norma nº 1513/2009

roma Estado de Alagoas
EY PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
tro unas?
LEI Nº 1.513/2009,
DE 02 DE JULHO DE 2009.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A CONCEDER REMISSÃO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DE
IPTU, AOS CONTRIBUINTES QUE
ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO-AL, faz saber que a Câmara Municipal
de Rio Largo-AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão relativa aos
exercícios fiscais de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, tendo por objeto o crédito tributário oriundo
do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma e condições seguintes:
Art. 2º Para os contribuintes Pessoa Jurídica, a remissão de créditos tributários, como
disposta no artigo 1º, somente alcança as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte,
conforme as disposições da Lei Complementar nº 123 de 14 dezembro de 2006.
Art. 3º A remissão será concedida a razão de 01 (um) ano de débito remido para cada ano
efetivamente quitado, dentre os exercícios fiscais de 2004 à 2009.
Art. 4º O contribuinte responsável pelo débito e ser remido não poderá ter outros débitos
em aberto junto à administração tributária municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Largo, 2 de julho de 2009.
fONIO INS DE SOUZA FIL
PREFEITO
Rua Vereador Jarbas Januário, s/n — Centro — Rio Largo — AL - CEP 57100-00.
Fone/Fax 3261 5411 - CNPJ 12 200 168/0001 — 20.
a Es Estado de Alagoas
E PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
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ANERO 1
RECEITA TRIBUTÁRIA TOTAL
REALIZAÇÃO
Ro ima) — [among | case
2005 R$ 302.400,00 1,282.944,69 424,25%
2006 b P 2.685.271,86 | 109,31% 840,68%
2007 1. é 449,02% 3.192.774,65 | 18,90% 182,06%
Geo | icnamiê nesma] asoso] um | og
2008 4.643.837,00 | 164,81% 0,00%
RECEITA TRIBUTÁRIA POR TRIBUTO - IPTU
REALIZADA REALIZAÇÃO
EXERCICIO
RO hresmango
2006 R$ 58.221,00 | 46,71% | R$ 29.332,12 24,71%
R$ 56.309,00 | -3,28% | R$ 50.668,13 72,74%
PPP Po
RECEITA TRIBUTÁRIA POR TRIBUTO - ITBI
REALIZADA REALIZAÇÃO
FE PV RP E PS
2005 R$ 4.541,00 R$ 45.431,20 1000,47%
[ia | Pp
2006 25.000,00 | 450,54% | R$ 32.211,14 | -29,10%
Ei
2007 42.824,00 71,30%
Fai PSI
2008 47.843,00 | 11,72%
R$ 0,00
(1) 50,38%
( 89,98%
0,00%
REALIZADA REAL à
2005 R$ 207.738,00 1.211.956,73 583,41%
2006 R$ 200.000,00 3,72% 2.618.027,08 | 116,02% 1309,01%
Lo TR$]710,00% R$ | 18,42% 191,38%
Rua Vereador Jarbas Januário. s/n - Centro - Rio Largo - Alagoas (ea
UU
* A Estado de Alagoas
ES PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
2007 1.620.000,00 3.100.353,98
2008 4.480.397,00 | 176,57% R$ 0,00 0,00%
RECEITA TRIBUTÁRIA POR TRIBUTO - TAXAS
a PE (EM | om [9 Tunição
REALIZADA REALIZAÇÃO
E PS E
2005 R$ 50.436,00 R$ 2.036,51 -—— (1) 4,04%
PET gongo [ia [sasamst [ups | casas
2006 R$ 36.195,00 | 28,24% | R$ 5.701,52 | 179,97% O 15,75%
So Tu sazaoo [ago [ns152620 (aros
2007 R$ 34.520,00 | -4,63% | R$ 15.782,22 | 176,81% (O 45,72%
Ea PE oro
2008 R$ 51.187,00 | 48,28% R$ 0,00 == 0,00%
e (1) Os percentuais de realização abaixo de 100% (cem por
cento) indicam arrecadação inferior ao previsto no orçamento,
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA - IPTU
TIPO DE EXERCÍCIO EXERCÍCIO EXERCÍCIO EXERCÍCIO EXERCÍCIO
IMÓVEL 2003 2004 2005 2006 2007
R$:99.546,58 | R$:107.489,31 | R$:104.986,46 | R$:114.284,81 6:114.239,85
R$ 43.742,35 R$ 47.740,29 | R$ 44.997,94 | R$ 46.812,37 $ 46.777,88
TOTAIS | R$ 155.229,60 | R$ 149.984,40 | R$ 161.097,18 | R$ 161.017,73
TOTAL GERAL
143.288,93
R$ 770.617,84
MÉDIA DE VALOR POR IMÓVEL - DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA - IPTU
EXERCICIO EXERCÍCIO EXERCICIO EXERCICIO EXERCICIO
2003 2004 2005 2006
200
R$ 16,41 R$ 16,51 R$ 15,50 R$ 15,63
[o R$27,79 R$ 29,60 R$ 26,18 R$ 26,30
PREDIAL 15,63
TERITORIAL
Rua Vereador Jarbas Januário, s/n - Centro — Rio Largo — AL - CEP 57100-00.
Fone/Fax 3261 5411 - CNPJ 12 200 168/0001 — 20. (fc