norma nº 1952/2022

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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.952, DE 07 JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO
PARA PAGAMENTO PARCELADO E/OU
COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS
CONSTITUÍDOS EM DÍVIDA ATIVA COM
PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE RIO
LARGO/AL.
O PREFEITO MUNICIAL DE RIO LARGO/AL faz saber que a Câmara Municipal
de Rio Largo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Rio Largo fica autorizado a realizar acordo para pagamento €
compensação de créditos de precatórios da Administração Direta, nos termos desta Lei.
$1º Os acordos serão celebrados pela Procuradoria Jurídica do Município, em juízo de
conciliação junto ao tribunal em que se originou o ofício requisitório ou, na
impossibilidade, diretamente com o credor respectivo, seu sucessor ou cessionário.
82º O acordo autorizado por meio desta Lei não poderá acarretar descumprimento do
pagamento cronológico dos precatórios.
83º Em caso de haver sentença transitada em julgado, com valor líquido e certo, mas
não constituído o precatório, será celebrado o acordo, desde que não haja precatório
pendente de pagamento é seja comprovadamente vantajoso ao Município.
84º Não será admitido fracionamento de precatório para fins de acordo, nos termos
desta Lei, devendo, a composição do débito, abranger a totalidade do respectivo crédito.
$5º Nos acordos celebrados na forma desta Lei, a compensação do crédito do precatório
poderá ser realizada com débito líquido e certo inscrito em dívida ativa até a dáta 'de
25/03/2015, constituída contra O credor original, seu sucessor ou cessionário.
Art. 2º. A realização de acordo direto com os credores de precatórios, por iniciati
credor, dependerá de petição encaminhada pelo interessado ou seu procurador, mediante
protocolo junto à Administração Pública, acompanhada das seguintes informações:
I- o valor do desconto a ser concedido ao Município para pagamento do débito;
II - o número de parcelas do acordo, que não poderá ser inferior a 2 (dois) anos;
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HI - prazo de carência para pagamento da primeira parcela, que não poderá ser inferior a
2 (dois) meses, a contar da homologação judicial do acordo;
IV - dados de contato para a composição do acordo;
V - dados da dívida ativa a ser compensada, se houver, e O valor devidamente atualizado
até a data da celebração do acordo, nos termos do que dispõe a Lei que instituiu o
Código Tributário Municipal, ainda que se trata de dívida ativa não-tributária.
$1º Terão preferência, para fins de acordo para pagamento do precatório devido pelo
Município, os credores, titulares ou seus sucessores, que concederem maior desconto
ou, em caso de descontos equivalentes, os precatórios relativos cujos titulares tenham
60 (sessenta) anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave, comprovado
por meio de laudo médico.
82º Os extratos das audiências conciliatórias referentes aos acordos diretos para
pagamento de precatórios serão publicados na imprensa oficial do Município.
Art. 3º. Na hipótese de o credor do precatório ceder, total ou parcialmente, seus créditos
a terceiros, nos termos do $13 do art. 100 da Constituição da República, o cessionário
deverá comunicar a ocorrência, por meio de petição protocolizada, à entidade devedora
e ao tribunal de origem do ofício requisitório.
81º A cessão do precatório somente produzirá efeitos após a comprovação, junto ao
tribunal de origem do ofício requisitório, de que a entidade devedora foi cientificada de
sua ocorrência, na forma do caput deste artigo, ficando desobrigado, o Município, pelos
órgãos da sua administração direta, do pagamento de parcela feita ao titular do
precatório em data anterior à comunicação.
82º Sendo a preferência direito personalíssimo do idoso, com 60 (sessenta) anos de
idade ou mais, e do portador de doença grave, não poderá ser exercida pelo cessionário.
Art. 4º. Para a realização da compensação de créditos de precatórios judiciais com
débitos líquidos e certos inscritos em dívida ativa, de que trata O g 4º do art.1º,
constituídos contra o credor original do precatório, seu sucessor ou cessionário, deve
ser observadas as seguintes condições, sem prejuízo de outras que sejam estabelecid
em regulamento do Poder Executivo:
I - o sujeito passivo do crédito do Município, e/ou seu representante legal, assinará
termo de confissão de dívida e renúncia expressa e irretratável sobre eventuais direitos
decorrentes do objeto de acordo, na via administrativa ou judicial, e termo de quitação
dos precatórios compensados, para fins de juntada e homologação nos respecti
processos judiciais e administrativos;
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II - o credor do precatório efetuará o pagamento prévio dos valores relativos aos
honorários advocatícios de sucumbência, bem como das despesas e custas processuais,
que não serão abrangidos pela compensação;
HI - se o valor atualizado do crédito do Município for superior ao valor atualizado do
precatório, será efetuado o pagamento do débito remanescente pelo credor do
precatório, à vista ou na forma da legislação local sobre parcelamento de débitos;
IV - se o valor do crédito apresentado pelo credor do precatório para compensação for
superior ao débito que pretende liquidar, o precatório respectivo prosseguirá para a
cobrança do saldo remanescente, mantida a sua posição na ordem cronológica;
V - que não tenha havido o pagamento do precatório ou da parcela a ser compensada.
1º A extinção do débito contra o credor do precatório a ser compensado só terá efeito
após a comprovação do cumprimento dos requisitos para a compensação e do
pagamento das despesas processuais.
82º Na hipótese do inciso IV deste artigo, a compensação importará em renúncia, pelo
credor do precatório, do direito de discutir qualquer eventual diferença relativa à parte
quitada e ao montante do crédito remanescente apurado quando da formalização do
acordo de compensação.
Art. 5º. O Poder Executivo polerá gulamentar a presente Lei, em especial para
determinar as condições para a compensa! ão dos débitos.
Parágrafo único. A compensação Ydo crédito principal não abrangerá o valor dos
honorários sucumbenciais constantes do precatório, devidos ao advogado, nem o crédito
ári tante da condenação por decisão