norma nº 1973/2022

mm Integrante da
Rio Largo Rana eco
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
Estado de Alagoas
OFÍCIO Nº 425/2022/GAPRE/PMRL
Rio Largo/AL, 22 de Dezembro de 2022.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara de Vereadores de Rio Largo/AL
ASSUNTO: RESPOSTA AO OF Nº 407/2022-CMRL - NÚMERO PARA SANÇÃO E
PROMULGAÇÃO.
Senhor Presidente,
Em cumprimento à legislação municipal em vigor, o Poder Executivo municipal, por
meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da Silva, cumprimenta Vossa Excelência,
Digníssimos Pares e encaminha em anexo a seguinte Lei:
NÚMERO MATÉRIA/EMENTA
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
1.973/2022
Ademais, cumpre solicitar a adoção.das providências necessárias no que toca a
emas
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.973, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta do município de Rio Largo poderão
efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos
nesta Lei.
Parágrafo único. Os dispositivos da presente lei, que autorizam a excepcional contratação
temporária buscam atender as necessidades e peculiaridades geoeconômicas, sociais,
promover a implementação e manutenção de políticas públicas, nas quais o Município de Rio
Largo seja titular ou decorrente de interveniência por delegação compulsória ou voluntária
dos Estados e da União, e serão regidas pelos seguintes requisitos gerais:
a) previsão legal;
b) prazo predeterminado;
c) necessidade temporária;
d) interesse público excepcional;
e) indispensabilidade da contratação.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
| - o atendimento de situações de emergência e de calamidade pública, de forma a conjurar
ou limitar os efeitos de fatores anormais ou adversos, tais como, entre outros, os de natureza
[Ea]
Rio Largo
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climática, atmosférica, geológica, sanitária e psicossocial, conforme decreto municipal
específico;
Il — assistência a emergências em saúde pública, inclusive admissão de pessoal para suprir
demandas nas áreas de urgência e emergência que comprometam a manutenção dos
serviços;
Ill — combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração da existência de
emergência ambiental em região específica;
IV — admissão de pessoal de apoio e professor substituto e visitante, estes, nacionais ou
estrangeiros, inclusive para suprir demandas decorrentes de carência de pessoal;
V — admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo
determinado, em instituição destinada à pesquisa;
VI — atividades:
a) de identificação e demarcação territorial;
b) de elaboração e desenvolvimento de projetos básico e executivo necessários à contratação
e execução de obras públicas, quando não houver servidores ou empregados públicos efetivos
vinculados aos órgãos da Administração Pública suficientes e/ou capacitados para atender a
esses fins;
c) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, para atendimento de situações
emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente
risco à saúde animal, vegetal ou humana;
d) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado,
implementados mediante acordos internacionais, inclusive de fomento, desde que haja, em
seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública contratante;
e) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado,
implementados mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instruméntos congêneres
erno, desde
contratante;
ERRO
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f) técnicas especializadas necessárias à implantação e gestão inicial do planejamento
estratégico do município, seus projetos estruturantes e projetos setoriais prioritários, ou
aqueles estabelecidos na Lei do Plano Plurianual vigente;
g) para suprir demanda de pessoal para implementação e manutenção de políticas públicas,
nas quais o Município de Rio Largo seja titular ou decorrente de interveniência por delegação
compulsória ou voluntária dos Estados e da União;
h) frentes de trabalho, visando a realização de obras públicas construídas diretamente pela
administração municipal, com força de trabalho da população carente residente em Rio Largo;
VII - admissão de pessoal para suprir carência e/ou vacância enquanto aberto procedimento
administrativo para realização de concurso público;
vil! — admissão de pessoal pelo tempo estritamente necessário ao atendimento da demanda
gerada pelo afastamento do servidor efetivo do serviço público ou ainda para suprir a
insuficiência de profissionais em situações excepcionais e/ou imprevisíveis, devidamente
justificadas;
& 1º A contratação de que trata o inciso IV, do caput, deste artigo poderá ocorrer para suprir
a falta de servidor efetivo em razão de:
|— vacância do cargo;
Il— afastamento ou licença, na forma do regulamento;
8 2º As contratações a que se referem o caput, deste artigo serão feitas exclusivamente para
os respectivos fins mencionados, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer
outra área e/ou finalidade da Administração Pública.
