norma nº 1947/2022

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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.947, DE 09 MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL —
REFIS - NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO
PARA O ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições
constantes da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º Fica instituído o programa de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a
promover a regularização de tributos devidos ao Município de Rio Largo, constituídos
mediante Notificação e/ou Auto de Infração, ainda que pendentes de julgamento na
esfera administrativa.
$ 1º O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, ouvida a
Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.
$ 2º Serão objeto do REFIS todos os tributos municipais vencidos até 31/12/2021.
Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, media
requerimento, atendidos os requisitos estabelecidos nesta lei e em Regulamento.
Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no REFIS implica o reconhecimento do
débitos tributários nele incluídos, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo
único, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), bem como no artigo respectivo
do Código Tributário Municipal.
8 1º A adesão definitiva ao REFIS ficará condicionada à desistência de eventuais açõe
exceções, impugnações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o
qual se fundam nos autos judiciais respectivos e à desistência de eventuais
impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
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$ 2º Os depósitos judiciais e eventuais penhoras e garantias efetivados nos autos de
execução fiscal ou ação tributária permanecerão à disposição do Juízo até o pagamento
integral do parcelamento.
$ 3º Não é permitido parcelamento de crédito tributário que tenha sido objeto de
retenção pelo sujeito passivo ou qualquer outra forma de substituição tributária.
$ 4º O pedido de parcelamento deverá ser firmado pelo contribuinte em débito ou seu
representante legal, por meio de um termo de confissão de dívida.
$ 5º A opção pelo benefício fiscal de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e
irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou
responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, acarreta a
renúncia ou desistência do direito à impugnação administrativa implicando a extinção
do processo de contencioso administrativo em discussão do débito, e configura
confissão extrajudicial nos termos do artigo 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º. A adesão ao REFIS implica em redução de multa moratória e juros moratórios,
sem dispensar a correção monetária pela aplicação do índice IPCA, nos seguintes
moldes:
I — Em caso de pagamento à vista, o débito tributário consolidado, com redução de
100% (cem por cento) de multas moratórias, de ofício, por infração e juros;
II — Em caso de parcelamento, o contribuinte pagará no mínimo 50% (cinquenta por
cento) de entrada e poderá parcelar o restante do débito tributário nos seguintes moldes:
a) 02 parcelas mensais, com a redução de 80% (oitenta por cento) de juro
mora;
b) 03 parcelas mensais, com a redução de 60% (sessenta por cento) de juros
mora;
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$ 1º O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será dividido
pelo número de prestações requerido pelo sujeito passivo, respeitados o número
máximo de 3 (três) meses e parcela mensal não inferior a:
I — R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e microempreendedor individual
(MED);
KH — R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica optante pelo SIMPLES
Nacional no momento da adesão do REFIS;
HI — R$ 300,00 (trezentos reais) para as demais pessoas jurídicas.
$ 2º O recolhimento de débito de acordo com as regras estipuladas neste artigo não
dispensa o pagamento das custas e emolumentos judiciais, taxas cartorárias, honorários
advocatícios e demais despesas devidas pela cobrança da dívida, quando o crédito fiscal
estiver inscrito em dívida ativa ou ajuizado.
$ 3º Os honorários advocatícios serão incluídos no valor da parcela única, na hipótese
do inciso I do art. 4º, ou divididos de acordo com o número de parcelas do REFIS,
devendo ser repassados à conta própria da Procuradoria Geral do Município os valores
recolhidos a esse título.
$4º Os honorários advocatícios, previsto na Lei Municipal nº 1.698/2014, serão
reduzidos para 10% (dez por cento) em caso de adesão ao REFIS a ser contabilizado
nos termos do parágrafo supra.
$ 5º As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa moratória,
observados os critérios estabelecidos na legislação Municipal.
Art. 5º. A adesão ao REFIS condiciona-se ao pagamento da primeira parcela ou
parcela única, que deverá ser feito no ato da negociação.
Parágrafo Único. O ingresso no REFIS impõe, ainda, ao sujeito passivo:
I— O cumprimento integral das disposições contidas nesta Lei;
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IH - O pagamento regular dos tributos municipais incidentes sobre a inscrição em que se
der a adesão, inclusive àqueles relacionados a fatos geradores ocorridos após o ingresso
no REFIS;
HI — O comprimento de todas as obrigações acessórias aplicáveis a cada inscrição.
Art. 6º O sujeito passivo será excluído do REFIS no caso de inobservância de qualquer
das exigências estabelecidas nesta Lei e em Regulamento, bem como nas seguintes
hipóteses:
I - atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer parcela.
II — se não promover a desistência e renúncia de que trata o art. 3º, $1º desta Lei, no
prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de adesão ao REFIS;
HI - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
IV — cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão, ou aquela
que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as
obrigações do REFIS;
V-—A perda da regularidade fiscal, ainda que tal condição se dê por débitos não
incluídos no REFIS.
$ 1º A exclusão do sujeito passivo do REFIS implica a perda de todos os benefícios
desta Lei, bem como o vencimento antecipado das parcelas vincendas.
$2º O REFIS não configura novação prevista no inciso I do art. 360 do Código Civil.
$ 3º O saldo remanescente do débito parcelado e não honrado somente poderá sofrer
novo parcelamento ou reparcelamento, desde que não caracterizada a prática contumaz
de utilização de artifício para o fornecimento de certidão de regularidade fiscal.
$ 4º A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei, independerá
de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do créd
confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando
existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
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Art. 7º. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições
desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 8º. Essa Lei entra em vigor na dai a publicação, mantendo-se seus efeitos até
a data de 29 de julho de