norma nº 1955/2022

Estado de Alagoas
Integrante da
te República Federativa
Rio Largo do Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 249/2022/GAB/SEGOV
Rio Largo/AL, 30 de junho de 2022.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara de Vereadores de Rio Largo/AL
ASSUNTO: RESPOSTA AO OF Nº 258/2022-CMRL - NÚMERO PARA SANÇÃO E
PROMULGAÇÃO.
Senhor Presidente,
Em cumprimento à legislação municipal em vigor, o Poder Executivo municipal, por
meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da Silva, cumprimenta Vossa Excelência,
Digníssimos Pares e encaminha em anexo a seguinte Lei:
NUMERO
MATÉRIA/EMENTA
1.955/2022
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Ademais, cumpre solicitar a
doção das providências necessárias no que toca a
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEINº 1.955, DE 30 JUNHO DE 2022.
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para elaboração e execução do
orçamento para o exercício financeiro de 2023
do Município de Rio Largo/AL, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165, 82º, da Constituição
Federal e as determinações da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as
diretrizes para elaboração dos orçamentos para o exercício financeiro de 2023,
compreendendo:
I — as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em
conformidade com o plano plurianual;
Il— a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do
Município;
HI — as disposições relativas às despesas com pessoal;
IV — as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
$ 1º — fazem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos e Demonstrativos:
I — Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
II — Metas Fiscais, composto de:
a) Demonstrativo 1 — Metas Anuais, acompanhado de metodologia e estimativa da
receita;
b) Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior;
c) Demonstrativo 3 - Metas Fiscais atuais comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (2019, 2020 e 2021);
d) Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo 5 - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
Demonstrativo 6 - Estimativa e compensação da renúncia da receita;
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g) Demonstrativo 7 - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado - DOCC;
II - Riscos Fiscais.
Art.2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para
elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2023.
SEÇÃO II
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art.3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens
e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos
de natureza social e financeira.
Art.4º - Os gastos municipais são estimados por serviços mantidos pelo Município,
considerando-se:
I- A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
II — Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
III — Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;
IV — Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais;
SEÇÃO HI .
DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO
Art.5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
I- Dos tributos de sua competência;
II — De atividades econômicas;
WI — De transferências constitucionais ou voluntárias;
IV — Das alienações;
V — Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de
capital;
IV — Dos valores recebidos a título de indenizações e restituições.
Art.6º - A estimativa das receitas considera:
— Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
— A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
a
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III — Alterações na legislação tributária;
IV—A variação do índice de preços;
V-— A arrecadação dos últimos 05 (cinco) exercícios encerrados (2017 a 2021), a
previsão para 2023 e as tendências para 2024 e 2025.
Art.7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;
81º - O Município não poupará esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa;
82º - O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a
arrecadação;
83º - A lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só
poderá ser aprovada ou editada se cumpridas às exigências do art.14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art.8º - Em consonância com o art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, as metas e
prioridades para o exercício financeiro de 2023 são as contidas no Anexo 1 desta Lei, e
se encontram compatíveis, no tocante aos Programas, Ações e Valores, com o previsto
no PPA 2022-2025 e suas alterações posteriores.
Art.9º - As ações constantes no Anexo I de que trata o artigo anterior possuem caráter
indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo
automaticamente atualizados pela lei orçamentária e respectivos créditos adicionais,
com atualização automática nos valores previstos no plano plurianual, conforme os
índices inflacionários, o desempenho da arrecadação no exercício de 2021, as novas
tendências de arrecadação posteriores e as proposições para as Transferências
Voluntárias a receber.
$ 1º — Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2023, ambos os
Poderes deverão verificar os programas que estão contemplados no PPA (2022-2025), e
as ações prioritárias nele contempladas para 2023, e se estão em consonância com as
prioridades previstas na presente Lei, sem embargo das alterações legislativas
posteriores.
$ 2º — Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem
vigentes.
º — Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023, fica o
er Executivo autorizado a atualizar a estimativa de receita apresentada no PLDO,
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considerando os valores arrecadados no exercício corrente, desde que não sejam
alteradas as metas fiscais.
8 4º — Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º, da LRF).
CAPÍTULO HI
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E
ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
Da Organização dos Orçamentos
Art.10 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
1 — Orçamento Fiscal;
1 — Orçamento da Seguridade Social;
HI — Orçamento de Investimentos
81º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.
82º - O Orçamento de Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde, Assistência
Social.