5 3º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergência
e/ou calamidade, conforme o caso, de que trata este artigo.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante
processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, por meio de publicação no Diário
Oficial dos Municípios e Portal da Transparência do município de Rio Largo.
Parágrafo único. A contratação para atender às necessidades decorrentes dê
pública e de emergência, prescindirá de processo seletivo.
Emma
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Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados o prazo máximo 12
(doze) meses, podendo ser prorrogadas por até 12 (doze) meses, justificadamente, nos termos
desta Lei.
Parágrafo único. É admitida a excepcional prorrogação dos contratos no caso do inciso VI,
alíneas “d”, “e”, “f” e “g”, do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda 36 (trinta e
seis) meses.
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária
específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e do Secretário
Municipal sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante.
81º Os processos administrativos de contratação por excepcional interesse público, nos
termos desta Lei, serão iniciados por solicitação da autoridade competente, devidamente
justificada, direcionada ao Chefe do Poder Executivo, a quem competirá deliberar sobre a
contratação.
82º Devidamente instruídas com a justificativa legal e a dotação orçamentária prévia, o Chefe
do Executivo poderá encaminhar à procuradoria e à controladoria, para parecer.
83º As secretarias municipais encaminharão à Secretaria Municipal de Administração, para
controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados.
Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta
ou Indireta do Município.
& 1º Excetua-se do disposto no caput, deste artigo, condicionada à formal comprovação da
compatibilidade de horários, a contratação de:
| — professor substituto nas instituições municipais de ensino, desde que o contratado não
ocupe cargo efetivo integrante das carreiras de magistério do quadro de servidores do
Município de Rio Largo; e
Il — profissionais de saúde de estabelecimento médico/hospitalar municipal, para atender às
necessidades decorrentes de emergência e calamidade pública.
em importância
os quadros de
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixad
não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição O
cargos e salários do serviço público para servidores que desempenhem fun
ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.
eso
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
81º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos
servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
82º A contratação de pessoal para jornada semanal inferior à fixada em lei para o cargo efetivo
do servidor substituído dar-se-á com a devida redução proporcional de remuneração.
83º Não se aplicam aos casos do caput, desde que devidamente comprovada:
a) Quando a contratação restar impossibilitada de ser realizada nos valores pagos a título de
remuneração aos agentes públicos em funções semelhantes;
b) Em caso de calamidade pública ou emergência;
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei, conforme dispõe o 8 13, do artigo 40, da
Constituição Federal, fica vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art.
201, da Constituição Federal, e a Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 9º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei não se aplica direta ou subsidiariamente
as disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT.
Art. 10 O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
|-receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
||-ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para O exercício
de cargo em comissão ou função de confiança;
1! — ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 12 (doze)
meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos | e III, do art.
2º, desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º, desta Lei.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato
nos casos dos incisos | e Il, do caput, deste artigo, ou na declaração da sua insubsistência, no
caso do inciso Ill, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas
na transgressão.
Art. 11 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão
apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla
defesa.
[to
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Art. 12 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
| — pelo término do prazo contratual;
Il— por iniciativa do contratado;
III — pelo contratante, em virtude da conveniência administrativa devidamente justificada.
Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos dos incisos Il e Ill deste artigo, será
comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 13 O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será
contado para todos os efeitos.
Art.
1.39
Alagoas , 26 de Dezembro de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas - ANOX|Nº1950
METROPOLITANA DE ALAGOAS - CONMETRO firmado
entre este município e o Consórcio, mediante autorização da Lei
Municipal nº 1.626, de 27 de dezembro de 2011 e nos termos do Art.
12 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2.005.
