norma nº 1509/2009

Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO RIO L/ RGO
Pro nn
LEI Nº 1.509/2009
DE 15 DE MAIO DE 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO-AL, faz saber que a Câmara Municipal
de Rio Largo-AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares ao Orçamento
vigente ate o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa fixada no mesmo.
Art. 2º. A cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior fica condicionada a
existência de recursos, consoante preconiza ao artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Prefeitura Municipal de Rio Largo, 15 de maio de 2009.
ONIO LINS DE SOUZA Ad
PREFEITO
Rua Vereador Jarbas Januário, sin — Centro — Rio Largo — AL - CEP 57100-00.
FoneiFax 3261 5412 - CNPJ 12 200 168/0001 — 20.