norma nº 1300/2001

RIO LARGO - ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Rio Largo
LEI Nº 1.300/2001 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
ALTERA A LEI Nº 1.285/2001, QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA À
ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2002, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO-AL, no uso da
atribuição que lhe confere o Art. 49, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, tendo em
vista o que dispõe o $ 2º do Art. 2º da citada Lei nº 1.285, de 27 de julho de 2001.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 3º, o parágrafo único do artigo 28 e o Art. 37 da Lei nº
1.285, de 27 de julho de 2001, passarão a ter à seguinte redação:
“Art 3º - A Lei Orçamentária para O exercício financeiro de 2002
apresentará, conjuntamente, à programação dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, obedecido o disposto na Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001,
que dispõe sobre a Consolidação das Contas Públicas e na Portaria nº 42, de 14 de abril
de 1999 que trata da classificação da despesa em funções e sub-funções.
Art. 28 — Parágrafo único — As concessões de quaisquer vantagens ou
aumento de remuneração dos servidores públicos, inclusive a correção de distorções
evidenciadas, a transformação ou criação de cargos, empregos e funções e admissão de
pessoal e qualquer título poderão ser procedidos no exercício de 2002, desde que
compativeis com as disposições insitas na Lei Complementar nº 101/2000 e
devidamente autorizadas pela Câmara Municipal.
Art. 37 - O Poder Executivo publicará, no prazo máximo de cinco dias
úteis contados da data de publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de
detalhamento da despesa, por unidade orçamentária, integrantes dos orçamentos fiscal e
da seguridade social.
Parágrafo único — Os quadros de detalhamento da despesa (QDD),
referentes ao Poder Legislativo serão aprovados € publicados na forma e nos prazos —,
/
definidos no caput deste artigo, mediante ato do Presidente da Câmara Municipal”. pô
a Vy
o
ad
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Art. 2º - Fica acrescentado ao texto da Lei nº 1.285/2001, o seguinte
artigo, renumerando-se Os demais:
“Art. 40 - No exercício de 2002, o Poder Executivo poderá propor El
Câmara Municipal, adequação da estrutura administrativa vigente, as necessidades de
desenvolvimento institucional do Município, desde que observadas as condições
determinadas na Lei Complementar nº 101/2000”.
Art. 3º - Ficam alteradas, em decorrência do que dispõe o $ 2º do Art. 2º
da Lei nº 1.285/2001, os anexos de Metas Fiscais para 2002.
Art. 4º - Até 15 (quinze) dias a contar da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará a Lei nº 1.285/2001 com as alterações ora procedidas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário
Rio Largo, 26 de dezembro de 2001.
AT
G IA)
MARIA ELIZA ALVES DA SILVA
Prefeita
dg
ad
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METAS E PRIORIDADES PARA 2002
ALAGOAS
PROGRAMA: Modernização Fiscal e Desenvolvimento Institucional
OBJETIVO: Melhorar a eficiência do aparelho arrecadador e fiscalizador do
Município, promover o desenvolvimento institucional do governo local e assegurar *
justiça fiscal.
AÇÃO PRODUTO | UNIDADE DE MEDIDA | META 2002
Promoção de ações de] Servidores Unidade 100
capacitação de servidores | capacitados
Implantação de | Sistema Unidade 01
equipamentos (sistema) implantado
Aquisição de Veículos Veiculo Unidade 02
| adquirido
Política Municipal Urbana | Política Definida | Documento 01 |
Habitacional
Implantação dos | Programas Yo 100
Programas Básicos do | Implantados
Habitar Brasil BID (estruturação
urbana, e
desenvolvimento
social e
. comunitário).
