norma nº 1916/2021

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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.916, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
“INSTITUI A DIVULGAÇÃO DOS
MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM
FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE SAÚDE.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, Estado de Alagoas, Gilberto Gonçalves
da Silva, no uso de suas atribuições constantes da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo deve manter permanente divulgação de medicamentos disponíveis
e em falta na rede pública municipal de saúde, gratuitamente distribuídos aos usuários do
Sistema Unico de Saúde - SUS.
Parágrafo único - A listagem deve ser permanentemente atualizada, de modo que indique com
a necessária precisão quais medicamentos disponíveis e quais estão em falta.
Art. 2º Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis
para consulta, na internet, no site do respectivo poder licitante, durante período estabelecido em
regulamentação específica.
Art. 3º A divulgação deve ser feita mediante a fixação da listagem em local de fácil acesso,
visualização e leitura pelos usuários do SUS em todas as unidades de saúde do município.
Art. 4º A lista dos medicamentos disponíveis e em falta também deve ser divulgada no site
oficial da Prefeitura Municipal.
Art. 5º Junto da indicação dos medicarngentos.gm falta deve ser informada a previsão do tempo
de sua disponibilidade.
Art. 6º Esta Lei entra em-vig