norma nº 1972/2022

fe] Integrante da
Estado de Alagoas " República Federativa
Ê Rio Largo do Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 424/2022/GAPRE/PMRL
Rio Largo/AL, 21 de Dezembro de 2022.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara de Vereadores de Rio Largo/AL
ASSUNTO: RESPOSTA AO OF Nº 398/2022-CMRL - NÚMERO PARA SANÇÃO E
PROMULGAÇÃO.
Senhor Presidente,
Em cumprimento à legislação municipal em vigor, o Poder Executivo municipal, por
meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da Silva, cumprimenta Vossa Excelência,
Digníssimos Pares e encaminha em anexo a seguinte Lei:
NÚMERO MATÉRIA/EMENTA
“DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES
REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO
DO CONSÓRCIQ REGIONAL METROPOLITANO DE RESÍDUOS
SÓILIDOS DE ALXGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
k
1.972/2022
Ademais, cumpre solicitar a àdoção das Providências necessárias no que toca a
Alagoas , 26 de Dezembro de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas + ANOX INº 1950
Rio Largo, 22 de dezembro de 2022.
DERILÂNDIA KAROLINE MARQUES DA SILVA
Gestora de Contratos
Publicado por:
Derilândia Karoline Marques da Silva
Código Identificador: AB6435A2
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS
TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO
Nº 04/2020
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO
LARGO/AL. CONTRATADA: CONSTRUTORA TAMBAÚ LTDA,
com o CNPJ sob nº 10.578.355/0001-16. OBJETO: 7º Termo aditivo
de prazo ao contrato nº 04/2020 - Concorrência nº 04/2019:
Construção de 01 (uma) escola com 12 salas de aula no conjunto
Residencial Antônio Lins de Souza. Celebração: 22/07/2022.
Vigência e execução: A vigência do 7º Termo aditivo de prazo ao
contrato de nº 04/2020 - CONCORRÊNCIA nº 04/2019, fica
prorrogado por 08 (oito) meses, possuindo sua vigência de 22/12/2022
à 22/08/2023. A execução do 7º Termo aditivo de prazo ao contrato
de nº 04/2020 — CONCORRÊNCIA nº 04/2019, fica prorrogado por
06 (seis) meses, possuindo o prazo de execução de 22/07/2022 à
22/01/2023. Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores. Informações: e-mail: gestor.contratosr|(Dgmail.com.
Rio Largo/AL, 22 de dezembro de 2022.
DERILÂNDIA KAROLINE MARQUES DA SILVA
Gestora de Contratos
Publicado por:
Derilândia Karoline Marques da Silva
Código Identificador:B7A79441
ai mes
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 139/2022 — PE
CONTRATO Nº 139/2022 ORIUNDO DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº 029/2021 — 001 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº
029/2021 — 3º CHAMADA.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL.
CONTRATADA: GILBERTO JOSE DA SILVA ME, inscrita no
CNPJ sob nº 13.062.185/0001-00. OBJETO: Contratação de Empresa
para Prestação de Serviços Gráficos. VALOR: R$ 2.216.936,00 (dois
milhões duzentos e dezesseis mil novecentos é trinta e seis reais).
CELEBRAÇÃO: 25/11/2022. Vigência: 12 (doze) meses, contados da
data da assinatura. Fundamentação legal: Decreto Federal nº
10.024/19 e Leis nº 10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações
posteriores. A integra do Contrato poderá ser obtida na sede da
Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL.
Rio Largo, 22 de dezembro de 2022.
DERILÂNDIA KAROLINE MARQUES DA SILVA
Gestora de Contratos
Publicado por:
Derilândia Karoline Marques da Silva
Código Identificador:BBB940F9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS
PEDIDO DE COTAÇÃO
PEDIDO DE COTAÇÕES
Wwww.diariomunicipal.com.br/ama
A Prefeitura Municipal de Rio Largo /AL, através do setor de compi
vem solicitar orçamentos, com o objetivo de pesquisas de preços
mercado, uma vez que este é de suma importância para
administração deste município, pois nele consiste o início |
procedimento legal para realização de futuras licitações. OBJET!
