norma nº 1953/2022

SEER
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEINº 1.953, DE 07 JUNHO DE 2022.
EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, O REGISTRO DO
PATRIMÔNIO VIVO DO MUNICÍPIO
DE RIO LARGO/AL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, no
uso das atribuições que lhe são conferidaspela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Registro do
Patrimônio Vivo do Município de Rio Largo — RPV, a ser feito em livro próprio a cargo
da Secretaria de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo e, na forma prevista nesta Lei.
Parágrafo único. Será considerado, para os fins desta Lei, como Patrimônio Vivo do
Rio Largo/AL, apto, na forma prevista nesta Lei, a ser inscrito no RPV, a pessoa natural
ou grupo de pessoas naturais, dotado ou não de personalidade jurídica, que detenha os
conhecimentos ou as técnicas necessárias para a produção e para a preservação de
aspectos da cultura tradicional ou popular do Município de Rio Largo/AL.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO À INSCRIÇÃO NO RPV
Art. 2º Considerar-se-á habilitado para pedido de inscrição no RPV, na forma desta Lei,
os que, abrangidos na definição de Patrimônio Vivo do Município de Rio Largo/AL,
atenderem os seguintes requisitos:
! —no caso de pessoa natural:
a) estar viva;
b) ser natural de Rio Largo/AL, ou ser residente e domiciliada na cidade de Rio
Largo/AL há mais de 20 (vinte) anos, contados da data do pedido de inscrição;
E
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
c) ter comprovada participação em atividades culturais há mais de 20 (vinte) anos,
contados da data do pedido de inscrição,
d) estar capacitada a transmitir seus conhecimentos ou suas técnicas gratuitamente a
alunos ou a aprendizes;
Il —no caso dos grupos:
a) estar em atividade;
b) estar constituído sob qualquer forma associativa, sem fins lucrativos, dotado ou não
de personalidade jurídica na forma dalei civil, comprovadamente há mais de 20 (vinte)
anos contados da data do pedido de inscrição;
c) ter comprovada participação em atividades culturais há mais de 20 (vinte) anos,
contados da data do pedido de inscrição,e
d) estar capacitado a transmitir seus conhecimentos ou suas técnicas gratuitamente a
alunos ou a aprendizes.
$ 1º O requisito da alínea “d”, do inciso I, do caput, deste artigo poderá ser dispensado
na hipótese de verificação de condição de incapacidade física causada por doença
grave, cuja ocorrência for comprovada mediante exame médico-pericial com base em
laudo conclusivo da medicina especializada, elaborado ou ratificado por junta médica da
Secretaria Municipal de Saúde de Rio Largo/AL.
$ 2º No caso dos grupos não dotados de personalidade jurídica, a concessão da inscrição
no RPV fica condicionada à aquisição, pelo grupo, da personalidade jurídica na forma
da lei civil, mantidos a denominação tradicional do grupo, o objeto cultural e a
finalidade não lucrativa. :
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO NO RPV
Art. 3º A inscrição no RPV acarretará para a pessoa natural ou para O grupo inscrito
exclusivamente os seguintes direitos:
I-uso do título de Patrimônio Vivo de Rio Largo/AL;
11 percepção de bolsa de incentivo a ser-lhes paga pelo município de Rio Largo/AL
forma prevista nesta Lei.
Art. 4º A bolsa de incentivo de que trata o inciso II, do art. 3º, desta Lei, consistirá no
pagamento mensal, pela Secretaria de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo de Rio Largo:
estao
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
| —à pessoa natural inscrita no RPV, da quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Il — ao grupo inscrito no RPV, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser
distribuída entre os seus membros na forma prevista nos seus atos constitutivos;
$ 1º Os direitos atribuídos aos inscritos no RPV na forma prevista nesta Lei, terão
natureza personalíssima e serão inalienáveis e impenhoráveis, não podendo ser cedidos
ou transmitidos, sob qualquer título, a cessionários, herdeiros ou legatários, todavia, não
geram qualquer vínculo de natureza administrativa para com o Município de Rio Largo.
