norma nº 1949/2022

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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.949, DE 11 MAIO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA
DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE
ATENDIMENTO À MULHER (DISQUE
180) NOS ESTABELECIMENTOS DE
ACESSO AO PÚBLICO QUE
ESPECÍFICA.”
O PREFEITO MUNICIAL DE RIO LARGO/AL, dentro da competência que lhe
atribui a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Largo
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- É obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180)
nos estabelecimentos do Município de Rio Largo de acesso público.
Art. 2º - Promoverão a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180),
os estabelecimentos comerciais e congêneres, estabelecidos no Município de Rio Largo
que, em caráter permanente, provisório ou eventual, exerçam ao menos uma das
atividades a seguir relacionadas:
I- hotel, motel, pousada e hospedagem;
II - bar, restaurante, lanchonete e similares;
II - eventos e shows;
IV - estação de transporte de massa;
V - salões de beleza, academia de ginástica e atividade correlata;
VI - hipermercado, supermercado, mercadinho, feira livre, shoppings de qualquer porte
e demais estabelecimentos de venda ao consumidor final.
Parágrafo Único - Enquadram-se nesta Lei todos os estabelecimentos comerciais
situados à margem de rodovias, na circunscrição do Município de Rio Largo.
Art. 3º - Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei deverão afixar placa com
a seguinte frase:
” VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL CONTRA A MULHER É
CRIME.
DENUNCIE - DISQUE 180"
Parágrafo Único - As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de clientes
ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 20 em (vinte centímetros) de
largura por 15 cm (quinze centímetros) de altura, com texto impresso em letras
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Rio Largo
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proporcionais às dimensões das plâvas, de fácil compreensão e contraste visual que
possibilite visualização nítida.
Art. 4º - Vetado
após a sua publicação.