norma nº 1957/2022

Estado de Alagoas ema Integrante da
À República Federativa
Rio Largo do Brásil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 271/2022/GAB/SEGOV
Rio Largo/AL, 26 de julho de 2022.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara de Vereadores de Rio Largo/AL
ASSUNTO: RESPOSTA AO OF Nº 256/2022-CMRL — NÚMERO PARA SANÇÃO E
PROMULGAÇÃO.
Senhor Presidente,
Em cumprimento à legislação municipal em vigor, o Poder Executivo municipal, por
meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da Silva, cumprimenta Vossa Excelência,
Digníssimos Pares e encaminha em anexo a seguinte Lei:
NUMERO MATERIA/EMENTA
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E
POSTERIORMENTE DOAR, PRÊMIOS AOS ALUNOS QUE
1.957/2022 | APRESENTAREM MELHOR DESEMPENHO NO DESAFIO IDEB, POR
MEIO DO PROGRAMA AVANÇA RIO LARGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Ademais, cumpre solicitar a adoção “das providências necessárias no que toca a
[E]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.957, DE 26 JULHO DE 2022.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ADQUIRIR, E
POSTERIORMENTE DOAR, PRÊMIOS
AOS ALUNOS QUE APRESENTAREM
MELHOR DESEMPENHO NO DESAFIO
IDEB, POR MEIO DO PROGRAMA
AVANÇA RIO LARGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, GILBERTO GONÇALVES
DA SILVA, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, nos termos dispostos nesta Lei, o Projeto Desafio IDEB: Avança
Rio Largo, por meio do qual, o Poder Executivo fica autorizado a premiar os alunos que
tiverem melhor desempenho no que tange aos índices de Desenvolvimento da Educação
Básica.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I— Estimular o aluno a potencializar seu aprendizado;
II — Diminuir a evasão escolar;
HI — Viabilizar novas oportunidades aos estudantes que apresentarem déficits de
aprendizagem;
Parágrafo único. O estimulo referido no inciso I deste artigo diz respeito, sobretudo, às
disciplinas de Português e Matemática.
Art. 3º A distribuição de prêmios aos alunos participantes dar-se-á da seguinte forma:
I — premiação por ranking: o aluno, à medida que for respondendo questões, terá sua
nota ponderada, proporcional ao nível de dificuldade da questão, que, ao final, será
somada às demais já respondidas, gerando uma classificação geral;
H — premiação instantânea: o aluno, ao responder questões que serão elabora
instantaneamente, em formato de roleta, com tempo predeterminado, ganhará pontos,
quais poderão ser utilizados como créditos posteriormente.
1º$ No caso do inciso I, os alunos premiados serão aqueles que estiverem elencados até
a 20º (vigésima) posição.
eme
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
2º8 No caso do inciso II, o Poder Executivo regulamentará a maneira pela qual os
créditos obtidos pelo aluno serão utilizados.
3º$ A Secretaria Municipal de Educação de Rio Largo elaborará outros critérios de
classificação com vistas às premiações autorizadas por esta Lei, respeitadas as
peculiaridades de cada aluno.
Art. 4º As premiações a que farão jus os alunos serão adquiridas mediante avaliação e
critérios elaborados pelo Poder Executivo, limitadas ao mínimo de R$ 500,00
(quinhentos reais) e ao máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por premiação.