Art. 2º As alterações de que tratam a primeira Alteração, nos termos
do Art. 1º desta Lei, produzirão efeitos “ex tunc”, ficando
convalidados todos os atos praticados pelo Consórcio Regional
Metropolitano de Resíduos Sólidos de Alagoas, desde a sua
constituição em 10 de outubro de 2011.
Art. 3º Ficam ratificadas em todos os seus termos, as alterações
realizadas no Estatuto do Consórcio Regional Metropolitano de
Resíduos Sólidos de Alagoas.
Art. 4º Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões da
Assembleia Geral realizadas em 07 de fevereiro de 2022.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:C9A03855
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.973, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.973, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE
ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, os órgãos e entidades da Administração Pública
Direta e Indireta do município de Rio Largo poderão efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos
previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Os dispositivos da presente lei, que autorizam a
excepcional contratação temporária buscam atender as necessidades e
peculiaridades geoeconômicas, sociais, promover a implementação e
manutenção de políticas públicas, nas quais o Município de Rio Largo
seja titular ou decorrente de interveniência por delegação compulsória
ou voluntária dos Estados e da União, e serão regidas pelos seguintes
requisitos gerais:
a) previsão legal;
b) prazo predeterminado;
c) necessidade temporária;
d) interesse público excepcional;
e) indispensabilidade da contratação.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público:
I- o atendimento de situações de emergência e de calamidade pública,
de forma a conjurar ou limitar os efeitos de fatores anormais ou
adversos, tais como, entre outros, os de natureza climática,
atmosférica, geológica, sanitária e psicossocial, conforme decreto
municipal específico;
www.diariomunicipal.com.br/ama
II — assistência a emergências em saúde pública, inclusive admissão
de pessoal para suprir demandas nas áreas de urgência e emergência
que comprometam a manutenção dos serviços;
III — combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração da
existência de emergência ambiental em região específica;
IV — admissão de pessoal de apoio e professor substituto e visitante,
estes, nacionais ou estrangeiros, inclusive para suprir demandas
decorrentes de carência de pessoal;
V — admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de
pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa;
VI atividades:
a) de identificação e demarcação territorial;
b) de elaboração e desenvolvimento de projetos básico e executivo
necessários à contratação e execução de obras públicas, quando não
houver servidores ou empregados públicos efetivos vinculados aos
órgãos da Administração Pública suficientes e/ou capacitados para
atender a esses fins;
c) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, para
atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de
produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde
animal, vegetal ou humana;
d) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com
prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais,
inclusive de fomento, desde que haja, em seu desempenho,
subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública contratante;
e) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com
prazo determinado, implementados mediante convênios, acordos,
ajustes ou outros instrumentos congêneres com outros órgãos e
entidades da Administração Pública, de qualquer nível de governo,
desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao
órgão ou entidade pública contratante;
f) técnicas especializadas necessárias à implantação e gestão inicial do
planejamento estratégico do município, seus projetos estruturantes e
projetos setoriais prioritários, ou aqueles estabelecidos na Lei do
Plano Plurianual vigente;
g) para suprir demanda de pessoal para implementação e manutenção
de políticas públicas, nas quais o Município de Rio Largo seja titular
ou decorrente de interveniência por delegação compulsória ou
voluntária dos Estados e da União;
h) frentes de trabalho, visando a realização de obras públicas
construídas diretamente pela administração municipal, com força de
trabalho da população carente residente em Rio Largo;
VII - admissão de pessoal para suprir carência e/ou vacância enquanto
aberto procedimento administrativo para realização de concurso
público;
VII — admissão de pessoal pelo tempo estritamente necessário ao
atendimento da demanda gerada pelo afastamento do servidor efetivo
do serviço público ou ainda para suprir a insuficiência de profissionais
em situações excepcionais e/ou imprevisíveis, devidamente
justificadas;
$ 1º A contratação de que trata o inciso IV, do caput, deste artigo
poderá ocorrer para suprir a falta de servidor efetivo em razão de:
I— vacância do cargo;
II — afastamento ou licença, na forma do regulamento;
$ 2º As contratações a que se referem o caput, deste artigo serão feitas
exclusivamente para os respectivos fins mencionados, vedado o
78
Alagoas , 26 de Dezembro de 2022
» Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas +
ANO X|Nº 1950
aproveitamento dos contratados em qualquer outra área e/ou
finalidade da Administração Pública.
