norma nº 1935/2022

Estado de Alagoas Integrante da
cpm República Federativa
Rio Largo do Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 089/2022/GAB/SEGOV
Rio Largo/AL, 17 de fevereiro de 2022.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara de Vereadores de Rio Largo/AL
ASSUNTO: RESPOSTA AO OF Nº 46/2022-CMRL — NÚMERO PARA SANÇÃO E
PROMULGAÇÃO.
Senhor Presidente,
Em cumprimento à legislação municipal em vigor, o Poder Executivo municipal, por
meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da Silva, cumprimenta Vossa Excelência,
Digníssimos Pares e encaminha em anexo a seguinte Lei:
NÚMERO MATÉRIA/EMENTA
“ALTERA O INCISO VI, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.574
DE 05 DE ABRIL DÊ 2010.
1.935 /2022
Ademais, cumpre solicitar a adoção das providências necessárias no que toca a
publicidade, ampla divulgação e devido arq; vamentoda supramencionada lei com as cautelas de
PREFEITURA
eo
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, Sinº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.935, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
EMENTA: “ALTERA O INCISO VI, DO
ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.574 DE
05 DE ABRIL DE 2010.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições constantes da
Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º— O Inciso VI do Art. 2º da Lei nf 1.54 de 05 de abril de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º...