83º - O Orçamento de Investimento abrangerá as empresas que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do Capital Social com direito a voto.
Art.11 — A Lei Orçamentária para o exercício de 2023 apresentará, conjuntamente, a
programação do Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, na qual a discriminação:
I — Da Receita obedecerá ao disposto na Portaria Conjunta STN/SOF nº 06, de 18 de
dezembro de 2018 e Portaria STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018, e suas alterações;
IH — Da Despesa far-se-á por unidade orçamentária, por função, subfunção, programa,
projeto ou atividade, obedecendo à classificação funcional expressa na Portaria STN 42,
de 04 de Abril de 1999 e suas atualizações; por Categoria Econômica, Grupo da
Natureza da Despesa, Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa, consoante
disposto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, e suas alterações.
Art. 12 — A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias especí
dotações destinadas:
I— à fundos especiais;
N— às ações de saúde;
II — às ações de assistência social;
IV — à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
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Art. 13 — No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 as
Despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite legal estabelecido no
art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único — Caso o Município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para
2023, já esteja acima do limite previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, as
vedações contidas no referido artigo deverão ser observadas quando da fixação destes
gastos.
Art.14 — O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no
Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de
saúde, em relação às receitas resultantes de impostos, conforme determina o art. 212 da
Constituição Federal e a Lei Complementar 141/2012, devendo a Lei Orçamentária para
2023 já fixar tais valores mínimos.
Art.15 — Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças
judiciárias, consoante determina o art. 100 da Constituição Federal, devendo na
execução orçamentária e financeira identificar os beneficiários de pagamento de
sentenças judiciais, conforme determina o art. 10 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Art. 16 — O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo será constituído de:
I—texto da lei;
NH — quadros orçamentários consolidados;
HI — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e
despesa na forma definida nesta Lei;
IV — demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá
justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da
receita e da despesa.
Art. 17 — Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo do Município e as
entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, sua respectiva
proposta orçamentária até 30 (trinta) dias antes do prazo para o envio do Projeto de Lei
Orçamentária Anual, para, se compatível com as determinações previstas na
onstituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no projeto de lei
rçamentária, observadas também as disposições desta Lei.
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Art. 18 — O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do
Legislativo até 120 (cento e vinte) dias antes do término do exercício financeiro
corrente, conforme definido na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único — fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação
de Recursos - SEPLA, por meio do seu titular, autorizada a estabelecer procedimentos
complementares ao processo de elaboração e execução orçamentária para 2023.
SEÇÃO II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 19 — A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação
global e corresponderá ao valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida
Prevista para o Município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos
fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a
abertura de créditos adicionais (Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001),
conforme anexo de riscos fiscais.
Art. 20 — Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000, entende-se como
despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os
incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 de 1993, bem como aquelas oriundas de
aumento das alíquotas previdenciárias patronais.
Art. 21 — As despesas de caráter continuado terão um aumento limitado ao mesmo
percentual verificado na Previsão da Receita para 2023 em relação ao exercício
financeiro de 2022, desde que não comprometa as metas fiscais estabelecidas para o
exercício de 2023.
Art. 22 — Na hipótese de ocorrer às circunstâncias estabelecidas no caput do art.9º, ou
no inciso IL, $ 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os poderes
Executivo e Legislativo deverão proceder à respectiva limitação de empenho, no
montante e prazo previstos nos respectivos artigos.
81º - Ao final de cada bimestre, a Administração Pública verificará o cumprimento das
metas de resultado primário e nominal no Anexo de Metas Fiscais;
$2º - Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao
Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho, a fim de que
atinjam as Metas Fiscais para o Exercício de 2023.
« 23 — Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária do exercício de
23, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de
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desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das
receitas municipais.
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos
Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 24 — O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7,0% (sete por cento), relativo ao
somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, $ 5º, 158 €
159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 25 — O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito
diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
$1º - As Arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações
financeiras, ISS e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do
Legislativo e que não tenham sido recolhidas diretamente ao Executivo serão
contabilizadas nesse Poder como receita municipal e, concomitantemente, como
adiantamento de repasse mensal do Executivo ao Legislativo.
$2º - Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos do Legislativo será devolvido
ao Poder Executivo, deduzidos:
I—os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente
as contas do Poder Legislativo;
II — outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
Art. 26 — A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao
Executivo para fins de consolidação contábil, que deverá ocorrer mensalmente.