$ 3º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a
declaração de emergência e/ou calamidade, conforme o caso, de que
trata este artigo.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta
Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a
ampla divulgação, por meio de publicação no Diário Oficial dos
Municípios e Portal da Transparência do município de Rio Largo.
Parágrafo único. A contratação para atender às necessidades
decorrentes de calamidade pública e de emergência, prescindirá de
processo seletivo.
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado,
observados o prazo máximo 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogadas por até 12 (doze) meses, justificadamente, nos termos
desta Lei.
Parágrafo único. É admitida a excepcional prorrogação dos contratos
no caso do inciso VI, alíneas “d”, “e”, “p' e “g”, do art. 2º desta Lei,
desde que o prazo total não exceda 36 (trinta e seis) meses.
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância
da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do
Chefe do Poder Executivo e do Secretário Municipal sob cuja
supervisão se encontrar O órgão ou entidade contratante.
81º Os processos administrativos de contratação por excepcional
interesse público, nos termos desta Lei, serão iniciados por solicitação
da autoridade competente, devidamente justificada, direcionada ao
Chefe do Poder Executivo, a quem competirá deliberar sobre a
contratação.
$2º Devidamente instruídas com a justificativa legal e a dotação
orçamentária prévia, O Chefe do Executivo poderá encaminhar à
procuradoria e à controladoria, para parecer.
$3º As secretarias municipais encaminharão à Secretaria Municipal de
Administração, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos
contratos efetivados.
Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores
da Administração Direta ou Indireta do Município.
$ 1º Excetua-se do disposto no capui, deste artigo, condicionada à
formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de:
I — professor substituto nas instituições municipais de ensino, desde
que o contratado não ocupe cargo efetivo integrante das carreiras de
magistério do quadro de servidores do Município de Rio Largo; e
II — profissionais de saúde de estabelecimento médico/hospitalar
municipal, para atender às necessidades decorrentes de emergência e
calamidade pública.
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei
será fixada em importância não superior ao valor da remuneração
constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e
salários do serviço público para servidores que desempenhem função
semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado
de trabalho.
$1º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como
paradigma.
82º A contratação de pessoal para jornada semanal inferior à fixada
em lei para o cargo efetivo do servidor substituído dar-se-á com a
devida redução proporcional de remuneração.
$3º Não se aplicam aos casos do caput, desde que devidamente
comprovada:
Quando a contratação restar impossibilitada de ser realizada nos
valores pagos a título de remuneração aos agentes públicos em
funções semelhantes;
Em caso de calamidade pública ou emergência;
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei, conforme dispõe o
$ 13, do artigo 40, da Constituição Federal, fica vinculado ao Regime
Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, da Constituição
Federal, e a Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 9º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei não se aplica
direta ou subsidiariamente as disposições da Consolidação das Leis
Trabalhistas — CLT.
Art. 10 O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
11 — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança;
III — ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de
decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior,
salvo nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 2º, desta Lei, mediante
prévia autorização, conforme determina o art. 5º, desta Lei.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará
na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, do caput, deste
artigo, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso II,
sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades
envolvidas na transgressão.
Art. 11 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no
prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.
Art. 12 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á.
sem direito a indenizações:
I- pelo término do prazo contratual;
II — por iniciativa do contratado;
II — pelo contratante, em virtude da conveniência administrativa
devidamente justificada.
Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e
III deste artigo, será comunicada com a antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
Art. 13 O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos
termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais n.º 1.392/2005 e 1.834/2019.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lim:
Código Identificador:3B6 | D7F<
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