| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1503 / 2009 |
| Date | 2009-01-27 |
| Ementa | LEI Nº 1.503 DE 27 DE JANEIRO DE 2009 - INSTITUI E DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI, ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO QUE CONSISTE NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE BENS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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