SEÇÃO IV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 27 — Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei
Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I—tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II — estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.
Parágrafo Unico - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo
possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos
orçamentários, ou que seja custeado por outra esfera de Governo.
SEÇÃO V
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
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Art. 28 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais,
autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167,
VIII, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das
entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade
financeira.
SEÇÃO VI
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Subseção I
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Art. 29 — É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham uma das seguintes condições:
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde, educação, meio ambiente, economia criativa, cultura ou desporto, e
estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;
I — sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial;
II — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do
ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único — para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS;
f) Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS; e
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Subseção II
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 30 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de
pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social, educação, saúde,
- desporto e cultural.
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Parágrafo Único — a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria
Municipal correspondente ao objeto do gasto, ou órgão equivalente do Município, que
analisará os casos individualmente, aprovando-os ou não.
Art. 31 — A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas
jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei
específica e, ainda, atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência
social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação.
$1º — a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a
qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.
$2º - a transferência de recurso dependerá da apresentação de declaração de
funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
h) Certidão Negativa junto ao FGTS; e
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
SEÇÃO VII
Dos Créditos Adicionais
Art. 32 — As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as
necessidades de execução, observadas as condições de que tratam este artigo.
I - as alterações que visem a inclusão de autorização para despesa inicialmente não
computada na lei orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio
de crédito adicional especial, que será aberto por meio de decreto do Poder Executivo;
II - as alterações que visem reforço de autorização para despesa inicialmente computada
de forma insuficiente na lei orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação
orçamentária, serão realizadas, em conformidade os artigos 41 a 43 da Lei nº. 4.320, de
17 de março de 1964, e respeitados os objetivos das referidas ações na forma do art.
167, inciso VI, da Constituição Federal, por meio decreto do Poder Executivo;
HI - As alterações de fonte de recurso, modalidade de aplicação, categoria econômica e
grupo de natureza da despesa que não gerem acréscimo no valor das ações
amentárias, inicialmente contempladas na lei orçamentária anual e em seus créditos
icionais, serão feitas mediante de decreto do Poder Executivo.
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IV - As alterações para incluir a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a
modalidade de aplicação e a origem das fontes de recursos em cada projeto, atividade e
operações especiais, dar-se-ão por meio decreto do Poder Executivo;
V - As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou
legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de
adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, desde que
não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto
do Poder Executivo, cujos limites de autorização serão fixados na lei orçamentária
anual;
VI - Os créditos especiais e extraordinários promulgados nos últimos quatro meses de
2022 poderão ser incorporados ao orçamento de 2023, no limite dos seus saldos,
mediante decreto do chefe do Poder Executivo, conforme art. 167, 82º, da Constituição
Federal.
Art. 33 — A lei orçamentária estabelecerá limite percentual sobre o total da despesa
fixada para prévia autorização de abertura de crédito suplementar e contratação de
operações de crédito, em conformidade com o art. 165, $8º, da Constituição Federal.
SEÇÃO VIII
Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias
Art. 34 — Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição,
remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
$1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização
orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir
desvios de planejamento.
82º - Para efeitos das leis orçamentárias, entende-se por:
I — Transposição — o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de
categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas
como prioridade no exercício;
Il — Remanejamento — deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção,
desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade;
III — Transferência — deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de
Governo.
o. CAPÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER
CONTINUADO
SEÇÃO I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
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Art. 35 — A compensação de que trata o art. 17, $ 2º da Lei Complementar nº 101 de
2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no
âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser
realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.
SEÇÃO II
Das Despesas com Pessoal
Art. 36 — Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão até o encerramento do
exercício de 2022, a tabela de cargos efetivos, empregos públicos e cargos
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os
quantitativos ocupados e vagos.
Art. 37 — Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso II, da
Constituição da República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas
nos planos de cargos e regime jurídico:
I - concessão de aumento de remuneração, como forma de revisão geral anual, mediante
lei;
II - criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da
Administração Pública, mediante lei;
HI - reforma do plano de carreira do magistério público municipal, mediante lei;
IV - alteração da estrutura de carreiras, mediante Lêi;
V - admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego
público, com disponibilidade de vagas;
VI - designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de
vagas;
VII - concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, desde que previstos em Lei;
VII — contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional
interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos
termos da Lei Municipal específica, e que venham a atender a situações cuja investidura
por concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade da
contratação.
