norma nº 1966/2022

Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.966, DE 14 DF NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - NO
MUNICÍPIO DE RIO LARGO PARA O SEGUNDO
SEMESTRE DO ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições constantes da
Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: -
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º Fica instituído o programa de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a promover a
regularização de tributos devidos ao Município de Rio Largo, constituídos mediante
Notificação e/ou Auto de Infração, ainda que pendentes de julgamento na esfera administrativa.
$ 1º O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, ouvida a Procuradoria
Geral do Município, sempre que necessário.
$ 2º Serão objeto do REFIS todos os tributos municipais vencidos até 31/12/2021.
Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento,
atendidos os requisitos estabelecidos nesta lei e em Regulamento.
Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no REFIS implica o reconhecimento dos débitos
tributários nele incluídos, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), bem como no artigo respectivo do Código
Tributário Municipal.
E
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8 1º A adesão definitiva ao REFIS ficará condicionada à desistência de eventuais ações,
exceções, impugnações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se
fundam nos autos judiciais respectivos e à desistência de eventuais impugnações, defesas e
recursos apresentados no âmbito administrativo.
8 2º Os depósitos judiciais e eventuais penhoras e garantias efetivados nos autos de execução
fiscal ou ação tributária permanecerão à disposição do Juízo até o pagamento integral do
parcelamento.
8 3º Não é permitido parcelamento de crédito tributário que tenha sido objeto de retenção pelo
sujeito passivo ou qualquer outra forma de substituição tributária.
8 4º O pedido de parcelamento deverá ser firmado. pelo contribuinte em débito ou seu
representante legal. por meio de um termo de confissão de dívida.
85º A opção pelo benefício fiscal de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e
irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável
e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, acarreta a renúncia ou desistência
do direito à impugnação administrativa implicando a extinção do processo de contencioso
administrativo em discussão do débito, e configura confissão extrajudicial nos termos do
artigo 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e condiciona
o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º. A adesão ao REFIS implica em redução de multa moratória e juros moratórios, sem
dispensar a correção monetária pela aplicação do índice IPCA, nos seguintes moldes:
I— Em caso de pagamento à vista, o débito tributário consolidado, com redução de 100% (cem
por cento) de multas moratórias, de ofício, por infração e juros:
II — Em caso de parcelamento, o contribuinte pagará no mínimo 30% (trinta por cento) de
entrada e poderá parcelar o restante do débito tributário nos seguintes moldes:
a) 04 parcelas mensais, com a redução de 90% (noventa por cento) de juros e multa de mora;
b) 06 parcelas mensais, com a redução de 80% (sessenta por cento) de juros e multa de mora;
Ea)
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$ 1º O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será dividido pelo
número de prestações requerido pelo sujeito passivo, respeitados o número máximo de 3 (três)
meses e parcela mensal não inferior a:
I- R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e microempreendedor individual (MED;
KH — R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica optante pelo SIMPLES Nacional
no momento da adesão do REFIS;
HI — R$ 300,00 (trezentos reais) para as demais pessoas jurídicas.
8 2º O recolhimento de débito de acordo com as regras estipuladas neste artigo não dispensa o
pagamento das custas e emolumentos judiciais, taxas cartorárias, honorários advocatícios e
demais despesas devidas pela cobrança da dívida, quando o crédito fiscal estiver inscrito em
dívida ativa ou ajuizado.
$3º Os honorérios advocatícios serão incluídos no valor da parcela únicc, na hipótese do inciso
Ido art. 4º, ou divididos de acordo com o número de parcelas do REFIS, devendo ser repassados
à conta própria da Procuradoria Geral do Município os valores recolhidos a esse título.
$4º Os honorários advocatícios, previsto na Lei Municipal nº 1.698/2014, serão reduzidos para
10% (dez por cento) em caso de adesão ao REFIS a ser contabilizado nos termos do parágrafo
supra.
$ 5º As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa moratória, observados
Os critérios estabelecidos na legislação Municipal.
