norma nº 1965/2022

Estado de Alagoas cms República Federativa
: do Brasil
Rio Largo
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 363/2022/GAPRE/PMRL
Rio Largo/AL, 07 de Novembro de 2022.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara de Vereadores de Rio Largo/AL
ASSUNTO: RESPOSTA AO OF Nº 360/2022-CMRL —- NÚMERO PARA SANÇÃO E
PROMULGAÇÃO.
Senhor Presidente,
Em cumprimento à legislação municipal em vigor, o Poder Executivo municipal, por
meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da Silva, cumprimenta Vossa Excelência,
Digníssimos Pares e encaminha em anexo a seguinte Lei:
MATERIA/EMENTA
ALTERA O CAPUT DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.644/2012
E DÁ OUTRAS PRORIRÊNCIAS.
1.965/2022
providências necessárias no que toca a
ty da supramencionada lei com as cautelas
prints]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEINº 1.965, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
ALTERA O CAPUT DO ART. 30 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.644/2012 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, Gilberto Gonçalves da Silva, no uso
de suas atribuições constantes da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 30, caput, da Lei nº 1.644/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 — Fica concedido o Abono Saúde no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao
seguinte servidor efetivo desta Casa de Leis cuja finalidade é custear despesas em atendimento
de saúde complementar ou gastos com saúde”
Art. 2º - Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 30 da Lei Municipal 1.644/2012, que passa a
ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único — O auxílio saúde tratado no caput deste artigo será obrigatoriamente
revisado anualmente na mesma data base e índice (IPCA) constante no Artigo 39 da Lei nº
1.644/2012.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Leiserão suportadas dentro das previsões orçamentárias
e financeiras previstas para o exercício Yigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta
contrário.
Alagoas , 09 de Novembro de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas + ANOX|Nº 1918
Restituições, Subelemento — 33909399 — Diversas Indenizações e
Restituições.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA QUITAÇÃO PLENA A empresa
MURAL SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LTDA declara, sob as
penas da Lei, que o valor expresso na Nota Fiscal de Serviço
Eletrônica — NFS-e de nº 3817 que instruem e justificam este
instrumento contemplam todos os custos de qualquer natureza
incidentes sobre a prestação dos serviços, em virtude da prestação de
serviços de publicação, na área de imprensa, cuja circulação/edição
seja diária e em âmbito estadual e nacional, indicados, inexistindo
outros débitos aos mesmos concernentes.
CLÁUSULA QUARTA — DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Em
face do disposto no Artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, a
despesa discriminada na Cláusula Primeira, apurada e atestada por seu
ordenador é, neste ato, reconhecida pelo Município de Rio Largo, para
os preconizados em tal disposição.
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO O Município de Rio
Largo se obriga a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.847,00
(dois mil oitocentos e quarenta e sete reais), abrangendo o principal, e
eventuais acessórios, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de
assinatura deste instrumento.
Parágrafo Único: O pagamento será realizado mediante depósito na
conta corrente de nº 3474-3, Agência 2391, OP: 003 Banco Caixa
Econômica Federal 077 em favor da Mural Serviços de Publicidade
Ltda. - ME, CNPJ: 18.432.917/000120.
CLÁUSULA SEXTA — Efetuado o depósito bancário, a Mural
Serviços de Publicidade Ltda., confere ao Município de Rio Largo,
por este instrumento, assim como pela prestação dos serviços, no mês
de setembro, no valor de R$ 2.847,00 (dois mil oitocentos e quarenta
e sete reais), referente a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica — NFS-e de
nº 3817, a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação,
para nada mais reclamar ou pleitear a qualquer título ou pretexto.
CLÁUSULA SÉTIMA - O presente ajuste tem força de título
executivo extrajudicial, obrigando os acordantes, herdeiros e
sucessores a qualquer título.
CLÁUSULA OITAVA — O foro competente para dirimir questões
resultantes do presente acordo é a Comarca de Rio Largo, Estado de
Alagoas, que prevalecerá sobre qualquer outro.
CLÁUSULA NONA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS, observado o prazo legal, compromete-se a
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE
CONTAS, no Diário Oficial do Município.
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 02
(duas) vias de igual teor e forma, sendo uma para a SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS
HUMANOS, para constar dos autos do Processo Administrativo nº
0912.0095/2022; e outra para parte MURAL SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE LTDA.
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o
presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, para que produza
seus jurídicos e legais efeitos.
Rio Largo, 14 de outubro de 2022.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito
GERMIRIO CORTÊS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 1473/2021.
DIANA MARIA SPINELI DE SOUZA
Fomecedora
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:17FFEOSD
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEINº 1.965, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
ALTERA O CAPUT DO ART. 30 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.6442012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, Gilberto
Gonçalves da Silva, no uso de suas atribuições constantes da Lei
Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 30, caput, da Lei nº 1.644/2012 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 30 — Fica concedido o Abono Saúde no valor de R$ 600,00
(seiscentos reais) ao seguinte servidor efetivo desta Casa de Leis cuja
finalidade é custear despesas em atendimento de saúde complementar
ou gastos com saúde”
Art. 2º - Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 30 da Lei Municipal
1.644/2012, que passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único — O auxílio saúde tratado no caput deste artigo será
obrigatoriamente revisado anualmente na mesma data base e índice
(IPCA) constante no Artigo 39 da Lei nº 1.644/2012.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas dentro
das previsões orçamentárias e financeiras previstas para o exercício
vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Largo/AL, 07 de Novembro de
2022.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Largo / AL
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:4000AD8F
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
RATIFICAÇÃO
PROCESSO: 0818006,
INTERESSADO: Secretaria | de ESAU,
ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, no uso de suas
atribuições legais, e em cumprimento a Lei Federal Nº 8.666/93,
resolve RATIFICAR a Dispensa de licitação nº 08180061/2022 —
Fomecimento de almoço, processo administrativo nº 08180061/2022.
CONTRATADA: M CELIA SALES DOS SANTOS (quentinhas
Celia Sales), inscrita no CNPJ sob nº 14.807.963/0001-06, no valor de
R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Com base no parecer
emitido pela Procuradoria Geral e Controladoria geral deste
Município, considerando sua plena regularidade. Fundamentação
Legal: art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Rio Largo/AL, 09 de Setembro de 2022.
MARIA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA
Prefeita
www.diariomunicipal.com.br/ama 46