PEDIDO DE COTAÇÃO - PARA CONTRATAÇÃO D
EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO D
SERVIÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ALMOÇO, JANTA E/ O
COFFEE BREAK. Processo Nº 12190044/2022. OBS: O prai
para apresentação das propostas é 72 horas a partir da data dest
publicação. Interessados solicitar o anexo no emai
plsriolargo1 59(D gmail.com
Rio Largo, 23 de dezembro de 2022.
CÉSAR RAMALHO
Setor de compras
Publicado por
Mario Lucio Gomes Maciel Junio
Código Identificador:9BBAS10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS
RATIFICAÇÃO
PROCESSO: 12200014/2022
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
[ASSUNTO: [AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇOS DE REVISÃO PREVENTIVA
RATIFICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, no uso de suas
atribuições legais, e em cumprimento a Lei Federal Nº 8.666/93,
resolve RATIFICAR a Inexigibilidade nº 12200014/2022 -—
autorização para serviço de revisão preventiva, processo
administrativo nº 12200014/2022. CONTRATADA: BOATERRA
VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº
00.460.463.0001/36, no valor de R$ 1.339,51 (Hum mil trezentos e
trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), com base nos pareceres
emitidos pela Procuradoria e Controladoria Geral deste Município,
considerando sua plena regularidade. Fundamentação Legal: art. 25, I,
da Lei Federal nº 8.666/93.
Rio Largo/AL, 23 de dezembro de 2022.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Largo, Alagoas
Publicado por:
Derilândia Karoline Marques da Silva
Código Identificador: 7B61A7AA
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEINº 1.972, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.972, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DAS
ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO
DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO
CONSÓRCIO REGIONAL METROPOLITANO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DE ALAGOAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas
atribuições legais e na forma do que estabelece a Lei Orgânica
municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Largo aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas em todos os seus termos, as alterações
realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado na PRIMEIRA
ALTERAÇÃO e CONSOLIDAÇÃO AO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES DO CONSÓRCIO REGIONAL METROPOLITANO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE ALAGOAS, o qual passa a
denominar-se CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO
Ex
Alagoas , 26 de Dezembro de 2022 * Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas + ANO X|Nº 1950
METROPOLITANA DE ALAGOAS - CONMETRO firmado
entre este município e o Consórcio, mediante autorização da Lei
Municipal nº 1.626, de 27 de dezembro de 2011 e nos termos do Art.
12 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2.005.
Art. 2º As alterações de que tratam a primeira Alteração, nos termos
do Art. 1º desta Lei, produzirão efeitos “ex tunc”, ficando
convalidados todos os atos praticados pelo Consórcio Regional
Metropolitano de Resíduos Sólidos de Alagoas, desde a sua
constituição em 10 de outubro de 2011.
Art. 3º Ficam ratificadas em todos os seus termos, as alterações
realizadas no Estatuto do Consórcio Regional Metropolitano de
Resíduos Sólidos de Alagoas.
Art. 4º Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões da
Assembleia Geral realizadas em 07 de fevereiro de 2022.
