norma nº 1296/2001

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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
LEI Nº 1.296/01
ESTIMA A RECEITA E FIXA À
DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE
2002 DO MUNICÍPIO DE RIO
LARGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do orçamento geral do Município para O
exercício financeiro de 2002 no valor de R$ 28.127.429,00 (Vinte e oito milhões, cento e vinte
e sete mil, quatrocentos e vinte e nove reais), assim distribuídos:
Estera Fiscal - R$ 21 “911.819,51 (Vinte e um milhões, novecentos e onze mil, oitocentos €
dezenove reais e cinquenta e um centavos);
Esfera da Seguridade Social — R$ 6.215.609,49 (Seis milhões, duzentos e quinze mil,
seiscentos e nove reais e quarenta e nove centavos).
Art. 2º — A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras Receitas
Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, conforme especificação constante do
Anexo 2 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964:
T— RECEITAS CORRENTES 19.288.929,00
1.1 — Receita Tributária 1.720.299,00
1.3 — Receita Patrimonial
1.6 — Receita de Serviços
1.7 — Transferências Correntes
Art. 3º — A Despesa será realizada segundo as categorias econômicas, de acordo com a
Portaria Interministerial nº163, de 04 de maio de 2001:
319001 — Aposentadorias [BRST 220.000,00]
319003 — Pensões [R$ | 107.000,00]
319004 — Contratação p/ Tempo Determinado - Pessoal Civil [R$ | 56.463.,61
bits E a
= Vencimentos Vantagens Fhas=PsssoalCW — [R$[ cor
319013 — Obrigações Patronais [ R$ | 1.503.800,00
[ótsosi Sentenças Judiciais 9091 — Sentenças Judiciais [ R$ | 124.000,00
319092 — Despesas de Exercícios Anteriores [ R$ | 234.600,00
[519094 = Indenizações Trabalhistas À 9094 — Indenizações Trabalhistas [ R$ | 2.900,00
LO DALLGSLLLLLLLLSLLAD AS 14) )DA DADA
é
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
[329021 — Juros Sobre a Divida por Contrato
[333041 — Contribuições
335043 — Subvenções Sociais
339014 — Diárias — Pessoal Civil
339018 — Auxílio Financeiro a Estudantes
339030 — Material de Consumo
339032 — Material de Distribuição Gratuita
339033 — Passagens e Despesas com Locomoção
339035 — Serviços de Consultoria
339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
6.000,00
2.248.717,69
93.000,00
96.200,00
2.301.176,00
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.553.434,70
339041 — Contribuições 99.200,00
339047 — Obrigações Tributárias e Contributivas
339048 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
[339092 — Despesas de Exercícios Anteriores
83.700,00
128.000,00
143.000,00
339093 — Indenizações e Restituições 14.900,00 |
[449041 — Contribuições 25.500,00 |
449042 — Auxílios 5.000,00
[449051 — Obras e Instalações 11.111.500,00
449052 — Equipamentos e Material Permanente
449092 — Despesas de Exercícios Anteriores
[459061 — Aquisição de Imóveis
469071 — Principal da Dívida por Contrato
[TOTAL DA DESPESA
655.500,00
23.000,00
10.000,00
100.000,00
28.127.429,00|
Art. 4º - Durante a Execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a:
|- Realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado.
Il - Abrir créditos adicionais, do tipo suplementar, até o limite de 40% (quarenta por
cento) da despesa fixada nesta lei.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Largo/AL, 26 de Dezembro de 2001.
já
6)
Maria Eliza Alves da Silva
Prefeita