$1º — O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes
Executivo e Legislativo;
$2º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada,
observando-se sempre os limites mínimos e máximos para os salários, além dos limites
das despesas com pessoal previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único,
inciso I, do art. 22, todos da Lei Complementar 101 de 2000;
- Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam
os arts. 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar 101 de 2000, quando de sua
implantação.
ft a
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Art. 38 — No exercício de 2023, quando a despesa total com pessoal exceder o limite
previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a realização
de serviço extraordinário em quaisquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso
previsto do art. 57, 86º, inciso II, da Constituição, ou quando destinada ao atendimento
de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de
prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I— situações de emergência ou calamidade pública;
II — situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;
II — a relação custo-benefício se revelar favorável em relação à outra alternativa
possível.
Art. 39 — A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 não poderá fixar o
total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único
do art. 20 da Lei Complementar 101 de 2000, devendo este limite ser observado por
cada Poder separadamente.
CAPÍTULO V . .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO
Art. 40 — Na política de administração tributária do Município, fica definida a seguinte
diretriz para 2023, podendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre:
I - revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU:
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, observando-se a Lei
Complementar 116 de 2003 e suas alterações;
c) Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município;
d) Autorização para implantação de Programa de Recuperação de Créditos F iscais,
podendo prever a concessão de reduções em juros, multas e correção monetária, desde
gue acompanhada de estimativa do impacto e medidas compensatórias.
Art. 41 — Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo Único — caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam
parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão
contingenciadas as previsões de receitas e a fixação de dotações orçamentárias, de
forma a restabelecer o equilíbrio entre receita e despesas.
CAPÍTULO VI
DO NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
emes
Rio Largo
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Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Art. 42 — A limitação de empenho prevista no art. 22 desta Lei, deverá seguir a seguinte
ordem de limitação:
I— No Poder Executivo:
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios
II — No Poder Legislativo:
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário
c) aquisição de material de consumo
d) realização de obras com recursos próprios
81º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e
atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;
$2º - Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista da Administração,
a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
I— das despesas com pessoal e encargos sociais;
II — das despesas necessárias para o atendimento à saúde;
II — das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
IV — das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;
V — das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;
VI — das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada
do Município;
VI — das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.
83º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor
ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de
Metas Fiscais.
84º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre,
acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o
montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 — Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o
unicípio autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União ou Estados, com
vistas:
I— ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
[Etico
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
II — a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
III — à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade
do Estado ou União;
IV - a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos Entes
envolvidos;
V — a realização de obras e serviços públicos de interesse público local.
Art. 44 — Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de
2022, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, mediante Decreto do Poder
Executivo, a utilizar 1/12 (um doze avos) mensais da lei orçamentária vigente, pelos
valores de edição inicial, monetariamente corrigidos pela aplicação de índice
inflacionário oficial, até que a Lei Orçamentária Anual de 2023 seja devidamente
aprovada e sancionada.
Parágrafo único — excluem-se do disposto no caput deste artigo, podendo exceder a 1/12
(um doze avos), desde que não comprometa O equilíbrio orçamentário, as seguintes
despesas:
a) Com ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais;
b) Com amortização do principal e serviços da dívida fundada;
c) Com programas financiados por Convênios, Transferências Fundo a Fundo ou
Transferências ou Doações, que exijam ou não contrapartida do Município;
d) Com programas de natureza social, educacional e de saúde.
Art. 45 — No processo de elaboração, discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual
os Poderes deverão obedecer à realização de Audiência Pública do Orçamento
Participativo a ser regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo.
Alagoas , 05 de Julho de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas * ANOTX|Nº 1830
Rio Largo, 04 de Julho de 2022.
POLLYANA BRÍGIDO ACIOLY
Setor de Compras
Publicado por:
Mario Lucio Gomes Maciel Junior
Código Identificador:98445259
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 1504/2021
PORTARIA Nº 1504/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, Estado de
Alagoas, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR A Sr. ROSIVAL RAMOS DA ROCHA
LINS, portador (a) do CPF nº 468.892.48-49, que exercia o Cargo de
provimento em Comissão de Secretário de Executivo, símbolo
SEMEX, da Secretaria de Agricultura e Defesa Civil, com base na Lei
Delegada nº 01/2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa
deste Município.
