| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-12-26 |
| Ementa | Altera o artigo 1º da lei municipal de nº 1951/2022, que autoriza a abertura do credito especial na lei orçamentária anual 2022, e dá outras providências. |
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fer Rio Largo MUNICÍPIO DE RIO LARGO GABINETE DO PREFEITO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, Sinº, Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20 OFÍCIO Nº 417/2022/GAPRE/PMRL Rio Largo/AL, 12 de Dezembro de 2022. A Sua Excelência, o Senhor JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE VEREADOR-PRESIDENTE Câmara Municipal de Vereadores Rio Largo/AL ASSUNTO: PROJETO DE LEI DE N.º 027/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. Senhor Presidente, O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto de Lei, em razão dos fatos expostos a seguir: Encaminha, por este, o supracitado em anexo que “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.951 /2022, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, conforme mensagem anexo. Assim, o presente projeto de lei visa a abertura de Crédito Adicional do tipo Especial, para ação em questão, Manutenção da Feira em Casa. Diante do exposto, tendo em vista a necessidade imperiosa da medida, requer-se que à PREFEITURA RIQUARGO [ia Rio Largo MUNICÍPIO DE RIO LARGO GABINETE DO PREFEITO Av. Presidente Fernando Afonso Collôrde Mello, S/nº, Bairro Prefeito Aútônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.0006NPJ: 12.200.168/0001-20 Por fim, reitera-se os mais elévados votos de estilna e consideração, ao passo que este Executivo Municipal põe-se à disposição para isquer dventualidades em prol da escorreita resolução da faceta. Cordialmente, Prefeito de Rio Largo/AL Ester Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 Mensagem de nº 027/2022. Rio Largo/AL, 12 de Dezembro de 2022. À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo, Cumprimentando-o, informo que o Gabinete do Prefeito do Município de Rio Largo/AL, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos - SEPLA, identificou a necessidade de abertura de Crédito Adicional Suplementar para O crédito especial aprovado e sancionado em 07/06/2022, Lei nº 1.951. Na citada Lei, o valor autorizado foi de R$ 6.104.640,00. No decorrer da execução da ação em questão, MANUTENÇÃO DA FEIRA EM CASA, por força do atual cenário econômico, percebeu-se que o montante orçado não seria suficiente para atender ao objeto na totalidade, sendo assim necessária uma adição no valor de R$ 349.028,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais e vinte e oito centavos). Soma-se, por fim, a justificativa técnica e legal para a modificação solicitada, a necessidade de atender a Lei nº 1.951 de 7 de junho de 2022, bem como, possíveis modificações nas prioridades do Poder Executivo, tornando assim, necessário o envio do presente Projeto de Lei nº 027/2022, que “ALTERA A LEI Nº1.951 ADIÇÃO DO VALOR DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. Nesse sentido, o Gabinete do Prefeito do Município de Rio Largo/AL requer a tramitação e apreciação da presente matéria en REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a necessidade imediata de aplicação do pleito. São essas as motivações que siaram o envio do Projeto de Lei que, estou elevada eg [] Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 PROJETO DE LEI Nº 027, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. EMENTA: “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.951 /2022, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Rio Largo/AL, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.951, de 07 de junho de 2022, que trata da abertura de crédito adicional especial, passa a vigorar com à seguinte redação: “art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual 2022 nº 1.926/2021, para à inclusão de dotações orçamentárias no Ambito da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor total de R$ 6.453.668,00 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos e sessenta e oito reais) para:;” Art. 2º. A cobertura da ampliação da dotação tratada no artigo anterior será custeada por meio de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias previstas na LOA, conforme disposto no art. 43, $ IX da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Fica autoriz