2º Os direitos atribuídos aos inscritos no RPV, extinguir-se-ão:
gu
I- pelo cancelamento da inscrição na forma prevista nesta Lei;
II — pelo falecimento do inscrito, se pessoa natural, ou
IN — pela sua dissolução, de fato ou de direito, no caso de grupo.
8 3º O quantitativo máximo de candidatos contemplados no RPV não excederá
anualmente a 3 (três) e o número total de inscrições ativas em qualquer tempo não
ultrapassará a 10 (dez).
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES DECORRENTES DA INSCRIÇÃO NO RPV E DO
CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO
Art. 5º - Serão deveres dos inscritos no RPV, observado o disposto no art. 2º, desta Lei:
| — participar de programas de ensino e de aprendizagem dos seus conhecimentos e
técnicas organizados pela Secretaria de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo de Rio Largo,
cujas despesas serão custeadas por este ente público municipal, e no qual serão
transmitidos aos alunos ou aos aprendizes os conhecimentos € as técnicas das quais
forem detentores os inscritos no RPV.
1 — ceder ao município de Rio Largo, para fins não lucrativos de natureza educacional
e cultural, em especial para sua documentação e divulgação e sem exclusividade e
relação a outros eventuais cessionários que o inscrito houver por bem constituir, o:
direitos patrimoniais de autor sobre os conhecimentos e as técnicas que detiver.
Art. 6º Caberá à Secretaria de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo de Rio Largo
acompanhar o cumprimento, pelos inscritos no RPV, dos deveres a eles atribuídos na
forma prevista nesta Lei, bem como lhes prestar a assistência técnica e administrativa
EA
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
necessária ao bom desempenho de suas atividades.
$ 1º A cada 02 (dois) anos até o final do exercício financeiro subsequente ao biênio
objeto de análise, a Secretaria de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo de Rio Largo
elaborará relatório a ser apresentado à Prefeitura de Rio Largo/AL relativo ao
cumprimento ou não pelos inscritos no RPV dos deveres a eles atribuídos na forma
prevista nesta Lei.
$ 2º Na elaboração do relatório de que trata o parágrafo anterior, a Secretaria de Lazer,
Esporte, Cultura e Turismo de Rio Largo assegurará aos inscritos no RPV o direito de
ampla defesa para esclarecimento, pelo prazo de 30 (trinta) dias, de qualquer exigência
ou impugnação relativa ao cumprimento dos deveres a ele atribuídos na forma prevista
nesta Lei.
$ 3º Não será considerado descumprimento dos deveres a ele atribuídos por esta Lei, a
impossibilidade, para o inscrito ou para número relevante dos membros de grupo
inscrito, de participar dos programas de que trata o inciso 1, do art. 5º, desta Lei, desde
que tal impossibilidade tenha sido motivada por incapacidade física causada por doença
grave cuja ocorrência for comprovada mediante exame médico-pericial, com base em
laudo conclusivo da medicina especializada, elaborado ou ratificado pela junta médica
da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Largo.
$ 4º A aprovação pela Secretaria de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo de Rio Largo,
por 02 (dois) biênios consecutivos, ou por 03 (três) biênios não consecutivos do
relatório, de que trata o $ 1º deste artigo, em que tiver ficado constatado o
descumprimento por inscritos no RPV de quaisquer dos deveres a ele atribuídos na
forma prevista nesta Lei, implicará no cancelamento do registro do inscrito
inadimplente junto ao RPV.
$ 5º Da decisão da Secretaria de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo de Rio Largo que
implicar no cancelamento de sua inscrição no RPV, caberá recurso do interessado,
apenas com efeito devolutivo, ao Conselho Municipal de Cultura — CMC que,
apreciando-o, manterá ou reformará a decisão recorrida.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE REGISTRO NO RPV
Art. 7º A parte legítima para provocar a instauração do processo de registro no RPV
será a:
Eca
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
| — Secretaria de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo de Rio Largo;
| — O Conselho Municipal de Cultura - CMC;
HI- a Câmara Municipal de Rio Largo/AL;
IV — Associações civis e Fóruns de natureza cultural; e
V — Consulta Popular.
