norma nº 1920/2021

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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.920, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
“CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA
MULHER, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE
RIO LARGO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, Estado de Alagoas, Gilberto Gonçalves
da Silva, no uso de suas atribuições constantes da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Rio Largo,
a ser conferido às empresas que contribuem com ações e projetos de proteção e defesa dos
direitos da mulher.
Art. 2º Para o recebimento do Selo, caberá à empresa cumulativamente ou não, mas atendendo
pelo menos 03 (três) das práticas aqui apresentadas:
I- A apresentação de carta de compromisso constando planejamento de ações, projetos e
programas que visem a promoção e defesa dos direitos da mulher;
II- A divulgação em âmbito interno e externo, de ações afirmativas e informativas, sobre temas
voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre a Lei nº 11.340/2006, de 07 de agosto de
2006, a Lei Maria da Penha e demais dispositivos legais que tratem da temática;
III — A adoção de políticas que fomentem a valorização da mulher no trabalho e na sociedade;
IV — A manutenção de um ambiente com a observância à saúde, integridade física e dignidade
da mulher;
VA criação de parcerias com órgãos/instituições que tenham como visão a defesa dos direitos
da mulher;
VI-— O apoio irrestrito a mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal que forem vítimas de
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IX — Promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres que ocupem cargos ou funções
iguais ou semelhantes;
X — Garantia de licença maternidade;
XI — Horário de trabalho flexíveis para funcionárias gestantes ou lactantes;
XII — Disponibilização de creche, fraldário ou brinquedoteca para filhos de funcionárias;
XIII — Construção de espaços adequados para amamentação;
XIV — promoção de lideranças femininas dentro do quadro funcional da empresa;
XV — Maior visibilidade e exposição a lideres femininas e modelos no ambiente de trabalho;
XVI — Apoio às instituições e entidades de defesa da mulher e promoção da igualdade de
gênero;
XVII — Projetos que visem o desenvolvimento educacional e cultural de mulheres residentes
nas comunidades no entorno do empreendimento;
XVIII — Cumprimento das leis vigentes de proteção à mulher;
XIX — Realização de campanhas internas de conscientização sobre a violência doméstica e
familiar.
Parágrafo Único. A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das empresas ao
Selo Empresa Amiga da Mulher deve ser apresentada por meio de portfólio próprio da empresa.
Art.3º O Selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído às empresas que cumprirem todas as
responsabilidades, em todos os quesitos.
Art. 4º A certificação será requerida anualmente, no período de 1º de janeiro à 28 de fevereiro,
mediante comprovação da observância nos termos do Art. 2º, parágrafo único.
Art. 5º A certificação ocorrerá no mês de maio, em sessão solene, em data a ser definida
anualmente pela Câmara de Vereadores de Rio Largo em conjunto com o Poder Executivo.
iga da Mulher terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado
por igual período, destle que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos previstos nesta
lei.
Parágrafo Único. Não, haverá limite para renovação bienal da validade do Selo de que trata o
caput, observados os retuuisifes.estabelecidos nesta lei.
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Art. 7º A empresa certificada poderá utilizar o Selo em sua logomarca durante o período de
certificação.
$1º - A comprovação do uso do Selo conforme disposto no caput é condição para a sua
renovação ou nova conceção.
$2º - A logomarca pode ser utilizada pela empresa em produtos e material publicitário.
83º - A Câmara de Vereadores de Rio Largo veiculará, em seu portal da transparência, em aba
própria, a logomarca da empresa contemplada com o Selo.
Art. 8º - Não será concedido o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que possuam
quaisquer pendencias com os órgãos de proteção dos direitos da mulher nas esferas federal,
estadual e municipal, ou que possuam sócios administradores condenados por órgão colegiado
em crime sexuais, de violência doméstica e/ou familiar.
Art. 9º - Na hipótese de público[e notório descumprinfentôvdo pacto com as políticas de
valorização da mulher e enfrentantento dá desigualdade [de gênero no ambiente de trabalho,
pela gre com uai Empresa Amiga da Mulher, garantida a ampla defesa e o contraditório,
Art. 10º — O Poder Executivo regula
necessário.
Art. 11º - Esta lei entra em vigor na d
Rio Largo/Ad)
GILBERTO
Prefeito de Rio Largo/AL