norma nº 17/2022

E
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
DECRETO Nº 017, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
REGULAMENTA OS ART. 191 E SEGUINTES DA
LEI MUNICIPAL 1.776/2017, DISPÕE SOBRE O
LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXA DE
LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO -— TLLF, CONTRIBUIÇÃO
PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, TAXA DE
COLETA TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS -
TCL DO ANO DE 2022 PARA NOVOS IMÓVEIS
CADASTRADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no desempenho regular
de suas atribuições, autorizado pela Lei Orgânica do Município de Rio Largo, em
conformidade com as disposições tributárias previstas na Lei Municipal nº
1.776/2017;
CONSIDERANDO as normas sistemáticas previstas nos art. 142 a 150 do
Código Tributário Nacional - Lei Federal nº 5.172/66, bem como os artigos 175, 178,
179, 191 e seguintes; 281 e seguintes; 291 e seguintes da Lei Municipal nº
1.776/2017;
CONSIDERANDO os deveres estabelecidos nos art. 11 a 14 da Leil de
Responsabilidade Fiscal - LRF nº 101/00.
=
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DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado o lançamento de ofício do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento — TLLF, da
Contribuição para custeio dos Serviços de Iluminação Pública — CIP e da Taxa de
Coleta Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos - TCL
concernentes ao exercício do ano de 2022, calculado de modo proporcional a
quantidade de meses restantes para o término do ano fiscal, para os imóveis recém
cadastrados na base deste Município em virtude da correção dos limites territoriais
com o Município de Satuba, obedecidas as disposições legais aplicáveis e os
procedimentos previstos neste Decreto.
Art. 2º. O lançamento será feito em nome do proprietário, titular do domínio
útil ou possuidor do imóvel, conforme determina o art. 34 da Lei Federal nº
5.172/66, arts. 175, 222 e 282 da Lei Municipal nº 1.776/2017 e art. 4º da Lei
1.769/2017.
Art. 3º. O presente Decreto de lançamento do IPTU de 2022 deverá ser
afixado nos murais da Câmara Municipal, na Prefeitura, no Fórum, nas agências
bancárias do município e, nos distritos e povoados, em locais de maior circulação,
tais como comércio público e mercearias, para o conhecimento de todos os
contribuintes.
Art. 4º. O vencimento da primeira parcela deverá ser no dia 31 de maio de
2022.
Art. 5º. Os prazos e descontos previstos neste artigo deverão copstar no
campo de instruções do boleto:
I- PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO IPTU, CIP E TCL:
a) Com 10% de desconto para pagamento até 31 de maio de 2022.
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H - PAGAMENTO PARCELADO SEM DESCONTO DO IPTU, CIP E TCL:
1º parcela, sem desconto para pagamento até 31/05/2022
2º parcela, sem desconto para pagamento até 30/06/2022
3º parcela, sem desconto para pagamento até 29/07/2022
HI - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DA TLLF ATÉ DIA 3 1/05/2022.
Parágrafo único. O parcelamento previsto no inciso II poderá ser dividido da
forma acima prevista, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais), caso em que terá o número de parcelas diminuído até o
enquadramento deste parágrafo.
Art. 6º Os tributos deverão ser emitidos em moeda corrente nacional.
Art. 7º. Fica vedado conceder quaisquer tipos de desconto quando se tratar de
pagamento em atraso, salvo por expressa e fundamentada autorização da autoridade
administrativa competente, nos termos da lei.
Art. 8º. A modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade
administrativa no exercício do lançamento, introduzida de ofício, em consequência
de decisão administrativa ou judicial, somente pode ser efetivada em relação ao
mesmo sujeito passivo quando o fato gerador tiver ocorrido posteriormente à sua
modificação, a ser inserida imediatamente nos dados cadastrais.
Art. 9º. O lançamento será efetuado e revisto de ofício pela Dirt
Tributos nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
e
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H - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na
forma da legislação tributária;
HI - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração
nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da
legislação tributária, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade
administrativa, recuse-se a prestá-la ou não a preste satisfatoriamente, a juízo
daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer
elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração
obrigatória;
V — quando se comprove omissão ou inexatidão por parte da pessoa
legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo
seguinte;
VI — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VII — quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por
ocasião do lançamento anterior; .
VII — quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou
falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão pela mesma
autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não
extinto o direito da Fazenda Pública.
Art. 10. Quando o cálculo do IPTU tenha por base ou tome em consideração
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mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos
pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a autoridade lançadora,
mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, ressalvados os casos de
contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 11. Os erros contidos na declaração dos dados apresentados pelo
contribuinte e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela Diretoria de
Tributos, a quem compete a revisão.
Art. 12. As alterações provenientes de reclamações dos contribuintes com
relação aos dados cadastrais deverão ser imediatamente inseridas no sistema,
fornecendo-se ao contribuinte documento que indique essa alteração.
Art. 13. Após a efetivação do lançamento do IPTU, da CIP, da TCL e da
TLLF de 2022, determino ao Diretor de Tributos que providencie a sua divulgação na
forma do art. 3º deste Decreto.
Art. 14. Este Decreto entrate igor na data de sua publicação, revogando as
disposições em