Art. 2º. NOMEAR o Sr. ROSIVAL RAMOS DA ROCHA LINS,
inscrito no CPF de nº 468.892.48-49, para exercer o Cargo de
provimento em Comissão de Secretário Municipal, símbolo SM, do
Secretaria Municipal de Agricultura e Defesa Civil, conforme
disposto na Lei Delegada nº 01/2018.
$1º A presente nomeação desenrolou-se em estrito cumprimento ao
Art. 8º, da Lei Complementar 173/2020, que instituiu o planejamento
federativo de enfrentamento ao Coronavírus SARS — Cov - 2
(COVID-19), uma vez que o ato administrativo perfectibiliza apenas
uma reposição de cargo de assessoramento, tendo em vista a Portaria
dos atos acima.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Rio Largo/AL, 18 de outubro de 2021.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito de Rio Largo/AL
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:7703D146
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.955, DE 30 JUNHO DE 2022
LEI Nº 1.955, DE 30 JUNHO DE 2022.
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para elaboração e execução do orçamento para o
exercício financeiro de 2023 do Município de Rio
Largo/AL, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE
ALAGOAS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165, $2º, da
Constituição Federal e as determinações da Lei Complementar nº 101
de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração dos orçamentos
para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
1 as diretrizes, objetivos c metas da administração para o exercício
proposto, em conformidade com o plano plurianual;
IH —a estrutura, organização c diretrizes para a execução e alterações
dos orçamentos do Município;
II — as disposições relativas às despesas com pessoal;
IV —as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
$ 1º — fazem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos e
Demonstrativos:
I- Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
II — Metas Fiscais, composto de:
Demonstrativo | — Metas Anuais, acompanhado de metodologia e
estimativa da receita;
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício
Anterior;
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais atuais comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (2019, 2020 e 2021);
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Liquido;
Demonstrativo 5 - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
Demonstrativo 6 - Estimativa e compensação da renúncia da receita;
£&) Demonstrativo 7 - Margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado - DOCC;
TI - Riscos Fiscais.
Art.2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e
orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o
exercício financeiro de 2023.
SEÇÃO II
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art.3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição
de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do
Município, bem como os compromissos de natureza social e
financeira.
Art.4º - Os gastos municipais são estimados por serviços mantidos
pelo Município, considerando-se:
I-A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
II — Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
HI — Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida
Fundada;
IV — Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais;
SEÇÃO HI .
DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO
Art.5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
I- Dos tributos de sua competência;
TI — De atividades econômicas;
TI — De transferências constitucionais ou voluntárias;
IV - Das alienações;
V — Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei,
destinados à despesa de capital;
IV — Dos valores recebidos a título de indenizações e restituições.
Art.6º - À estimativa das receitas considera:
IT — Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte;
IH — A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for
remunerado;
HI — Alterações na legislação tributária;
IV— A variação do índice de preços;
V-—A arrecadação dos últimos 05 (cinco) exercícios encerrados (2017
a 2021), a previsão para 2023 e as tendências para 2024 e 2025.
Art.7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de
sua competência;
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Alagoas , 05 de Julho de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas + ANO TX |Nº 1830
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 19 — A Lei orçamentária conterá reserva de contingência
constituída de dotação global e corresponderá ao valor de até 1% (um
por cento) da Receita Corrente Liquida Prevista para o Município e se
destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais
imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de
destinação para a abertura de créditos adicionais (Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001), conforme anexo de riscos
fiscais.
Art. 20 — Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000,
entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não
ultrapasse os limites a que se referem os incisos I e II do art. 24 da Lei
Federal nº 8.666 de 1993, bem como aquelas oriundas de aumento das
alíquotas previdenciárias patronais.
Art. 21 — As despesas de caráter continuado terão um aumento
limitado ao mesmo percentual verificado na Previsão da Receita para
2023 em relação ao exercício financeiro de 2022, desde que não
comprometa as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2023.
Art. 22 — Na hipótese de ocorrer às circunstâncias estabelecidas no
caput do art.9º, ou no inciso II, $ 1º, do art. 31, todos da Lei
Complementar nº 101/2000, os poderes Executivo e Legislativo
deverão proceder à respectiva limitação de empenho, no montante e
prazo previstos nos respectivos artigos.
$1º - Ao final de cada bimestre, a Administração Pública verificará o
cumprimento das metas de resultado primário e nominal no Anexo de
Metas Fiscais;
$2º - Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho, a fim de que atinjam as Metas Fiscais
para o Exercício de 2023.