Implantação do Sistema) Sistema Yo 100
de Informações, | Implantado
Planejamento e captação
de recursos
Elaboração da Legislação | Posturas Unidade 02
Municipal (Códigos) Municipais/
Legislação
Urbana
Aquisição de Veiculos Veiculo Unidade 02
ásquicido
Reforma do Prédio da|Prédio % 100
Sede da Prefeitura reformado
Prefeitura
o
RIO LARGO
METAS E PRIORIDADES PARA 2002
PROGRAMA: Resgate à Cidadania
OBJETIVO: Assegurar OS Direitos e Integrar o Home
aca
- ALAGOAS
Municipal de Rio Largo
AÇÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA | META 2002
Concessão de | Pessoas Unidade EO
benefício ao(a) | beneficiadas
cidadão(à)
reconhecidamente
carente (auxílio
funeral, auxilio
transporte € auxílio a
indigentes), definidos
em regulamento
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és
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PROGRAMA: Atenção à cri
METAS E PRIORIDADES PARA 2002
portadoras de deficiência
OBJETIVO: Garantir os direitos e cl
deficiência
ança, ao adolescente, ao idoso, a mulher e a pessoas
ombater a discriminação de pessoas portadoras de
AÇÃO
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA | META 2002
mulher gestante
Apoio e orientação à|
Pessoa atendida
Unidade
200
Apoio e orientação
ao idoso
Pessoa atendida
Unidade
200
]
Desenvolvimento
Projeto Bem Querer
— Combate à
exploração sexual
Pessoa atendida
Unidade
200
Desenvolvimento de
ações de atenção ao
adolescente
Pessoa atendida
Unidade
| 200
Manutenção do
núcleo de
Assistência social
Núcleo mantido
Unidade
01
Programa Mude seu
Visual
Pessoa atendida
[Unidade
[8.000
programa de atenção
à criança de O a 03
|anos - PAC
[Desenvolvimento do |
Criança atendida
Unidade
200
Promoção de cursos
Implantação do
Programa de
Fonoaudiologia para
crianças de 02 a 12
anos de idade, com
deficiência auditiva
profissionalizantes
Pessoa atendida
Criança atendida
Unidade
300
Unidade
30
é
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Proporcionar Pessoa atendida Unidade 30
atendimento em
fisioterapia para OS
deficientes físicos | L
Apoio aos | Pessoa atendida Unidade 100
portadores de
Deficiência Mental 1
Implantação do | Criança atendida “| Unidade 30
Programa de
Estimulação Precoce
para criança de 0a 4
anos de idade L
Erradicação de | Trabalho infantil | Unidade 200
trabalho infantil erradicado
Construção de | Rampas construídas Percentual 40%
rampas
arquitetônicas para
atender aos
portadores de
deficiência fisica
Vo
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o
Ee
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METAS E PRIORIDADES PARA 2002
PROGRAMA: Desenvolvimento da Educação
OBJETIVO: Aumentar à capacidade e melhorar a eficiência do Sistema Educacional
AÇÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META 2002
Plano de | Escolas beneficiadas Unidade fiz
desenvolvimento da
escola — PDE/PME |
Formação Professor capacitado Unidade 130
continuada de
professores de 5º a
8º séries em suas
respectivas
disciplinas Lo IR
Programa de | Professor capacitado Unidade 150
professores
alfabetizadores -
PROFA | |
Formação Professor capacitado Unidade 30
continuada de
professores da
educação de jovens
e adultos — EJA
[Programa de | Professor habilitado “| Unidade i 08
formação de
professores em
exercício -
PROFORMAÇÃO E
Ampliação e | Escola ampliada Unidade [03
Reforma de escolas
Adequação de | Escola adequada Unidade oz
escolas l ns
Ampliação do | Prédio ampliado Percentual 50%
prédio sede da
Secretaria Municipal
de Educação L 4
Informatização de Escola Unidade 01
escolas da rede informatizada
municipal
és
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- | ALAGOAS
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Construção de | Quadra construída Unidade 01
Quadra Esportiva
em Escola
Aquisição de | Veículo adquirido | | Unidade [
veículo
Programa Olho no | Aluno beneficiado | Unidade 1823
Olho (1º série do
ensino fundamental) | | |
Programa quem | Aluno beneficiado [Unidade 1727
ouve bem aprende
melhor(2º série do
ensino fundamental)
Programa de | Aluno atendido Unidade [13.298
Alimentação Escolar
Implantação do | Família beneficiada | Unidade 3.133
Programa Nacional
de Renda Minima —
Bolsa Escola
Informatização da [Sistema implantado | Unidade 01
SEMED/RL L
Transporte Escolar | Aluno atendido Unidade 765
(ensino
fundamental)
Transporte Escolar | Aluno atendido Unidade 180
(ensino médio e
superior) J
Manutenção de | Unidade mantida Unidade 40
unidades escolares
de ensino
fundamental e
infantil
Manutenção de | Unidade mantida Unidade 02
unidades escolares
de ensino médio
Desenvolvimento de | Escola melhorada Unidade 27
programas de
melhoria da escola
(PDDE) |
Distribuição de | Kit distribuído Unidade 13.298
material didático
| pedagógico p/aluno |
Distribuição de | Kit distribuido Unidade 180
material didático
pedagógico
| p/professor +
Ro
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Informatização da| Biblioteca Unidade 01
Biblioteca informatizada
Municipal
Implantação de | Laboratório Unidade 01
laboratório de | implantado
informática
Construção de Uma Escola Construída | | Unidade 01
Escola no Tabuleiro
do Pinto Jd
Aquisição de | Escola Equipada Unidade 04
equipamentos
Escolares
35)
Lad
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METAS E PRIORIDADES PARA 2002
PROGRAMA: Saúde para todos
OBJETIVO: Desenvolver uma política de saúde, que, proporcione, ações de promoção,
prevenção, reabilitação e cura à população em geral, de forma equitativa, igualitária e
universal.
[ AÇÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA [META 2002
Manutenção das | Unidade mantida Unidade 16
unidades de saúde L |
Programa de Saúde Equipe contratada Unidade I5
da Família
Ações de Vigilância | Equipe existente Unidade [01
Epidemiológica e
Controle de Doenças
Ações de Vigilância Equipe existente Unidade 01
Sanitária l
Programa de | Pessoas cadastradas Unidade 2323
Carência Nutricional
a menores de 2 anos
e 5 anos, gestante de
risco nutricional,
nutrizes, idosos e
pessoas com agravos
crônicos
Programa da [População Atendida [Itens 44
Assistência
Farmacêutica Básica a!
