norma nº 1948/2022

eeerteros
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.948, DE 09 MAIO DE 2022.
“REAJUSTA os VALORES
VENCIMENTAIS EM VIGOR DO
PESSOAL DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO
LARGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIAL DE RIO LARGO/AL, dentro da competência que lhe
atribui a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Largo
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam rejustadas em 20% (vinte por cento), as atuais matrizes de vencimentos
dos Grupos Ocupacionais do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério, de Apoio
Administrativo e de Serviços Auxiliares, da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio
Largo, conforme anexo único desta Lei.
Art. 2º Fica garantido o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os
ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal do Magistério da
Rede Pública Municipal de Ensino de Rio Largo, para aqueles que seu vencimento base
esteja abaixo do mesmo.
Art. 3º Fica garantido o cumprimento do Salário-Mínimo em vigor para o Quadro
Suplementar, bem como para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro
do Pessoal Permanente de Apoio Administrativo e de Serviços Gerais da Rede Pública
Municipal de Ensino de Rio Largo, para aqueles que seu vencimento base esteja abaixo
do respectivo Salário-Mínimo.
Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento de 2022, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em agrcia nã data de sua publicação, e as disposições