norma nº 1971/2022

Ema
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEINº 1.971, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL
DOS AGENTES DE TRÂNSITO DA
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE RIO
LARGO - SMTT.>.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições legais e na
forma do que estabelece a Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Rio
Largo aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei tem por finalidade estabelecer reajuste salarial à categoria dos agentes
de trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito do Município de Rio Largo
— SMTT.
Art. 2º - Fica fixado em R$ 1.887,00 (hum mil oitocentos e oitenta e sete reais) o salário base
dos servidores efetivos ocupantes dêcargo de Agente de Trânsito da SMTT de Rio Largo.
ão desta Lei correrão por conta das dotações
Art. 3º - As despesas decorrentes dã exe
023, ficando revogadas as disposições em
NÇALVES DA
Alagoas , 09 de Janeiro de 2023 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas * ANO X |Nº 1960
Art. 15 As solicitações de emissão de nota de bloqueio serão
encaminhadas pelos órgãos, via formulário, para o e-mail
orcamento.pmrl()gmail.com e deve apresentar:
1 - Número do processo administrativo, assunto, à ação, elemento de
despesa, fonte de recurso e o valor da dotação;
1 - Comprovação de recursos financeiros para fazer frente a reserva
orçamentária em questão.
Azt. 16 Quando as contratações de bens e serviços ocorrem por
Sistema de Registro de Preços - SRP, será necessário a indicação da
Rubrica Orçamentária, uma vez que o Decreto Federal nº 7.892/13
dispensa a dotação orçamentária.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 Caberá ao(à) Secretário(a) de Planejamento, Orçamento e
Captação de Recursos — SEPLA, adotar as medidas necessárias ao
cumprimento do disposto neste decreto.
Art. 18 As dúvidas suscitadas na aplicação deste Decreto e os casos
omissos, no que tangem ao acompanhamento, execução do orçamento
e contingenciamento das dotações, serão resolvidos pela Secretaria
Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos.
Art. 19 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, Rio Largo/AL, 05 de janeiro de 2023.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Largo/AL
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:F87AB349
is
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.971, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.971, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE
SALARIAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO DA
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO
DE RIO LARGO — SMTT.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas
atribuições legais e na forma do que estabelece a Lei Orgânica
municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Largo aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei tem por finalidade estabelecer reajuste
salarial à categoria dos agentes de trânsito da Superintendência
Municipal de Transportes e Trânsito do Município de Rio Largo —
SMTT.
Art. 2º - Fica fixado em R$ 1.887,00 (hum mil oitocentos e oitenta e
sete reais) o salário base dos servidores efetivos ocupantes do cargo
de Agente de Trânsito da SMTT de Rio Largo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias deste órgão municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2023, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:DE3EBCS9
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www diariomunicipal.com.br/ama E)
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE
GABINETE PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 112200003/2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº 112200003/2022
Dispensa de Licitação;
Fundamento Legal:Art.24 Inciso Ilda Leinº8.666de 23 de junho de
1993;
Partes: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTA LUZIA
DO NORTE/AL
INFINITY CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS - ME,
inscrita no CNPJ sob o nº 30.086.047/0001-80
Contratação de empresa para a Regularização e a Conservação de
Equilíbrio Financeiro e Atuarial junto ao Ministério da
Economia/Secretaria de Previdência, realização da Avaliação Atuarial
para o Exercício de 2023, destinados a atender as necessidades do
FUNPREV deste Município.
Valor Global: R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
Celebração: 02/12/2022;
Signatários: João Alves Pontes Filho e Thiago Matheus da Costa
Publicado por:
Givanilda Maria Nascimento Araujo
Código Identificador:F800CBSE
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; ESTADO DE ALAGOAS
REFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAJE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE COTAÇÃO
AVISO DE COTAÇÃO
A Prefeitura Municipal de São José da Laje/AL, por meio do seu setor
de compras, informa que está recebendo cotações para AQUISIÇÃO
DE LIXEIRAS TONEIS PERSONALIZADOS COM SUPORTE EM
TUBO.
As cotações deverão ser formuladas conforme termo de referência
(TR), o qual deverá ser solicitado através do e-mail
cplsaojosedalaje()hotmail.com
O prazo para solicitação do termo de referência (TR) e recebimento
das propostas será de 03 (três) dias, a cotar da data de sua publicação.
São José da Laje (AL), 05 de janeiro de 2023.
Chefe do Setor de Compras
Publicado por:
Joelma Bezerra
Código Identificador:FD4F3EAA
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS E POSTERIOR
LICITAÇÃO
SETOR DE COMPRAS
Aviso de Cotação e Posterior Licitação
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA
TAPERA/AL, por intermédio do Setor de Compras, solicita cotação
de preço para compor o processo administrativo nº002.002.040123
cujo objeto é contratação de empresa especializada em
fornecimento de gás GPL e vasilhames e recargas. Aos