Art. 23 — Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária
do exercício de 2023, o Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a
compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das
receitas municipais.
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos
Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 24 — O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o
percentual de 7,0% (sete por cento), relativo ao somatório da receita
tributária com as transferências previstas nos arts. 153, 85º, 158 e
159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício
anterior.
Art. 25 — O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e
adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo
Poder Legislativo.
81º - As Arrecadações de imposto de renda retido na fonte,
rendimentos de aplicações financeiras, ISS e outras que venham a
ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo e que não
tenham sido recolhidas diretamente ao Executivo serão contabilizadas
nesse Poder como receita municipal e, concomitantemente, como
adiantamento de repasse mensal do Executivo ao Legislativo.
82º - Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos do
Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos:
I — os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro,
considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;
Il — outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
Art. 26 — A execução orçamentária do Legislativo será independente,
mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil, que
deverá ocorrer mensalmente.
SEÇÃO IV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 27 — Além da observância das prioridades e metas de que trata
esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente
incluirão projetos novos após:
1 — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
II — estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio
público.
Parágrafo Único - Não constitui infração a este artigo o início de novo
projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja
suficiente previsão de recursos orçamentários, ou que seja custeado
por outra esfera de Governo.
SEÇÃO V
Da Transferência de Recursos para as Entidades da
Administração Indireta
Art. 28 - O Município poderá efetuar transferências financeiras
intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme
preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da
administração indireta até os limites necessários à manutenção das
entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente
disponibilidade financeira.
SEÇÃO VI
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Subseção I
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins
Lucrativos
Art. 29 — É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma
das seguintes condições:
1 — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação, meio ambiente, economia
criativa, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias
Municipais correspondentes;
IH — sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;
111 — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no
art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993.
Parágrafo Único — para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
Certidão Negativa junto ao INSS;
Certidão Negativa junto à Receita Federal:
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
Certidão Negativa junto ao FGTS;
Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS; e
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Subseção II
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 30 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender
necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de
assistência social, educação, saúde, desporto e cultural.
Parágrafo Único — a transferência de recursos dependerá de parecer
prévio da Secretaria Municipal correspondente ao objeto do gasto, ou
órgão equivalente do Município, que analisará os casos
individualmente, aprovando-os ou não.
Art. 31 — A transferência de recursos públicos para cobrir
necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser
autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei específica e, ainda,
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Alagoas , 05 de Julho de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas + ANOIX INº 1830
atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
1 — situações de emergência ou calamidade pública;
Il — situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou
bens;
HI — a relação custo-benefício se revelar favorável em relação à outra
alternativa possível.
Art. 39 — A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 não
poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do
limite previsto no parágrafo único do art. 20 da Lei Complementar
101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder
separadamente.
CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 40 — Na política de administração tributária do Município, fica
definida a seguinte diretriz para 2023, podendo, até o final do
exercício, legislação específica dispor sobre:
1 - revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, observando-
se a Lei Complementar 116 de 2003 e suas alterações;
c) Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município;
d) Autorização para implantação de Programa de Recuperação de
Créditos Fiscais, podendo prever a concessão de reduções em juros,
multas e correção monetária, desde que acompanhada de estimativa
do impacto e medidas compensatórias.
Art. 41 — Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária.
Parágrafo Único — caso as alterações propostas não sejam aprovadas,
ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos
recursos esperados, serão contingenciadas as previsões de receitas e a
fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o
equilíbrio entre receita e despesas.
CAPÍTULO VI
DO NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 42 — A limitação de empenho prevista no art. 22 desta Lei,
deverá seguir a seguinte ordem de limitação:
T- No Poder Executivo:
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios
Il —- No Poder Legislativo:
diárias;
realização de serviço extraordinário
aquisição de material de consumo
realização de obras com recursos próprios
81º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem
abranger os projetos e atividades cuja despesa constitui obrigação
constitucional ou legal de execução;
$2º - Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista
da Administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre
outras despesas, com exceção:
1 das despesas com pessoal e encargos sociais;
Il — das despesas necessárias para o atendimento à saúde;
II — das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino;
IV — das despesas necessárias para o atendimento à Assistência
Social;
V — das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;
VI — das despesas com o pagamento dos encargos c do principal da
dívida consolidada do Município;
VII — das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.
