| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1896 / 2021 |
| Date | 2021-04-30 |
| Ementa | LEI Nº1.896, DE 30 DE ABRIL DE 2021 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIr: RIOLARGO-AL Rio Largo | ESTADO DE ALAGOAS bah 5) 9091 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO PO ss ES RO SAVELPELA 3.33 E Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.1 nos me$ic> Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 LEI Nº 1.896, DE 30 DE ABRIL DE 2021. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, GILBERTO GONÇALVES DA SILVA, faço sabe que a Câmara Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual 2021 nº 1.889/2020, para a inclusão de dotações orçamentárias no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no valor total de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) para: ÓRGÃO 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2660-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FUNÇÃO 18 — GESTÃO AMBIENTAL SUBFUNÇÃO 542- CONTROLE AMBIENTAL PROGRAMA 0016 — GESTÃO DO MEIO AMBIENTE PROJETO 2043- APOIO A ENTIDADES DE TERCEIRO SETOR LIGADAS AO MEIO AMBIENTE. FONTE DE RECURSOS 0010 — RECURSOS PRÓPRIOS ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS TOTAL DA AÇÃO 24.000,00 Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior será | custeada por meio de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias | previstas na LOA, conforme disposto no art. 43, 8 1º, III, da Lei 4.320/64. ad Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 Art. 3º A ação constante do art. 1º desta Lei passará a integrar a relação de ações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 — Lei nº1.888/2020, Art. 4º Esta Lei e á i de sua assinatura, revogando-se as disposições *êm contrário.