Art. 5º. A adesão ao REFIS condiciona-se ao pagamento da primeira parcela ou da parcela
única, que deverá ser feito no ato da negociação.
Parágrafo Único. O ingresso no REFIS impõe, ainda, ao Sujeito passivo.
I- O cumprimento integral das disposições contidas nesta Lei;
II - O pagamento regular dos tributos municipais incidentes sobre a inscrição em que se der a
adesão, inclusive âqueles relacionados a fatos geradores ocorridos após o ingresso no REFIS;
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HI — O comprimento de todas as obrigações acessórias aplicáveis a cada inscrição.
Art. 6º O sujeito passivo será excluído do REFIS no caso de inobservância de qualquer das
exigências estabelecidas nesta Lei e em Regulamento, bem como nas seguintes hipóteses:
I - atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer parcela.
KH — se não promover a desistência e renúncia de que trata o art. 3º, $1º desta Lei, no prazo de
30 (trinta) dias, contado da data de adesão ao REFIS;
HI - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
IV — cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão, ou aquela que
incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;
V-—A perda da regularidade fiscal, ainda que tal condição se dê por débitos não incluídos no
REFIS.
$ 1º A exclusão do sujeito passivo do REFIS implica a perda de todos os benefícios desta Lei,
bem como o vencimento antecipado das parcelas vincendas.
$2º O REFIS não configura novação prevista no inciso I do art. 360 do Código Civil.
$ 3º O saldo remanescente do débito parcelado e não honrado somente poderá sofrer novo
parcelamento ou reparcelamento, desde que não caracterizada a prática contumaz de utilização
de artifício para o fornecimento de certidão de regularidade fiscal.
$ 4º A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei, independerá de
notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda
não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em
relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à époc;
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 7º. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta L
quaisquer imporiâncias re zolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
[iso]
Rio Largo
[= ADO, Lt ALAGOAS
PREFÉITUR UNICIPAL DE RIO LARGO :
Av. presidente Feimando ASR pso Gollor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Alagoas , 17 de Novembro de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas + ANOX |Nº 1923
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SÚMULA DO TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO,
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
QUEBRANGULO E A EMPRESA K DE P BATISTA - ME
PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
PROCESSO Nº: 10120002/2022
CONTRATO Nº: 116/2022
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO, pessoa
Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
12.241.675/0001-01, com sede na Av. Graciliano Ramos nº 250,
Centro, Quebrangulo, Alagoas, neste ato representado por seu Prefeito
em exercício Sr. EMANOEL CARDOSO DE ALBUQUERQUE,
inscrito no RG 2003001020190 SSP/AL, CPF/MF nº 057.668.484-80.
CONTRATADA: A empresa K DE P BATISTA - ME, inscrita no
CNPJ sob o nº 15.251.753/0001-47, estabelecida na Rua Rivadavia
Carnaúba, 91, Sala 04 — Empresarial Moura, Pinheiro, Maceió — AL,
CEP: 57057-260 e com o seguinte . endereço eletrônico:
kessiofabrinni(Ddoem.org.br, representada pelo seu representante
legal, Sr. KLINDGER DE PAULA BATISTA, de acordo com a
representação legal que lhe é outorgada por Requerimento de
Empresário, inscrito no CPF sob o nº 034.556.244-56.
OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM
SOFTWARE INCLUINDO GARANTIA DE FUNCIONAMENTO E
SUPORTE TÉCNICO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO/AL
BASE LEGAL: Lei nº 8.666 e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 — Código de Defesa do Consumidor
DO VALOR DO CONTRATO: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PROGRAMA DE TRABALHO
ÓRGÃO: 04 = SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0440 —" SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA:04.0440.04.122.0001.2004-
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO.
ELEMENTO DE DESPESA
3390390000/001000000 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA.
