| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 2007 |
| Date | 2007-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação da Modalidade de Transporte Público Coletivo através de lotação, praticada por meio de veículos tipo Bestas e Kombis, autoriza o executivo a celebrar processo licitatório para outorga de permissão de permissão, e dá outras providências. |
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