Art, 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:C9A03855
LEI Nº 1.973, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.973, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA PARA — ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE
ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, os órgãos e entidades da Administração Pública
Direta e Indireta do município de Rio Largo poderão efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos
previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Os dispositivos da presente lei, que autorizam a
excepcional contratação temporária buscam atender as necessidades e
peculiaridades geoeconômicas, sociais, promover a implementação e
manutenção de políticas públicas, nas quais o Município de Rio Largo
seja titular ou decorrente de interveniência por delegação compulsória
ou voluntária dos Estados e da União, e serão regidas pelos seguintes
requisitos gerais:
a) previsão legal;
b) prazo predeterminado;
c) necessidade temporária;
d) interesse público excepcional,
e) indispensabilidade da contratação.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público:
I- o atendimento de situações de emergência e de calamidade pública,
de forma a conjurar ou limitar os efeitos de fatores anormais ou
adversos, tais como, entre outros, os de natureza climática,
atmosférica, geológica, sanitária e psicossocial, conforme decreto
municipal específico;
TI — assistência a emergências em saúde pública, inclusive admissã
de pessoal para suprir demandas nas áreas de urgência e emergênci
que comprometam a manutenção dos serviços;
III — combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração d
existência de emergência ambiental em região específica:
IV — admissão de pessoal de apoio e professor substituto e visitante
estes, nacionais ou estrangeiros, inclusive para suprir demanda
decorrentes de carência de pessoal;
V — admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto d
pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa:
VI atividades:
a) de identificação e demarcação territorial;
b) de elaboração e desenvolvimento de projetos básico e executivi
necessários à contratação e execução de obras públicas. quando nã
houver servidores ou empregados públicos efetivos vinculados ao
órgãos da Administração Pública suficientes e/ou capacitados par;
atender a esses fins;
c) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, par:
atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio d
produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúdt
animal, vegetal ou humana;
d) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com
prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais
inclusive de fomento, desde que haja, em seu desempenho
subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública contratante;
e) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com
prazo determinado, implementados mediante convênios, acordos
ajustes ou outros instrumentos congêneres com outros órgãos «
entidades da Administração Pública, de qualquer nível de governo
desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ac
órgão ou entidade pública contratante;
f) técnicas especializadas necessárias à implantação e gestão inicial de
planejamento estratégico do município, seus projetos estruturantes «
projetos setoriais prioritários, ou aqueles estabelecidos na Lei de
Plano Plurianual vigente;
g) para suprir demanda de pessoal para implementação e manutenção
de políticas públicas, nas quais o Município de Rio Largo seja titular
ou decorrente de interveniência por delegação compulsória ou
voluntária dos Estados e da União;
h) frentes de trabalho, visando a realização de obras públicas
construídas diretamente pela administração municipal, com força de
trabalho da população carente residente em Rio Largo;
VII - admissão de pessoal para suprir carência e/ou vacância enquanto
aberto procedimento administrativo para realização de concurso
público;
VIII — admissão de pessoal pelo tempo estritamente necessário ao
atendimento da demanda gerada pelo afastamento do servidor efetivo
do serviço público ou ainda para suprir a insuficiência de profissionais
em situações excepcionais e/ou imprevisíveis, devidamente
justificadas;
$ 1º A contratação de que trata o inciso IV, do caput, deste artigo
poderá ocorrer para suprir a falta de servidor efetivo em razão de:
1 vacância do cargo;
II — afastamento ou licença, na forma do regulamento;
$ 2º As contratações a que se referem o caput, deste artigo serão feitas
exclusivamente para os respectivos fins mencionados, vedado o
www.diariomunicipal.com.br/ama 78
A]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEINº 1.972, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DAS
ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO
REGIONAL METROPOLITANO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições legais
e na forma do que estabelece a Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Rio Largo aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de
Intenções, consubstanciado na PRIMEIRA ALTERAÇÃO e CONSOLIDAÇÃO AO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO REGIONAL METROPOLITANO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DE ALAGOAS, o qual passa a denominar-se CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE ALAGOAS - CONMETRO
firmado entre este município e o Consórcio, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.626,
de 27 de dezembro de 2011 e nos termos do Art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de
2.005.
Art. 2º As alterações de que tratam a primeira Alteração, nos termos do Art. 1º desta Lei,
produzirão efeitos “ex tunc”, ficando convalidados todos os atos praticados pelo Consórcio
Regional Metropolitano de Resíduos Sól idos de Alagoas, desde a sua constituição em 10 de
outubro de 2011.