norma nº 1266/2000

RIO LARGO - ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Rio Largo
LEI Nº 1.266/00 de 15 de dezembro de 2000.
ALTERA A LEI NO 1.257, DE 17 DE JULHO
DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETKI |
ZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÃ
RIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO-AL, no uso da atribuição
que lhe confere o Art. 49, inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal:
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a se
guinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 16 e 17, da Lei 1.257, de 17 de julho de
2000, que Dispõe Sobre as Diretrizes Para Elaboração da Lei Otçamentária, para
o Exercício de 2901, passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 16 - No Projeto de Lei Orçamentária para 2001, o montan
te das despesas classificadas como serviços de terceiros não poderá exceder ,em
percentual da receita corrente liquida, a do exercício de 1999.
Art. 17 - Para os efeitos do 8 3º do artigo 16 da Lei Compie-
mentar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, entende-se como despesas irre'e-
vantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites
dos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666 de 1993".
Art. 2º - O Anexo de Metas Fiscais a que se refere o Parágia-
fo Único do Art. 12 da Lei nº 1.257/00, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamen
tárias para o exercício de 2001, integra esta Lei, denominado Anexo 1.
Art. 3º - Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 1.257/00 que
especifica as prioridades e metas que terão precedência na alocação de rec
sos na Lei Orçamentária de 2001.
ur -
Parágrafo Único - O anexo de que trata O caput deste artigo
será denominado Anexo Il.
Art. 42 - Fica o Município autorizado a contt ibuir para o cus
teio de despesas de competência da União e do Estado de Alagoas desde que a fi
nalidade de aplicação seja de reconhecida prioridade para O Município, respei-
tadas as reais disponibilidades financeiras do Município e, ainda se houver:
1 - autorização na Lei Orçamentária Anual;
|| - convênio, ajuste ou acordo celebrado entrea s partes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -.
ção, revogadas as disposições em contrário.
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=
RIO LARGO - ALAGOAS
Prefeitura Municipal ..e Rio Largo
Rio Largo, 15 de dezembro de 2000.
MARIA ELIZA ALVES DA SILVA
Prefeita
Foi publicada e registrada nesta data.
Rio Largo, 15 de dezembro de 2000.
Ami Cujuna Puto dt lima
ANDRÊA CRISTINA BELO DE LIMA
Secretária do Gab. Civil
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em Exercicio