norma nº 1669/2013

= al Estado de Alagoas
* PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO —
La
Ro Lage?
LEI Nº 1.669 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL AOS
SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA DE RIO
LARGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO-AL, aprova e a Prefeita sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a reposição salarial aos servidores do Quadro
Permanente da Prefeitura Municipal de Rio Largo-AL, nos termos das disposições
constitucionais e da presente lei, excetuando-se os Servidores lotados na Secretaria de
Educação, onde já existe, em vigor, Plano de Cargos e Carreiras Próprio.
Art. 2º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas
por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento.
Art. 3º — O percentual para cálculo da referida reposição que trata a presente Lei,
são os que se encontram no anexo a esta.
Art. 4º — A reposição salarial, terá como data base o mês de maio de cada ano,
com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 5º — Revogam-se as todas as disposições em contrário.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
financeiros se darão a partir de 01 de dezembro de 2013.
Gabinete da Prefeita Municipal de Rio Largo/AL, 29 de novembro de 2013.
Méa Eliza Alves da Silva
(Prefeita)
Publicada e Registrada nesta” gd bro de 2013.
Rua Vereador Jarbas Januário de Oliveira, s/nº — Centro — Rio Largo — AL
CEP 57100-000 - Fone/Fax: (82) 3261-5412
CNPJ: 12.200.168/0001-20
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Fes
Rio Laço
Cont. da Lei nº 1.669/2013
PÚBLICO REALIZADO EM 2010 E
OS JÁ EFETIVOS QUE TIVERAM
OS SEUS SALÁRIOS REVISADOS
PELA LEI MUNICIPAL 1.571/2010
Anexo |
CATEGORIA SITUAÇÃO PERCENTUAL DE
REPOSIÇÃO
SALARIAL
SERVIDORES MUNICIPAIS QUE
H RECEBIAM SALÁRIOS BASE 37,76%
SUPERIORES AO SALÁRIO
MINIMO VIGENTE EM 2007
SERVIDORES MUNICIPAIS QUE
INGRESSARAM NO MUNICIPIO
mm POR MEIO DO CONCURSO 19,38%
EO ee
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ANEXO |
TABELA SALARIAL IV
ELEMENTAR 01
SALARIO MÍNIMO ATUAL R$ 678,00
ACRESCIMO DE 3,25%
ITEM CARGOS SALÁRIO R$
01 AJUDANTE DE PEDREIRO 700,00
02 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 700,00
03 COVEIRO 700,00
04 GARI 700,00
05 VIGIA 700,00
06 JARDINEIRO 700,00
07 ARTÍFICE 700,00
ELEMENTAR 02
ACRÉSCIMO DE 10,61%
ITEM CARGOS SALÁRIO R$
01 PEDREIRO 750,00
02 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 750,00
03 AGENTE DE SEGURANÇA 750,00
04 AUXILIAR DE To RIO 750,00
05 TELEFONISTA 750,00
06 RECEPCIONISTA 750,00
07 VIGILANTE SANITÁRIO 750,00
08 INSTRUTOR DE ARTES 750,00
09 AUXILIAR DE FORUM 750,00
10 AUXILIAR DE TRIBUTOS 750,00
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ANEXO II
ELEMENTAR 03
ACRÉSCIMO DE 17,99%
ITEM CARGOS SALÁRIO R$
01 AUXILIAR DE ENFERMAGEM | 800,00 |
02 AUXILIAR DE TRIBUTOS | 800,00 |
03 AUXILIAR DE CONTABILIDADE 800,00
04 ASSISTENTE CONTÁBIL 800,00
05 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 800,00 |
ELEMENTAR 04
ACRÉSCIMO DE 46,01%
ITEM | CARGOS SALÁRIO R$
01 | AGENTE SANITARISTA 990,00
02 | MOTORISTA 990,00
03 | ASSISTENTE CONTÁBIL 990,00
04 | AGENTE ADMINISTRATIVO 990,00
05 FISCAL DE OBRAS 990,00
06 ELETRICISTA 990,00
07 OPERADOR DE MICRO 990,00
08 FISCAL DE TRIBUTOS 990,00
09 ELETROTÉCNICO 990,00
10 ENCANADOR 990,00
TRATORISTA 990,00
Aa
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ANEXO Ill
NÍVEL SUPERIOR 01
ACRESCIMO DE 19,50%
ITEM CARGOS SALÁRIO R$
01 NUTRICIONISTA 2.390,00
02 ENFERMEIRO (A) 2.390,00
03 ANALISTA DE SISTEMA 2.390,00
04 ASSISTENTE SOCIAL 2.390,00
05 CONTADOR 2.390,00
06 DENTISTA 2.390,00
07 MÉDICO 2.390,00
08 PSICÓLOGO 2.390,00
09 VETERINÁRIO 2.390,00
10 FARMACÊUTICO 2.390,00
11 PSIQUIATRA 2.390,00
12 ARQUITETO (A) 2.390,00
13 ENGENHEIRO CIVIL 2.390,00
14 CONTROLADOR INTERNO 2.390,00
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