Parágrafo único. Com as premiações, os alunos receberão certificados contendo o
respectivo nome.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei poderão ocorrer por meio das fontes de
recursos FUNDEB e Fundo Municipal de Educação, a depender da conveniência dos
saldos financeiros disponíveis.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor| na-data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrázi
Alagoas , 29 de Julho de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas * ANO IX |Nº 1848
Art. 1º Constituir os representantes da Sociedade Civil e do Governo
para o Pleno 2022-2025, do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
Membros:
Sociedade Civil Organizada
Associação Pestalozzi Rio Largo
Titular: Ailton Renovato dos Santos Júnior
Suplente: José Renato da Silva
Paróquia de Nossa Senhora da Conceição
Titular: Erikson Calheiros de Souza
Suplente: Allan Welington Barbosa Guimarães
Centro Comunitário da Vila Marília
Titular: Gercina Maria de Oliveira Silva
Suplente: Maria Ester Moureira de Morais
Associação de Moradores do Conjunto Bosque dos Palmares
Titular: Adriano Cardoso da Silva
Suplente: Maria Dilma Ciríaco Barros
Instituto Vamos Crescer Juntos
Titular: Givaldo de Freitas Lins
Suplente: Maria Lúcia Monteiro Brandão
Associação Comunitária dos Moradores do Parque dos Eucaliptos
Titular: Lavínia Pereira Rocha
Suplente: Marcos Augusto Acioli Vasconcelos
Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas -
SINTEAL
Titular: Rosiéli Costa Guimarães
Suplente: Adriana Maria Salu das Neves
Paróquia de São Sebastião
Titular: Leilane Silva Ferreira
Suplente: Clara Morgana Torres da Rocha Silva
Associação Comunitária Amigos em Ação
Titular: Tony Luis Caldas Belo
Suplente: Tatiane Oliveira de Melo
Governo
Gabinete Civil
Titular: Wesley José de Araújo Silva
Suplente: Albert Ludovico de Almeida Lima
Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Taciana Maria Pereira Barbosa
Suplente: Luiz Eduardo Alexandre dos Santos
Titular: Jéssica Maria Fabrício da Conceição
Suplente:
Secretaria Municipal de Finanças
Titular: Karine Peixoto da Silva
Suplente: Anny Kariny Morais Ferreira
Secretaria de Esportes
Titular: Douglas Henrique de França Costa
Suplente: Sibele de Lima Souza
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e
Habitação
Titular: Arabella Jane Mendonça da Silva
Suplente: Márcio Vandick Martins Vieira
Titular: Gilda Torres Bernardo
Suplente: Adriana Fabrícia da Silva Alves
www.diariomunicipal.com.br/ama
Secretaria Municipal de Educação
Titular: Rejânia Maria Cavalcante Silva
Suplente: Eveline Alves Lima
Titular: Ruth de Cássia dos Santos
Suplente: Cláudia Rocha de Almeida Silva
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua
publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Rio Largo - AL, 19 de Julho de 2022.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Largo/AL
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:8404C3DA
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEINº 1.957, DE 26 JULHO DE 2022
LEI Nº 1.957, DE 26 JULHO DE 2022.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ADQUIRIR, E POSTERIORMENTE DOAR,
PRÊMIOS AOS ALUNOS QUE APRESENTAREM
MELHOR DESEMPENHO NO DESAFIO IDEB,
POR MEIO DO PROGRAMA AVANÇA RIO
LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL,
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA, faço saber que a Câmara
Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, nos termos dispostos nesta Lei, o Projeto
Desafio IDEB: Avança Rio Largo, por meio do qual, o Poder
Executivo fica autorizado a premiar os alunos que tiverem melhor
desempenho no que tange aos índices de Desenvolvimento da
Educação Básica.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
1- Estimular o aluno a potencializar seu aprendizado;
II — Diminuir a evasão escolar;
II — Viabilizar novas oportunidades aos estudantes que apresentarem
déficits de aprendizagem;
Parágrafo único. O estimulo referido no inciso I deste artigo diz
respeito, sobretudo, às disciplinas de Português e Matemática.
Art. 3º A distribuição de prêmios aos alunos participantes dar-se-á da
seguinte forma:
I — premiação por ranking: o aluno, à medida que for respondendo
questões, terá sua nota ponderada, proporcional ao nível de
dificuldade da questão, que, ao final, será somada às demais já
respondidas, gerando uma classificação geral;
II — premiação instantânea: o aluno, ao responder questões que serão
elaboradas instantaneamente, em formato de roleta, com tempo
predeterminado, ganhará pontos, os quais poderão ser utilizados como
créditos posteriormente.
1º$ No caso do inciso I, os alunos premiados serão aqueles que
estiverem elencados até a 20º (vigésima) posição.
2º8 No caso do inciso II, o Poder Executivo regulamentará a maneira
pela qual os créditos obtidos pelo aluno serão utilizados.
3ºg A Secretaria Municipal de Educação de Rio Largo elaborará
outros critérios de classificação com vistas às premiações autorizadas
por esta Lei, respeitadas as peculiaridades de cada aluno.
Art. 4º As premiações a que farão jus os alunos serão adquiridas
mediante avaliação e critérios elaborados pelo Poder Executivo,
limitadas ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e ao máximo de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por premiação.
Parágrafo único. Com as premiações, os alunos receberão certificados
contendo o respectivo nome.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei poderão ocorrer por meio
das fontes de recursos FUNDEB e Fundo Municipal de Educação, a
depender da conveniência dos saldos financeiros disponíveis.
