| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências. |
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EE Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 LEINº 1.951, DE 07 JUNHO DE 2022. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, GILBERTO GONÇALVES DA SILVA, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual 2022 nº 1.926/2021, para a inclusão de dotações orçamentárias no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor total de R$ 6.104.640,00 (seis milhões e cento e quatro mil e seiscentos e quarenta reais) para: ÓRGÃO 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE . EDUCAÇÃO | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0550 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO 306 — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO PROGRAMA 0006 - EDUCAÇÃO SE FAZ COM AÇÃO PROJETO 2099 — MANUTENÇÃO DA FEIRA EM CASA FONTE DE RECURSOS 0010 - RECURSOS PRÓPRIOS 339032- Material de Distribuição 6.104.640,00 Gratuita. TOTAL DA AÇÃO 6.104.640,90 Estero Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior será custeada por meio de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias previstas na LOA, conforme disposto no art. 43, 8 1º, III, da Lei 4.320/64. Art. 3º A ação constante do art. Aº desta Lei passará a integrar a relação de ações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 — Lei nº1.888/2020, bem como das ações constantes dos Programas cânti o Plano Plurianual 2022-2025 — Lei nº 1.925/2021.