norma nº 1943/2022

emma
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEINº 1.943, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO
FINANCEIRO MUNICIPAL - AFM
REALOCAÇÃO 2022, DESTINADO À
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
FINANCEIRO AOS COMERCIANTES
INFORMAIS QUE ATUAVAM NO
CONJUNTO HÉLIO VASCONCELOS E
NO CONJUNTO CRUZEIRO DO SUL,
AMBOS LOCALIZADOS NO BAIRRO
BRASIL NOVO EM RIO LARGO/AL, E
QUE PREENCHAM OS DEMAIS
REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI,
DIANTE DA NECESSIDADE DA
REALOCAÇÃO DELES, PARA
REALIZAÇÃO DE MELHORIAS INFRA
ESTRUTURAIS EM RIO LARGO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Financeiro Municipal - AFM Realocação 2022,
destinado à concessão de benefício financeiro aos comerciantes informais, que atuavam
no Conjunto Hélio Vasconcelos e no Conjunto Cruzeiro do Sul, ambos localizados no
bairro Brasil Novo em Rio Largo/AL, ativamente neste ano de 2022, e que preencham
os demais requisitos previstos nesta Lei, como medida de proteção social, diante da
necessidade da realocação deles, para realização de melhorias infra estruturais em Rio
Largo.
Art. 2º Farão jus ao Auxílio Financeiro Municipal - AFM Realocação 2022 os inscritos
na Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência, Desenvolvimento Social e Habitação
- SECADESH, desde que também sejam devidamente identificados pela Coordenação
de Tributos e Secretaria Municipal de Infraestrutura, e que, comprovadamente:
I - tenham desenvolvido atividade comercial, ativamente neste ano de 2022, nos
Conjunto Hélio Vasconcelos e no Conjunto Cruzeiro do Sul, ambos localizados no
bairro Brasil Novo em Rio Largo/AL, na área que necessitará ocorrer a realocação;
II - sejam domiciliados no Município do Rio Largo;
[o
Rio Largo
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II - sejam maiores de 18 (dezoito) anos;
IV - não tenham emprego formal ativo;
V - que exerçam atividade na condição de comerciantes informais, ou que nos termos de
autodeclaração, cumpra o requisito deste inciso;
$1º Os requisitos fixados no caput deste artigo deverão ser preenchidos de forma
cumulativa com os previstos nos incisos deste artigo.
$2º O recebimento do Auxílio Financeiro Municipal - AFM Realocação 2022 será
limitado a 1 (um) membro da mesma família.
Art. 3º O pagamento do Auxílio Financeiro Municipal - AFM Realocação 2022
disciplinado por esta Lei, será realizado em 3 (três) parcelas idênticas, cada uma no
importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), condicionado à validação da inscrição, pelo
cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior desta Lei, observado o
limite máximo de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por inscrito, e de 200
(duzentos) beneficiados.
Art. 4º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência,
Desenvolvimento Social e Habitação - SECADESH, publicará editais de chamamento,
fixando os procedimentos para solicitação do Auxílio Financeiro Municipal - AFM
Realocação 2022 instituído pela presente Lei.
$ 1º Para os fins do disposto neste artigo, deverão ser formadas comissões para análise e
validação da documentação apresentada pelos interessados.
g$2º A análise da documentação apresentada pelo interessado poderá resultar em
indeferimento do Auxílio Financeiro Municipal - AFM Realocação 2022, na hipótese de
não serem preenchidas as condições estabelecidas nesta Lei e no edital de chamamento.
$ 3º As informações e documentos apresentados poderão ser objeto de diligências e
outros atos de fiscalização.
Art. 5º Fica vedada a concessão do Auxílio Financeiro Municipal - AFM Realocação
2022 disciplinado por esta Lei nas seguintes hipóteses:
I - interessados com vínculo empregatício, inclusive servidores públicos, militares,
empregados públicos e contratados por prazo determinado;
IX - existência de decisão judicial ou em procedimento administrativo impedindo o
interessado de contratar com à Administração Pública ou de receber recursos públicos.
[se]
Rio Largo
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Parágrafo único. No ato de inscrição do Auxílio Financeiro Municipal - AFM
Realocação 2022, os interessados deverão apresentar a documentação exigida no edital
de chamamento, inclusive a comprovação de domicílio em Rio Largo, bem como
declaração, sob as penas da Lei, atestando que cumprem os requisitos elencados no art.
2º, desta Lei, e de que não incidem em quaisquer das vedações previstas neste artigo.
Art. 6º Será dada ampla publicidade aos editais de que trata o art. 4º e à relação dos
beneficiários do Auxílio Financeiro Municipal - AFM Realocação 2022, mediante
divulgação no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial do Município, sem prejuízo da
disponibilização em outras plataformas digitais.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas.
Art. 8º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias ao acompanhamento e
controle da execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos por comissão instituída pela Secretaria
Municipal de Cidadania, Assistência, Desenvolvimento Social e Habitação -
SECADESH, preservados os princípios desta Lei.
Art. 10 Fica criada a Ação 5031 — AUXÍLIO FINANCEIRO MUNICIPAL — AFM
REALOCAÇÃO 2022, no Órgão: 24 - Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência,
Desenvolvimento Social e Habitação, Unidade Orçamentária: 2440 - Secretaria
Municipal de Cidadania, Assistência, Desenvolvimento Social e Habitação, na Função:
08 - Assistência Social, Subfunção: 244 - Assistência Comunitária, e Programa: 0018 —
Cidadania e Desenvolvimento Social
Art. 11 Esta Lei entra em vig
em contrário.