Alagoas , 29 de Julho de 2022 * Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas * ANO IX |Nº 1848
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rio Largo/AL, 26 de julho de 2022.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador: E48F6BA6
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.958, DE 26 JULHO DE 2022
LEINº 1.958, DE 26 JULHO DE 2022.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ADQUIRIR, E POSTERIORMENTE DOAR,
PRÊMIOS AOS ALUNOS, PROFESSORES E
UNIDADES DE ENSINO QUE APRESENTAREM
MELHOR DESEMPENHO NA OLIMPÍADA DE
LÍNGUA PORTUGUESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL,
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA, faço saber que a Câmara
Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, nos termos dispostos nesta Lei, o Plano de
Trabalho Anual do Programa Escrevendo o Futuro Olimpíada de
Lingua Portuguesa, por meio do qual, o Poder Executivo fica
autorizado a premiar os alunos, professores e unidades de ensino que
tiverem melhor desempenho na Olimpíada de Língua Portuguesa.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I — estimular o aluno a potencializar seu aprendizado, sobretudo na
leitura e escrita;
Il — diminuir a evasão escolar;
III — promover a formação continuada de professores.
Art. 3º A distribuição de prêmios aos alunos, professores e unidades
de ensino participantes dar-se-á da seguinte forma:
I- premiação geral: todos os alunos e professores que participarem do
evento receberão medalhas convencionais;
II — premiação escolar: os alunos que ficarem na melhor colocação
receberão itens previamente estabelecidos, os quais serão dispostos
consoante a respectiva posição em que o estudante se assentar;
II — premiação institucional: as unidades de ensino deste Município
melhores colocadas receberão troféus.
1º No tocante ao inciso II, o Poder Executivo de Rio Largo elaborará
os critérios de classificação com vistas às premiações autorizadas por
esta Lei, respeitadas as peculiaridades de cada aluno.
2º$ Em relação ao inciso III, a aferição da pontuação das escolas dar-
se-á pela somatória da pontuação dos alunos participantes da unidade
de ensino.
3º$ As unidades de ensino premiadas serão aquelas que estiverem
elencadas até a 3º posição.
4º$ Com vistas aos julgamentos das premiações taxadas neste artigo,
deve ser formada comissão julgadora que será composta mediante
critérios estabelecidos pelo Poder Executivo de Rio Largo.
Art. 4º As premiações a que farão jus os alunos serão adquiridas
mediante avaliação e critérios elaborados pelo Poder Executivo,
limitadas ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e ao máximo de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por premiação.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei poderão ocorrer por meio
das fontes de recursos FUNDEB, MDE e/ou QSE, a depender da
conveniência dos saldos financeiros disponíveis.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rio Largo/AL, 26 de julho de 2022.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:SAFCD637
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE
GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 036/2022, DE 19 DE JULHO DE
2022
DECRETO MUNICIPAL Nº 036/2022, DE 19 DE JULHO DE
2022
DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS)
DIAS EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Santa Luzia do Norte/AL, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal e
pela Lei Orgânica do município, e:
CONSIDERANDO o falecimento do Senhor JOSÉ ALBERTO
HERMENEGILDO DA SILVA, Ex-Presidente da Câmara de
Vereadores e Ex-Prefeito do Município de Santa Luzia do Norte/AL.
DECRETA:
Art. 1º. Luto oficial de 03 (três) dias em todo o território municipal,
em razão do falecimento de JOSÉ ALBERTO HERMENEGILDO
DA SILVA.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
DO NORTE, 19 DE JULHO DE 2022.
MÁRCIO AUGUSTO ARAÚJO LIMA
Prefeito
Publicado por:
Givanilda Maria Nascimento Araujo
Código Identificador:748A8C8D
GABINETE PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 06200011/2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº 06200011/2022
Dispensa de Licitação;
Fundamento Legal: Art. 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93
Contratante: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE/AL
Contratada: DINAMO EXPRESS INDUSTRIA E COMÉRCIO
LTDA — ME, CNPJ: 04.267.668/0001-50;
Objeto: contratação de empresa visando a aquisição de roupas do Zé e
da Maria Gotinha, e outros acessórios, para atender as necessidades da
Secretaria de Saúde do Município de Santa Luzia/AL.
Valor Total: R$ 2.499,00 (dois mil e quatrocentos e noventa e nove
reais)
Vigência: 06/09/2022.
Celebração: 06/07/2022;
Signatários: Marcio Augusto Araújo Lima e Ariel Dov Ber
Gandelman
www.diariomunicipal.com.br/ama 45