norma nº 1945/2022

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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEINº 1.945, DE 09 MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
MANOEL GONÇALVES DA SILVA,
NO CONJUNTO JARBAS
OITICICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, Gilberto Gonçalves da Silva,
no uso de suas atribuições constantes da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada uma Unidade Básica de Saúde denominada Manoel Gonçalves da
Silva, situada no Conjunto Jarbas Oiticica, em Rio Largo, Estado de Alagoas.
Art. 2º A Unidade Básica de Saúde se destina a oferecer a atenção devida, na etapa
inicial do referido serviço público, visando o atendimento da comunidade do Conjunto
Jarbas Oiticica e circunvizinhanças.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Largo responsável pela preparação
da documentação da mencionada Unidade Básica de Saúde.
Art. 4º As despesas com o funcionamento e manutenção ora criada, correrão às contas
de dotações orçamentárias próprias do fluente exercício.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor ná data de sua publicação, estando revogadas as
disposições em contrário: