| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1944 / 2022 |
| Date | 2022-04-28 |
| Ementa | RECONHECE A SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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[Eee Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 LEI Nº 1.944, DE 28 DE ABRIL DE 2022. EMENTA: “RECONHECE A SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida a Surdez Unilateral como deficiência auditiva no âmbito do Município de Rio Largo. Art. 2º A pessoa diagnosticada com Surdez Unilateral poderá concorrer às vagas de cargos da Administração Públicas Municipal e de empresas que são legalmente incumbidas a preencher com pessoas com necessidade especial. Art. 3º Esta Lei entra em vig a publicação, revogando-se as disposições em contrário.