$ 1º A solicitação para a inscrição no RPV deverá obedecer aos prazos e ritos
dispostos em edital específico, a ser anualmente expedido pela Secretaria de Lazer,
Esporte, Cultura e Turismo de Rio Largo.
$ 2º A indicação de pessoa natural ou de grupo para concorrer ao processo de
inscrição no RPV habilitará à participação nos 2 (dois) anos subsequentes ao da
primeira indicação, desde que mantidos os requisitos previstos no art. 2º, desta Lei.
Art. 8º Formulado o requerimento de inscrição por parte legítima e instruído com a
anuência expressa do candidato ao registro no RPV, com os deveres previstos nesta Lei
para os inscritos no RVP, bem como com outros documentos que comprovem o
atendimento, pelo candidato, dos requisitos previstos nesta Lei para a sua inscrição no
RPV, o(a) Secretário(a) de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo de Rio Largo,
considerando habilitado à inscrição o candidato, mandará publicar edital no Diário
Oficialdo Município, site oficial do Município de Rio Largo e em jornais de circulação
no Município de Rio Largo/AL, para conhecimento público das candidaturas.
$ 1º Da decisão do(a) Secretário(a) de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo de Rio Largo
que considerar candidato inabilitado para inscrição no RPV por não atender a qualquer
dos requisitos previstos nesta Lei, caberá recurso do interessado, com mero efeito
devolutivo, ao Conselho Municipal de Cultura - CMC que, apreciando-o, manterá ou
reformará a decisão recorrida.
$ 2º Ultrapassado o prazo para conhecimento e impugnação de que trata o caput,
Comissão Especial de 05 (cinco) membros, designados pelo(a) Secretário(a) de Laze
Esporte, Cultura e Turismo de Rio Largo entre pessoas de notório saber e reputaçã
ilibada na área cultural específica, elaborará relatório acerca da idoneidade, do histórido
e do mérito cultural da candidatura apresentada.
[Maçã]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
defesa para esclarecimento de qualquer exigência ou impugnação relativa ao
atendimento pelo candidato dos requisitos previstos nesta Lei.
$ 4º Caso o número de candidatos considerados habilitados pela Comissão Especial de
que trata o $2º exceda o número máximo anual permitido de novas inscrições no RPV, o
Conselho Municipal de Cultura - CMC avaliará os candidatos levando em consideração
os seguintes critérios:
I — a relevância do trabalho desenvolvido pelo candidato em prol da cultura
riolarguense;
IH — a idade do candidato, se pessoa natural, ou a antiguidade do grupo; e
NI — a avaliação da situação de carência social do candidato.
$ 5º O Conselho Municipal de Cultura - CMC emitirá resolução sobre a idoneidade dos
candidatos a registro no RPV apresentados naquele ano e sobre quais deles devem ter
concedida sua inscrição no RPV naquele ano.
$ 6º Tendo sido considerado o candidato ou candidatos aptos a registro no RPV,
conforme disposto em resolução do Conselho Municipal de Cultura — CMC, de que
trata o 8 5º deste artigo, o(a) Secretário de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo
determinará as providências necessárias à sua inscrição no RPV.
$ 7º A inscrição no RPV produzirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do
segundo mês subsequente à publicação do ato concessivo do registro.
$ 8º O relatório de que trata o $ 2º, deste artigo, será apresentado pela Comissão
Especial em audiência pública a ser realizada perante o Conselho Municipal de Cultura
- CMC.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Todas as disposições relativas aos candidatos à inscrição no RPV ou aos nel
inscritos, salvo disposição expressa em contrário, aplicam-se igualmente, no que coube
aos grupos candidatos à inscrição no RPV ou nele inscritos.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos créditos orçamentários
da Secretaria de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo de Rio Largo, que poderão ser
suplementadas se preciso.