83º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais,
ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal,
estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
84º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do
mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros
adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que
caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação
financeira.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 — Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar
101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou
acordo, com a União ou Estados, com vistas:
1- ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
H — a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do
Município;
II — à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos
de propriedade do Estado ou União;
IV - a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou
entidades dos Entes envolvidos;
V — a realização de obras e serviços públicos de interesse público
local.
Art. 44 — Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31
de dezembro de 2022, ficam os Poderes Executivo e Legislativo
autorizados, mediante Decreto do Poder Executivo, a utilizar 1/12 (um
doze avos) mensais da lei orçamentária vigente, pelos valores de
edição inicial, monetariamente corrigidos pela aplicação de índice
inflacionário oficial, até que a Lei Orçamentária Anual de 2023 seja
devidamente aprovada e sancionada.
Parágrafo único — excluem-se do disposto no caput deste artigo,
podendo exceder a 1/12 (um doze avos), desde que não comprometa o
equilíbrio orçamentário, as seguintes despesas:
a) Com ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais;
b) Com amortização do principal e serviços da dívida fundada;
e) Com programas financiados por Convênios, Transferências Fundo
a Fundo ou Transferências ou Doações, que exijam ou não
contrapartida do Município;
d) Com programas de natureza social, educacional e de saúde.
Art. 45 — No processo de elaboração, discussão e aprovação da Lei
Orçamentária Anual os Poderes deverão obedecer à realização de
Audiência Pública do Orçamento Participativo a ser regulamentada
por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 46 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rio Largo/AL, 30 de junho de 2022.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:4E61A52C
ESTADO DE ALAGOAS E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MUNDAÚ
GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2022
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 006/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ E A
EMPRESA MIRAMAR CONSTRUTORA LTDA.
www.diariomunicipal.com.br/ama 68
Eecacnata
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
ANEXO I
DAS PRIORIDADES E METAS
Seção I
Das Prioridades e Metas do Poder Legislativo
Constituem prioridades e metas do Poder Legislativo:
I— organização da estrutura física da Câmara Municipal;
II — consolidação da produção de conteúdos e os meios de comunicação legislativos, em
todas as plataformas necessárias;
Seção II
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
A administração municipal, assim entendidos os órgãos que integram o Poder Executivo
e respectiva administração indireta, inclusive a fundacional, estabelece para 2023 as
seguintes prioridades e metas, por eixo de atuação.
As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2023,
consoante objetivos e diretrizes estabelecidas na Lei nº 1.925 de 23 de dezembro de 2021,
Lei do Plano Plurianual — PPA, para o período de 2022 — 2025, correspondem às previstas
no anexo 1 desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
As obrigações constitucionais e legais do Município, as despesas com a conservação do
patrimônio público e a manutenção e funcionamento dos órgãos e entidades que integram
os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social terão prevalência na alocação dos recursos
da Lei Orçamentária 2023, em relação às prioridades e metas de que trata o caput deste
artigo.
As prioridades da Prefeitura Municipal de Rio Largo para o exercício de 2023 perpassam
por temas estratégicos como saúde, educação básica, segurança, infraestrutura,
capacitação profissional, inovação e outros elementos.
I — qualidade de vida:
a) saúde: melhorar a qualidade do atendimento, simplificado e humanizado e ampliar a
rede de saúde;
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Rio Largo
fortalecer a rede de saúde existente, por meio de melhorias na infraestrutura das unidades
de atendimento, capacitação dos profissionais e aquisições de equipamentos de qualidade;
ampliar a estrutura municipal trazendo novas especialidades e expandindo os pontos de
atendimento do sistema único de saúde (SUS);
fortalecer as políticas de saúde voltadas a pessoas em vulnerabilidade social;
promover ações de auditoria para elevar o nível dos serviços prestados, proporcionando
a ampliação quantitativa do número de marcação de exames realizados pelo município e
trabalhando na manutenção dessa oferta;
apoio ao desenvolvimento de ações de vigilância epidemiológica de doenças que estão
no rol das iniciativas prioritárias do Governo, através da ação de manutenção dos agentes
de combate às endemias.
Realizar ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, intervindo nos
problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e
da prestação de outros serviços relacionados a saúde.
Trabalhar com ações que envolvem a promoção, prevenção, proteção, diagnóstico,
tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde,
desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada
com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais
as equipes assumem responsabilidade sanitária.
