norma nº 1269/2000

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RIO LARGO - ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Ris Largo
LEI Nº 1,269/00 de 22 de dezembro de 2000.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO
DE 2001 DO MUNICÍPIO DE RIO
LARGO E DÁ OUTRAS
, PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estime a Receita e fixa Despesa do orçamento geral do Município
para o exercício financeio de 2001 no valor de R$ 16.212.418,00 (Dezesseis milhões,
duzentos e doze mil, quatrocentos e dezoito reais), assim distribuídos:
Esfera Fiscal - R$ 12.79).284,00 (Doze milhões, setecentos e noventa mil, duzentos e
oitenta e quatro reais);
Esfera da Seguridade Social - R$ 3.352.647,00 (Três milhões, trezentos e cinquenta e
dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais);
Reserva de Contingência - R$ 69.487,00 (Sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e
sete reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras Receitas
Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, conforme especificação
constante do Anexo 2 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964:
1 - RECEITAS CORRENTES
[R$ | 13.952.418,00
1.1 - Receita Tributária | R$ | 556.896,00
16.212.418 ks
1.3 - Receita Patrimonial | R$ | 16.913,00
[1.6 -Receitade Serviços TT RS | 1.819,00
1.7 - Transferências Correntes | R$ | 13.222.755,00
1.9 - Outras Receitas Co-rentes RS |O sa oBs 0]
2- RECEITAS DE CAFIT, RS |O 2.260.000,00]
RS] 2.260.000,00]
TOTAL DA RECEITA [RS |
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(E)
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refeitura Municipal de Rio Largo
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo as categorias econômicas, de acordo com a
Portaria n.º 35, de 1.º de agosto de 1989, do ex-Secretário de Orçamento e Finanças,
da Secretaria de Planejamento é Coordenação da Presidência da República:
319001 - Aposentadorias R$
319003 - Pensões R$
E 319004 - Contratação por Tempo Determinado-Pessoal CHil [R$] 50.000,00]
- Regime Estatutário [R$ | 90.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil [R$ | 5.755.006,00 |
319013 - Obrigações Patronais
319014 - Diárias-Pessoal Civil 44.
319091 - Sentenças Judiciais R$; 202.
319092 - Despesas de Exercícios Anteriores
319094 - Indenizações Trabalhistas
329021 - Juros Sobre a Dívida por Contrato
329025 - Encargos s/ Opey de Créd. P/Antec. De Receit
345043 - Subvenções Sociais
349018 - Auxílio Financeiro a Estudantes
349030 - Material de Consumo
349032 - Material de Distribuição Gratuita
349033 - Passagens e Despesas com Locomoção
349035 - Serviços de Con:ultoria
os Je Terceiros-Pessoa Física
. 319038 - Arrendamento Mercantil
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349093 - Indenizações e Restituiçõe
459041 - Contribuiçõe
459051 - Obras e Instalaçõ
459052 - Equipamentos e Material Permanente
459052 - Equipamentos e Material Permanente (usado
459092 - Despesas de Exe cícios Anteriores
j:
25.
-965.
456.
9
8S|8|8
| R$ | 19.000,00
- 469061 - Aquisição de Imóveis [R$] 15.000,00]
ã 479071 - Principal da Divida por Contrato [R$] | 210.000,00
- SUBTOTAL [R$ | 16.142.931,00
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16.212.418,00
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RIO LARGO - ALAGOAS
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Art. 4º - Durante a Execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado.
H - Abrir créditos adicionais, do tipo suplementar, até o limite de 40%
(quarenta por cento) da desvesa fixada nesta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em v gor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as Gisposições em contrírio.
Rio Largo, 22 de Dezembro de 2000.
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Prefeita
A Foi publicada e registrada nesta data.
Rio Largo, 22 de dezembro de 2000.