norma nº 1959/2022

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Rio Largo
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 308/2022/GAPRE/PMEL
Rio Largo/AL, 16 de Agosto de 2022.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara de Vereadores de Rio Largo/AL
ASSUNTO: RESPOSTA AO OF Nº 286/2022-CMRL — NÚMERO PARA SANÇÃO E
PROMULGAÇÃO.
Senhor Presidente,
Em cumprimento à legislação municipal em vigor, o Poder Executivo municipal, por
meio do Gabinete da Prefeita Maria Cristina Cordeiro da Silva, cumprimenta Vossa Excelência,
Digníssimos Pares e encaminha em anexo a seguinte Lei:
NÚMERO | MATÉRIA/EMENTA
“CRIA O AUXÍLIO FARDAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE
UNIFORME DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE RIO LARGO NO
1959022 |ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
COMUNITÁRIA E CONVÍVIO SOCIAL DE RIO LARGO”.
Ademais, cumpre solicitar a adoção das providências necessárias no que toca a
publicidade, ampla divulgação e devido arquivamento da supramencionada lei com as cautelas
de praxe nos anais desta Augusta Casa.
Por fim, reiteram-se os votos de mais elevada estima e distinta consideração.
Cordialmente,
PREFEITURA MUNICIce L
RIO LARGO-AL
PUBLICADO NO MURAL DA
PREFEITURA EM:
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MUNICIPIO DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.959, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
“CRIA O AUXÍLIO FARDAMENTO PARA
AQUISIÇÃO DE UNIFORME DOS GUARDAS
CIVIS MUNICIPAIS DE RIO LARGO NO ÂMBITO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
COMUNITÁRIA E CONVÍVIO SOCIAL DE RIO
LARGO”.
A PREFEITA MUNICIAL DE RIO LARGO/AL faz saber que a Câmara Municipal de Rio
Largo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o auxílio fardamento, que é em pecúnia, para aquisição e
manutenção de uniforme e complementos, a ser pago ao guarda civil municipal, que esteja em
pleno exercício de suas funções próprias da Guarda Civil Municipal, no âmbito da Secretaria
Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social, de natureza indenizatória.
Parágrafo único. São considerados uniforme e complementos, para os fins desta
lei complementar, a farda ou vestuário, composto pela calça, coturno, gandôla e camisa
interna, bem como os cintos de nylon, cintos de couro de guarnição, porta cacetete, porta
algêmas, porta trecos e a cobertura simples e composta, confeccionados de acordo com o
modelo estabelecido para a corporação, a ser definido por meio de portaria do Secretário
Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social.
Art. 2º O auxílio fardamento será devido aos servidores ativos dos quais, em
virtude de suas funções, for exigido o uso do uniforme e tem como objetivo a aquisição e a
manutenção do referido material, por ser este parte essencial ao desempenho das funções dos
servidores da Guarda Civil Municipal.
Art. 3º O auxílio pecuniário de que trata esta Lei Complementar será pago
anualmente, em 02 (das) parcelas anuais, aos guardas civis municipais que fizerem jus, no
valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), separadas em Junho e Dezembro, com a
importância de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta) reais cada.
81º o auxilio fardamento é inalienável, intransferível e não se acumula para
próximos exercícios;
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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICIPIO DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
82º O aluno aprovado em concurso público para o cargo de guarda civil
municipal, após 30 (trinta) dias do início do curso de formação, será também contemplado
com o auxílio fardamento criado por essa Lei Complementar.
83º Os servidores que estiverem cedidos, em desvio de função ou em cargos em
comissão que não justifiquem o uso de fardamento, somente farão jus ao auxílio fardamento
descrito no caput deste artigo, no período de concessão subsequente ao seu retorno.
84º Os servidores contratados temporariamente para exercerem a função de
guarda civil municipal, nos termos do art. 21, da Lei Complementar n.º 1.938, de 24/02/2022,
serão também contemplados com o auxílio fardamento criado por essa Lei Complementar.
Art. 4º O auxílio fardamento dada sua natureza jurídica indenizatória, não será,
em hipótese alguma, incorporado à remuneração do servidor e nem servirá de base de cálculo
para quaisquer outros benefícios.
Art. 5º Os equipamentos de proteção individual e segurança não discriminados no
parágrafo único, do artigo 1º, desta Lei Complementar, e que são de uso restrito e controlado,
serão fornecidos pelo Município de Rio Largo.
Art. 6º A aquisição dos uniformes e complementos especificados nesta Lei
Complementar, somente poderá ser realizada junto a fornecedores inscritos no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), mediante a emissão da respectiva nota fiscal.
81º A aquisição de uniformes ou complementos pelo guarda civil municipal
somente se procederá mediante a apresentação, ao fornecedor, da respectiva Guia para
Aquisição de Uniforme — GAU, emitida pela Secretaria Municipal de Segurança Comunitária
e Convívio Social.
82º O guarda civil municipal deverá devolver à Secretaria Municipal de
Segurança Comunitária e Convívio Social, no prazo de 10 (dez) dias corridos, após a
aquisição do uniforme, a segunda via da GAU, devidamente preenchida e acompanhada da
nota fiscal correspondente.
83º O não cumprimento do prazo fixado no parágrafo anterior sujeitará o faltoso
às sanções cabíveis.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social
realizará o controle das guias GAU emitidas, das notas fiscais correspondentes e da
observância do prazo fixado no 82º, do artigo anterior, desta Lei Complementar, mantendo
em seus registros relação completa dos servidores, a fim de assegurar a transparência
procedimentos previstos nesta Lei Complementar.
