norma nº 1276/2001

é
RIO LARGO - ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Rio Largo
LEI Nº 1.276/2001 DE 06 DE JULHO DE 2001.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL, DO TIPO
ESPECIAL, AO ORÇAMENTO
FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR
DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
QUE ABAIXO MENCIONA E ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 49, inciso IJ, da Lei Orgânica
Municipal.
Faço saber que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento
vigente, Lei nº 1.269, de 22 de dezembro de 2000, um Crédito Adicional, do tipo
Especial, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), em favor da Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo, para atender a programação constante do anexo único
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, a serem indicadas no Decreto
de abertura, nos montantes especificados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de maio do corrente.
Rio Largo, 06 de julho de 2001.
MA ALVES DA Siva 72
Prefeita
(8
RIO LARGO - ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Rio Largo
CRÉDITO ESPECIAL
LEINº 1.276/2001
ANEXO I- CRÉDITO ESPECIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ELEMENTO DE VALOR
DESPESA
10.100.10603251.027| | Implantação do Aterro 4590.51.00 — 332.750,00
Sanitário do Município Obras e
Instalações