norma nº 1253/2000

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RIO LARGO - ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Rio Largo .
LEI Nº 1.253/00 de 17 de julho de 2000.
“CONCEDE AO ESTADO DE ALAGOAS, DIREI
TO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL, . PARA
CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO COMPLE-
XO BRASIL NOVO E ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO-AL, no uso da atribuição que
lhe confere o Art. 49, inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguin
te Lei:
Art. 19 - Fica concedido ao Estado de Alagoas, Direito Real de
Uso sobre terreno localizado entre os Conjuntos Residenciais Guriat5 e Mário Ma-
fra, integrante do Complexo Brasil Novo, Tabuleiro do Pinto, neste Município,que
tem as seguintes características:
| - Limites, dimensões e confrontações:
Frente: 160,00: metros, com a Rua |I-B, do Conjunto Residencial Gu=
riata;
Lado Direito: 40,00 metros, com ãrea destinada a equipamentos co-
munitários; .
Fundos: 160,00 metros, com a Rua |-D, do Conjunto Residencial Mã-
rio Mafra;
Lado Esquerdo: 40,00 metros, com terreno de propriedade da Compa-
nhia de Abastecimento e Saneamento do Estado de Alagoas - CASAL e área destinada
a equipamentos comunitários.
|| - Área:
Área do terreno: 6.400,00m2;
5 1º - O imóvel objeto da presente concessão: .
! - É parte da área pública de domínio do Município, destinada a
área verde e a instalação de equipamentos comunitários;
ll - Consta da planta dos Conjuntos Residenciais Guriatã e Mário
Mafra, aprovadas pela Prefeitura Municipal de Rio Largo, arquivadas no Cartório
de Registro de Imóveis e Hipotecas - 10 Ofício;
lil- Referidas ôreas fazem parte dos Conjuntos Residenciais Guria
tã e Mário Mafra que têm os seguintes registros no Cartório citado no inciso an-
terior: UU)
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