Manutenção dos serviços e desempenho das equipes de saúde da família e equipes de
atenção primária.
Promover ações de melhoria de vida da saúde da mulher, promovendo a ampliação dos
meios e serviços de saúde em todo o território, contribuindo na redução de morbidade e
mortalidade da mulher em todos os ciclos de vida
b) educação: promover o combate sistemático ao analfabetismo absoluto e funcional;
ampliar a qualificação da oferta de Educação de Jovens e Adultos.
c) esporte: manter e ampliar o programa esporte para todos;
incentivar as atividades esportivas nas escolas da rede municipal de ensino;
garantir a qualidade dos equipamentos de lazer e esportes nos espaços públicos;
promover políticas de esporte e lazer voltadas às pessoas com deficiência e/ou doenças
raras;
fomentar e incentivar o esporte amador
realizar competições esportivas
incentivar atletas através da Lei de incentivo ao esporte nº1.901
fomentar e incentivar as práticas de lazer
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Rio Largo
d) segurança: reestruturar e capacitar a Guarda Municipal, inclusive com formação sobre
atendimento humanizado, respeito aos direitos humanos, enfrentando à violência de
gênero e a todas as formas de racismo
e) cidadania: fortalecer e ampliar a rede de assistência, com a manutenção e ampliação
do serviço de atendimento e acolhida das pessoas em situação de vulnerabilidade social;
estruturação da rede de serviços do sistema único de assistência social
manutenção do fundo municipal de assistência social
£ cultura: implementar o sistema de cultura;
fomentar a produção e a fruição cultural de forma territorial;
fomentar a cultura de forma ampla, estimulando a criação, produção, circulação,
promoção, difusão, acesso, consumo, documentação e memória, também por meio de
subsídios à economia da cultura, investimento por fundos públicos e privados, patrocínios
e disponibilização de meios e recursos.
Manter e apoiar as atividades e festividades culturais e tradicionais do município.
Trabalhar junto aos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) em busca da
erradicação da pobreza, igualdade de gênero, redução das desigualdades, paz, justiça e
instituições eficazes.
II — desenvolvimento econômico e social:
a) planejamento urbano: revisar e regulamentar o Plano Diretor;
estabelecer novos padrões urbanísticos;
consolidar o georreferenciamento.
b) infraestrutura — saneamento, habitação: requalificar os espaços urbanos;
promover a regularização fundiária;
c) gestão do meio ambiente: realizar a integração urbana e recuperação ambiental
realizar campanhas de promoção das ações de conscientização ambiental;
fomentar, junto aos empreendimentos potencialmente poluidores do meio ambien
recuperação de áreas degradadas.
d) turismo: inserir o município na tora turística do estado;
criar ponto de cultura para estimular o turismo e a economia criativa;
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III — gestão eficiente:
a) gestão inovadora: garantir transparência e a acessibilidade na divulgação e acesso às
informações;
otimizar os mecanismos da gestão fiscal buscando a justiça fiscal;
estimular pesquisas de avaliações sobre impacto, eficiência, eficácia e efetividade das
políticas públicas municipais;
melhorar a qualidade na prestação do serviço público e valorizar o servidor municipal.
capacitação e desburocratização através da realização de cursos para o maior
entendimento e aplicação da Nova Lei de Licitação nº 14.133/2021, visando atender de
forma clara e eficiente os desejos da Administração Pública Municipal.
b) planejamento municipal: desenvolver ações voltadas à consolidação de instituições
eficazes, na gestão pública, primando pela qualidade de estrutura e serviços.
c) manutenção das ações: perspectiva voltada para o atendimento dos anseios sociais, para
o desenvolvimento de comunidades sustentáveis, de um ambiente favorável ao
desenvolvimento econômico, de fomento a geração de empregos e de renda, da qualidade
profissional, ciência e inovação.
d) desenvolvimento tecnológico: viabiliza a integração econômica e a conectividade entre
as diversas cadeias produtivas locais;
estimular e desenvolver o empreendedorismo, a inovação tecnológica e social, as
economias criativas, solidária, compartilhada e colaborativa;
elaborar políticas públicas de qualificação, emprego e geração de renda dos grupos
vulneráveis;
perspectiva voltada para o atendimento de um ambiente favorável ao desenvolvimento
econômico do Município com objetivos estratégicos.
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