norma nº 1974/2022

Emo
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEINº 1.974, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROMOVER O RATEIO DAS
SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB -—
FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ANO DE
2022; COM APLICAÇÃO DA LEI N.º
14.113/2020, AOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO
EXERCÍCIO.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIAL DE RIO LARGO/AL faz saber que a Câmara
Municipal de Rio Largo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, considerando o art. 26 da Lei n.º
14.113/2020, a ratear as sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB deste ano de
2022, com os profissionais da educação básica em efetivo exercício, a fim de cumprir o
estabelecido no art. 212-A, da Constituição Federal.
Art. 2º. Os profissionais da educação básica são aqueles definidos nos termos do art. 26, 81º,
II, da Lei n.º 14.113/2020, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.276/2021.
Art. 3º. Para efeitos de distribuição, o rateio será feito de forma igualitária para todos os
servidores previstos no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva
no desempenho das atividades, bem como nos termos dispostos no art. 98, da Lei Municipal n.º
1.779/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Rio Largo, das
autarquias e das fundações públicas municipais.
Art. 4º. A distribuição das eventuais sobras dos recursos através do rateio terá como base as
transferências do FUNDEB recebidas no período de janeiro a dezembro de 2022, e obedecerá
aos seguintes critérios:
I-— o valor a ser pago aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, será jo
pela divisão do valor faltante para atingir o percentual mínimo (70%), tendo como marge
segurança o percentual de no máximo 1% (um por cento) além do mínimo;
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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
II — o pagamento poderá ocorrer através de folha de pagamento específica.
Parágrafo único. O valor do rateio tratado por esta Lei não se incorpora aos vencimentos ou
proventos para qualquer efeito.
Art. 5º. O rateio será calculado, dividindo-se o valor original das sobras do FUNDEB pela
quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observado o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 6º. O valor a ser repassado aos profissionais da educação básica será pago através de
transferência bancária diretamente na conta bancária do servidor.
Art. 7º. O valor a ser rateado, por se tratar de parcela com caráter de abono eventual único,
desvinculado do salário, não terá incidência do desconto previdenciário.
Art. 8º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o
85º, do art. 17, da Lei Complementarpn? 101/2000, por ser despesa já prevista na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 9º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias
e necessárias.
Art. 10. Esta a arsua publicação, revogadas as disposições em
5 de dezembro de 2022.
VA E
Alagoas , 10 de Janeiro de 2023 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas * ANOX|Nº 1961
Publicado por:
Rithie Kennedy Ferreira Soares
Código Identificador:63D515C9
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.974, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.974, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROMOVER O RATEIO DAS SOBRAS DOS
RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ANO
DE 2022, COM APLICAÇÃO DA LEI Nº
14.113/2020, AOS PROFISSIONAIS | DA
EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIAL DE RIO LARGO/AL faz
saber que a Câmara Municipal de Rio Largo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, considerando o
art. 26 da Lei n.º 14.113/2020, a ratear as sobras de recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB deste ano de
2022, com os profissionais da educação básica em efetivo exercício, a
fim de cumprir o estabelecido no art. 212-A, da Constituição Federal.
Art. 2º. Os profissionais da educação básica são aqueles definidos nos
termos do art. 26, $1º, II, da Lei n.º 14.113/2020, com as alterações
promovidas pela Lei n.º 14.276/2021.
Art. 3º. Para efeitos de distribuição, o rateio será feito de forma
igualitária para todos os servidores previstos no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício
aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades, bem como
nos termos dispostos no art. 98, da Lei Municipal n.º 1.779/2012 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Rio
Largo, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Art. 4º, A distribuição das eventuais sobras dos recursos através do
rateio terá como base as transferências do FUNDEB recebidas no
período de janeiro a dezembro de 2022, e obedecerá aos seguintes
critérios:
I-—o valor a ser pago aos profissionais da educação básica em efetivo
exercício, será obtido pela divisão do valor faltante para atingir o
percentual mínimo (70%), tendo como margem de segurança o
percentual de no máximo 1% (um por cento) além do mínimo;
I — o pagamento poderá ocorrer através de folha de pagamento
específica.
Parágrafo único. O valor do rateio tratado por esta Lei não se
incorpora aos vencimentos ou proventos para qualquer efeito.
Art. 5º. O rateio será calculado, dividindo-se o valor original das
sobras do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a
recebê-lo, observado o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 6º. O valor a ser repassado aos profissionais da educação básica
será pago através de transferência bancária diretamente na conta
bancária do servidor.
Art. 7º. O valor a ser rateado, por se tratar de parcela com caráter de
abono eventual único, desvinculado do salário, não terá incidência do
desconto previdenciário.
Art. 8º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e
financeiro que se refere o 85º, do art. 17, da Lei Complementar nº
101/2000, por ser despesa já prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento de 2022,
suplementadas se necessárias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos ao dia
20 de dezembro de 2022.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:82BA3SID
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
RATIFICAÇÃO
PROCESSO: 11070071/2022
Secretaria Municipal de Saúde — SESAU
ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, no uso de suas
atribuições legais, e em cumprimento a Lei Federal Nº 8.666/93,
resolve RATIFICAR a Dispensa de licitação nº 11070071/2022 —
Aquisição de material de limpeza, processo administrativo nº
11070071/2022. CONTRATADA: MRB DISTRIBUIDORA DE
ACESSORIOS EMPRESARIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº
12.183.082/0001-36, no valor de R$ 8.304,80 (oito mil trezentos e
quatro reais e oitenta centavos). Com base no parecer emitido pela
Procuradoria Geral e Controladoria geral deste Município,
considerando sua plena regularidade. Fundamentação Legal: art. 24,
I, da Lei Federal nº 8.666/93.
Rio Largo/AL, 09 de Janeiro de 2023.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador: AETBBBB6
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE
GABINETE PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 24/2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº 24/2022
PREGÃO ELETRÔNICO nº 09/2021.
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 10.520/2022, Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações posteriores.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA
LUZIA DO NORTE/AL.
CONTRATADA: ALFA COMERCIAL DE GASES LTDA - EPP,
inscrita no CNPJ sob o nº 21.097.535/0001-00.
Objeto: Contratação de empresa visando a aquisição de abastecimento
de cilindro de oxigênio, em atendimento a Secretaria de Saúde do
Município de Santa Luzia/AL.
Valor: R$ 39.300,00(trinta e nove mil e trezentos reais)
Vigência: 12 (doze) meses;
Celebração: 24/09/2022;
SIGNATÁRIOS: Márcio Augusto Araújo Lima e Milena Vieira da
Silva
www.diariomunicipal.com.br/ama 55