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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICIPIO DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
Art. 8º A aquisição individual de peças de fardamento ou uniforme não exime os
guardas civis municipais do cumprimento integral dos respectivos regulamentos de uso de
uniformes e insígnias, ou qualquer outro instrumento legal equivalente, sob pena de aplicação
das disposições disciplinares e outras providências previstas em lei.
Art. 9º Fica estabelecido que o servidor que receber o auxílio previsto nesta Lei
Complementar, em caso de desligamento do serviço público, deverá entregar ao setor de
Recursos Humano, respectivo, além dos uniformes e acessórios, os equipamentos que estão
sob a sua responsabilidade.
Art. 10 Fica estabelecido que a Administração Pública deverá fiscalizar a
utilização completa e adequada do uniforme por parte dos servidores da Guarda Civil
Municipal.
Art. 11 Os casos omissos poderão ser regulamentados por meio de portaria da
Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei complementar serão
custeadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em sentido contrário.
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Alagoas , 19 de Agosto de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas +
ANO IX |Nº 1863
Parágrafo único. São considerados uniforme e complementos, para
os fins desta lei complementar, a farda ou vestuário, composto pela
calça, coturno, gandôla e camisa interna, bem como os cintos de
nylon, cintos de couro de guarnição, porta cacetete, porta algêmas,
porta trecos e a cobertura simples e composta, confeccionados de
acordo com o modelo estabelecido para a corporação, a ser definido
por meio de portaria do Secretário Municipal de Segurança
Comunitária e Convívio Social.
Art. 2º O auxílio fardamento será devido aos servidores ativos dos
quais, em virtude de suas funções, for exigido o uso do uniforme e
tem como objetivo a aquisição e a manutenção do referido material,
por ser este parte essencial ao desempenho das funções dos servidores
da Guarda Civil Municipal.
Art. 3º O auxílio pecuniário de que trata esta Lei Complementar será
pago anualmente, em 02 (das) parcelas anuais, aos guardas civis
municipais que fizerem jus, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais), separadas em Junho e Dezembro, com a
importância de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta) reais cada.
$1º o auxilio fardamento é inalienável, intransferível e não se acumula
para os próximos exercícios;
$2º O aluno aprovado em concurso público para o cargo de guarda
civil municipal, após 30 (trinta) dias do início do curso de formação,
será também contemplado com o auxílio fardamento criado por essa
Lei Complementar.
$3º Os servidores que estiverem cedidos, em desvio de função ou em
cargos em comissão que não justifiquem o uso de fardamento,
somente farão jus ao auxílio fardamento descrito no caput deste
artigo, no período de concessão subsequente ao seu retorno.
$4º Os servidores contratados temporariamente para exercerem a
função de guarda civil municipal, nos termos do art. 21, da Lei
Complementar n.º 1.938, de 24/02/2022, serão também contemplados
com o auxílio fardamento criado por essa Lei Complementar.
Art. 4º O auxílio fardamento dada sua natureza jurídica indenizatória,
não será, em hipótese alguma, incorporado à remuneração do servidor
e nem servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios.
Art. 5º Os equipamentos de proteção individual e segurança não
discriminados no parágrafo único, do artigo 1º, desta Lei
Complementar, e que são de uso restrito e controlado, serão
fornecidos pelo Município de Rio Largo.
Art. 6º A aquisição dos uniformes e complementos especificados
nesta Lei Complementar, somente poderá ser realizada junto a
fomecedores inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ), mediante a emissão da respectiva nota fiscal.
$1º A aquisição de uniformes ou complementos pelo guarda civil
municipal somente se procederá mediante a apresentação, ao
fornecedor, da respectiva Guia para Aquisição de Uniforme — GAU,
emitida pela Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e
Convívio Social.
$2º O guarda civil municipal deverá devolver à Secretaria Municipal
de Segurança Comunitária e Convívio Social, no prazo de 10 (dez)
dias corridos, após a aquisição do uniforme, a segunda via da GAU,
devidamente preenchida e acompanhada da nota fiscal
correspondente.
$3º O não cumprimento do prazo fixado no parágrafo anterior
sujeitará o faltoso às sanções cabíveis.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio
Social realizará o controle das guias GAU emitidas, das notas fiscais
correspondentes e da observância do prazo fixado no 82º, do artigo
anterior, desta Lei Complementar, mantendo em seus registros relação
completa dos servidores, a fim de assegurar a transparência dos
procedimentos previstos nesta Lei Complementar.
Art. 8º A aquisição individual de peças de fardamento ou uniforme
não exime os guardas civis municipais do cumprimento integral dos
respectivos regulamentos de uso de uniformes e insígnias, ou qualquer
outro instrumento legal equivalente, sob pena de aplicação das
disposições disciplinares e outras providências previstas em lei.
Art. 9º Fica estabelecido que o servidor que receber o auxílio previsto
nesta Lei Complementar, em caso de desligamento do serviço público,
deverá entregar ao setor de Recursos Humano, respectivo, além dos
uniformes e acessórios, os equipamentos que estão sob a sua
responsabilidade.
Art. 10 Fica estabelecido que a Administração Pública deverá
fiscalizar a utilização completa e adequada do uniforme por parte dos
servidores da Guarda Civil Municipal.
Art. 11 Os casos omissos poderão ser regulamentados por meio de
portaria da Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e
Convívio Social.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei complementar
serão custeadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta lei complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
MARIA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA
Prefeita Municipal de Rio Largo/AL
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:9F911B17
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