Ampliação de | Unidade ampliada Unidade 01
unidades de saúde 4
Recuperação de | Unidade recuperada Unidade 01
[unidade de saúde a
Construção e [Unidade construída | Unidade Toz
Equipamentos de | e equipada
Unidades de Saúde
Campanha de | Criança atendida Unidade 7.444
Vacinação — contra
Pólio - DPT
Campanha de | Idoso atendido Unidade 4.276
vacinação contra
gripe e tétano q Es im )
da
=
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Campanha de | Cães vacinados Unidade 6.307
vacinação contra
raiva canina
Programa de | Famílias atendidas Percentual 100%
Agentes
Comunitários de
Saúde E Ê
Ações Básicas de| População atendida | Unidade |100%
Saúde
Melhorias Sanitárias | Casas atendidas Unidade 40
em casa popular
Construção de rede | Rede construída ML 300
de abastecimento
d'água
Construção de | Rede construída ML 500
esgotos sanitários e
galerias de águas
[pluviais
o
a
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- | ALAGOAS
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METAS E PRIORIDADES PARA 2002
PROGRAMA: Atuação Legislativa da Câmara Municipal
OBJETIVO: Apreciar proposições em 8
da Administração Municipal e demais atri
eral, ex
ercer a fiscalização e O controle externo
buições constitucionais e legais.
AÇÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META 2002
Implantação de | Sistema implantado Unidade 01
sistema de
retransmissão do
sinal da TV Senado
e Câmara |
Aquisição de | Equipamentos Unidade 17
Equipamentos de | adquiridos
Áudio |
6”
de»
RIO LARGO
- | ALAGOAS
prefeitura Municipal de Rio Largo
METAS E PRIORIDADES PARA 2002
PROGRAMA: Infra-Estrutura Urbana do Municipio
OBJETIVO: Oferecer melhoria das condições de vida à população
AÇÃO PRODUTO | UNIDADE DE MEDIDA META 2002
Construção de | Calçamento M? 11.500
calçamento construido
Construção de praça | Praça | Unidade 01
construida
Ações de infra-| Ações Unidade O detalhamento das
estrutura urbana —| realizadas ações de infra
inclusive através do estrutura urbana está
Programa — Habitar previsto para
Brasil - BID dezembro de 2001
quando da entrega do
Diagnóstico. Após,
será prestada
informação à
Câmara Municipal e
a sociedade.
Manutenção dos| População Unidade 100%
Serviços de | atendida
Limpeza Pública,
Iluminação Pública,
Conservação de
Ruas e Praças,
inclusive
Oerraplanagem e
Manutenção dos
| Cemitérios
Municipalização do | Trânsito Percentual 100%
trânsito municipalizado
Reforma de Praças | Praças Unidade 02
reformadas
Construção do | Matadouro Unidade 01
Matadouro para | Construído
Pequenos Abates |
Urbanização do| Centro Percentual 100%
Centro da Cidade| Urbanizado
| (Comércio) |
Aquisição de| Veiculo Unidade (ol
veiculo Adquirido
és
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[Construção de | Escadaria e | Percentual [25%
| Escadaria e Muro de | muro de |
Proteção | proteção |
| construídos
o
=
RIO LARGO | -
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METAS E PRIORIDADES PARA 2002
PROGRAMA: Assistência ao Pequeno
OBJETIVO: Fortalecer O
desenvolvimento da agricultura familiar
ALAGOAS
Agricultor
AÇÕES
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA META 2002
Desenvolver estudos
para implantar infra-
estrutura e serviços de
apoio | ao pequeno
agricultor.
Estudo elaborado
Documento
01
RIO LARGO
és»
ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Rio Largo
METAS E PRIORIDADES PARA 2002
PROGRAMA: Cultura e lazer
OBJETIVO: Preservar a cultura e à memória riolarguense e desenvolver atividades
artísticas-culturais e esportivas.
AÇÃO
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA [META 2002
Implantação da casa
da cultura
Casa implantada
Unidade 01
Realização de
eventos cívicos
culturais, artísticos e
esportivos
Evento realizado
Unidade 06
Apoio a projetos
culturais €
esportivos
Projeto apoiado
| Unidade 04
Aquisição de um
Terreno para
Construção de um
Estádio de Futebol
Terreno Adquirido
Unidade 01
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METAS E PRIORIDADES PARA 2002
PROGRAMA: Serviços Funerários
OBJETIVO: Melhorar as condições de sepultamento.
/
AÇÃO [PRODUTO — [UNIDADE DE MEDIDA
META 2002
Ampliação do Cemitério ampliado | Unidade
Cemitério de
Lourenço de
Albuquerque e
Tabuleiro do Pinto
02
am