, ainda que tal condição se dê por
débitos não incluídos no REFIS.
g 1º A exclusão do sujeito passivo do REFIS implica a perda de todos
os benefícios desta Lei, bem como o vencimento antecipado das
parcelas vincendas.
$ 2º O REFIS não configura novação prevista no inciso I do art. 360
do Código Civil.
$ 3º O saldo remanescente do débito parcelado e não honrado somente
poderá sofrer novo parcelamento ou reparcelamento, desde que não
caracterizada a prática contumaz de utilização de artifício para o
fornecimento de certidão de regularidade fiscal.
g 4º A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere
esta Lei, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade
imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago €
automática execução da garantia prestada, quando existente,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos
legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
Art. 7º. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento
nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas
anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 8º. Essa Lei entra em vigor na data de 01 de Julho, mantendo-se
seus efeitos por 30 (trintas) dias a contar da sua publicação.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:13BE2E2C
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.911, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
LEI Nº 1.911, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO LARGO A
FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS E BANCÁRIA, E COOPERATIVAS
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Alagoas , 23 de Junho de 2021 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas * ANO VI [Nº 1567
DE CRÉDITO PARA CONCESSÃO DE
EMPRÉSTIMOS | CONSIGNADOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO LARGO, faz saber, em
cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que à Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a celebrar convênio com
instituições financeiras, bancárias e cooperativas de crédito visando à
concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos
municipais de Rio Largo, mediante averbação das prestações em folha
de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização
expressa.
$ 1º Até 31 de dezembro de 2021, o empréstimo consignado não
poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida ou
provento do servidor, nos termos da Lei Federal nº 14.131, de 30 de
março de 2021.
$2º Do percentual total de consignações de que trata o $1º, 5% (cinco
por cento) serão reservados exclusivamente para:
1 - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito;
ou
1 - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de
crédito.
83º. Após 31 de dezembro de 2021, ficará vedada a contratação de
novas obrigações que superem O limite de 35% (trinta e cinco por
cento) da remuneração líquida ou provento do servidor para fins de
contratação de empréstimos consignados, ficando mantidos os
percentuais de desconto previstos no $1º para as operações
contratadas anteriormente.
$ 4º Não será permitido o desconto para O pagamento da parcela
mensal do empréstimo quando não houver remuneração disponível do
servidor.
8 5º Os valores que não puderem ser descontados deverão ser
cobrados do servidor diretamente pela instituição financeira, sendo
vedada a possibilidade de acúmulo dos valores para descontos nos
meses posteriores.
Art. 2º As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais
aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo
ser aceitas expressamente pelo servidor interessado.
$1º. A contratação de empréstimos consignados deve ser precedida do
esclarecimento ao tomador de crédito, principalmente quanto:
I - ao custo efetivo total e do prazo para quitação integral das
obrigações assumidas;
If - a outras informações exigidas em lei e em regulamentos.
$2º. O municipio deve ser informado pelo consignante/conveniado
quanto ao número de parcelas contratadas pelo consignatário,
conforme previsto em contrato, para fins de organização, averbação e
controle municipal.
Art. 3º O Município de Rio Largo não terá qualquer responsabilidade
solidária nos referidos empréstimos consignados.
Art. 4º A constatação de consignação processada em desacordo com o
disposto nesta Lei ou que caracterize a utilização ilegal da folha de
pagamento dos servidores públicos municipais, acarretará na
suspensão da consignação e a rescisão imediata do Convênio, sem
prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 5º Fica vedada a oneração de qualquer espécie da municipalidade
em decorrência de celebração de Convênio a que se faz referência esta
lei.
Art. 6º As demais condições do Convênio serão estipuladas no
instrumento próprio a ser assinado entre as partes, aplicando-se, no
que couber, a Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário e podendo ser
regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Largo, em 22 de junho de
2021.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:4E3DODS8
emma
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.908, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
LEI Nº 1.908, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LDO 2021 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL,
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA, faço sabe que a Câmara
Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 29 da Lei Municipal nº 1.888 de 21 de
dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 — É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma
das seguintes condições:
1 — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação, meio ambiente, economia
criativa, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias
Municipais correspondentes;
W — sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;
III — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no
art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993.
Parágrafo Único — para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular nos últimos doze meses,
contendo:
Certidão Negativa junto ao INSS;
Certidão Negativa junto à Receita Federal;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
Certidão Negativa junto ao FGTS;
Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS; e
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogando-se as disposições em contrário.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:7B83E372
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 1242/2021
PORTARIA Nº 1242/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO LARGO, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais, conferidas pela Lei Orgânica
Municipal,
CONSIDERANDO, o requerimento tombado em procedimento
administrativo sob nº 0614-008/2021;
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR a Sra. LIEGE PIMENTEL CORDEIRO,
inscrita sob o CPF de nº 287.259.214-87 e RG nº 304045 SSP/AL,
admitido (a) mediante concurso público em 05 de outubro de 1979,
para exercer o cargo de Agente Administrativo, vinculada à Secretaria
de Governo deste Município.
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