PRAZO DE VIGÊNCIA: A contratação terá vigência de 02 (dois)
meses, contados da data da sua assinatura, tendo eficácia com a
publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios de
Alagoas no sítio http:/Awww.diariomunicipal.com.br/ama/, podendo a
duração estender-se pelo prazo de até 48 (guarenta e oito) meses após
O início da vigência do contrato, conforme dispõe o inciso IV, do art.
57, da Lei n.º 8.666/1993.
DATA DE ASSINATURA: 11 de novembro de 2022.
Publicado por:
Emerson de Souza Jatobá
ansoRsa
Código Identificador:3DSC893A
SETOR DE COMPRAS
AVISO DE COTAÇÃO
AVISO DE COTAÇÃO
A prefeitura municipal de Quebrangulo/AL, através da Secretari
Municipal de Administração, estará recebendo cotações de preço
referente a ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA Contratação d
empresa para fornecimento de combustíveis no sistema boca di
tanque, consistindo no abastecimento da frota de veículos d.
Prefeitura Municipal de Quebrangulo/AL, demais veículos qui
venham ser incorporados, visando à efetiva execução das ações dest
município, com prazo para solicitação e envio de cotação ate a data d(
18/11/2022.
Todas as especificações técnicas e demais informações encontram-se
no termo de referência, Interessados enviar email para,
setordecomprasdequebrangulo(dgmail.com solicitando o referido
termo, em seguida encaminhar a cotação de acordo com o mesmo.
CARLOS HENRIQUE DE BARROS LIMA SANTOS
Secretário de Administração
Publicado por:
Antonio Bezerra de Lima Neto
Código Identificador:4453CE86
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.966, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.966, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL —
REFIS - NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO
PARA O SEGUNDO SEMESTRE DO ANO DE
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas
atribuições constantes da Lei Orgânica Municipal faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º Fica instituído o programa de Recuperação Fiscal — REFIS,
destinado a promover a regularização de tributos devidos ao
Município de Ric Largo, cônstituídos mediante Notificação e/ou Auto
de Infração, ainda que pendentes de julgamento na esfera
administrativa.
$ 1º O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de
Finanças, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que
necessário.
$ 2º Serão objeto do REFIS todos os tributos municipais vencidos até
31/12/2021.
Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo,
mediante requerimento, atendidos os requisitos estabelecidos nesta lei
e em Regulamento.
Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no REFIS implica o
reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, produzindo os
efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172/66), bem como no artigo respectivo do Código
Tributário Municipal.
$ 1º A adesão definitiva ao REFIS ficará condicionada à desistência
de eventuais ações, exceções, impugnações ou embargos à execução
fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos
judiciais respectivos e à desistência de eventuais impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
$ 2º Os depósitos judiciais e eventuais penhoras e garantias efetivados
nos autos de execução fiscal ou ação tributária permanecerão à
disposição do Juízo até o pagamento integral do parcelamento.
www.diariomunicipal.com.br/ama 30
Alagoas , 17 de Novembro de 2022 * Diário Oticial dos Municipios do Estado de Alagoas * ANUX|NºI925
$& 3º Não é permitido parcelamento de crédito tributário que tenha sido
objeto de retenção pelo sujeito passivo ou qualquer outra forma de
substituição tributária.
$ 4º O pedido de parcelamento deverá ser firmado pelo contribuinte
em débito ou seu representante legal, por meio de um termo de
confissão de dívida.
