norma nº 1946/2022

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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEINº 1.946, DE 09 MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
MANOEL GONÇALVES DA SILVA,
NO CONJUNTO JOSÉ CARLOS
PIERUCETTI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, Gilberto Gonçalves da Silva,
no uso de suas atribuições constantes da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada uma Unidade Básica de Saúde denominada Manoel Gonçalves da
Silva, situada no Conjunto José Carlos Pierucetti, em Rio Largo, Estado de Alagoas.
Art. 2º A Unidade Básica de Saúde se destina a oferecer a atenção devida, na etapa
inicial do referido serviço público, visando o atendimento da comunidade do Conjunto
José Carlos Pierucetti e circunvizinhanças.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Largo responsável pela preparação
da documentação da mencionada Unidade Básica de Saúde.
Art. 4º As despesas com o funcionamento e manutenção ora criada, correrão às contas
de dotações orçamentárias próprias do fluente exercício.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigo: ata de sua publicação, estando revogadas as
disposições em contrário