$ 5º A opção pelo benefício fiscal de que trata esta Lei importa
confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito
passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele
indicados para compor os referidos parcelamentos, acarreta a renúncia
ou desistência do direito à impugnação administrativa implicando a
extinção do processo de contencioso administrativo em discussão do
débito, e configura confissão extrajudicial nos termos do artigo784 da
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e
condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas
as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º. A adesão ao REFIS implica em redução de multa moratória e
juros moratórios, sem dispensar a correção monetária pela aplicação
do índice IPCA, nos seguintes moldes:
I — Em caso de pagamento à vista, o débito tributário consolidado,
com redução de 100% (cem por cento) de multas moratórias, de
ofício, por infração e juros;
KH — Em caso de parcelamento, o contribuinte pagará no mínimo 30%
(trinta por cento) de entrada e poderá parcelar o restante do débito
tributário nos seguintes moldes:
a) 04 parcelas mensais, com a redução de 90% (noventa por cento) de
juros e multa de mora;
b) 06 parcelas mensais, com a redução de 80% (sessenta por cento) de
juros e multa de mora;
$ 1º O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do
pedido e será dividido pelo número de prestações requerido pelo
sujeito passivo, respeitados o número máximo de 3 (três) meses e
parcela mensal não inferior a:
I — R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e
microempreendedor individual (MED):
Ii — R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica optante
pelo SIMPLES Nacional no momento da adesão do REFIS;
TII — R$ 300,00 (trezentos reais) para as demais pessoas jurídicas.
$ 2º O recolhimento de débito de acordo com as regras estipuladas
neste artigo não dispensa o pagamento das custas e emolumentos
judiciais, taxas cartorárias, honorários advocatícios e demais despesas
devidas pela cobrança da dívida, quando o crédito fiscal estiver
inscrito em dívida ativa ou ajuizado.
$ 3º Os honorários advocatícios serão incluídos no valor da parcela
única, na hipótese do inciso I do art. 4º, ou divididos de acordo com o
número de parcelas do REFIS, devendo ser repassados à conta própria
da Procuradoria Geral do Município os valores recolhidos a esse
título.
$4º Os honorários advocatícios, previsto na Lei Municipal nº
1.698/2014, serão reduzidos para 10% (dez por cento) em caso de
adesão ao REFIS a ser contabilizado nos termos do parágrafo supra.
& 5º As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e
multa moratória, observados os critérios estabelecidos na legislação
Municipal.
Art. 5º. A adesão ao REFIS condiciona-se ao pagamento da primeira
parcela ou da parcela única, que deverá ser feito no ato da negociação.
Parágrafo Único. O ingresso no REFIS impõe, ainda, ao sujeit
passivo:
I— O cumprimento integral das disposições contidas nesta Lei;
II - O pagamento regular dos tributos municipais incidentes sobre
inscrição em que se der a adesão, inclusive àqueles relacionados
fatos geradores ocorridos após o ingresso no REFIS;
NI — O comprimento de todas as obrigações acessórias aplicáveis .
cada inscrição.
Art. 6º O sujeito passivo será excluído do REFIS no caso d
inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei e en
“ Regulamento, bem como nas seguintes hipóteses:
I - atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualque
parcela.
II — se não promover a desistência e renúncia de que trata o art. 3º, $1'
desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de adesão ac
REFIS;
KI - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pesso:
jurídica;
IV - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda d:
cisão, ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir
solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;
V-— perda da regularidade fiscal, ainda que tal condição se dê po
débitos não incluídos no REFIS.
& 1º A exclusão do sujeito passivo do REFIS implica a perda de todos
os benefícios desta Lei, bem como o vencimento antecipado das
parcelas vincendas. Ê
$ 2º O REFIS não configura novação prevista no inciso I do art. 360
do Código Civil.
$3º O saldo remanescente do débito parcelado e não hontado somente
poderá sofrer novo parcelamento ou reparcelamento, desde que não
caracterizada a prática contumaz de utilização de artifício para o
fornecimento de certidão de regularidade fiscal.
$ 4º A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere
esta Lei, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade
imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e
automática execução da garantia prestada, quando existente,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos
legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
Art. 7º. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento
nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas
anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 8º. Essa Lei entra em vigor na data de 15 de Novembro de 2022,
mantendo-se seus efeitos por 45 (qurenta e cinco) dias a contar da sua
publicação.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:9D3AAB17
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROTEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE COTAÇÃO
www .diariomunicipal.com.br/ama 31