norma nº 1961/2022

as
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI N.º 1.961, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
EMENTA: “CRIA O AUXÍLIO
FARDAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE
UNIFORME/FARDA DOS AGENTES DE
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E
ADMINISTRAIVOS NO ÂMBITO DA
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES E TRÂNSITO — SMTT -,
DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO LARGO - ALAGOAS, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Auxílio Fardamento para Aquisição de Uniforme/Farda, a ser
pago ao Agente de Fiscalização de Trânsito, no âmbito da Superintendência Municipal
de Transporte e Trânsito - SMTT.
$ 1º Mediante a percepção do Auxílio Fardamento previsto no capuí deste artigo, ficam
os integrantes da fiscalização de trânsito, bem como os agentes administrativos da
SMTT obrigados a adquirirem, com o Auxílio Fardamento, as peças que compõem o
fardamento ou uniforme dentro dos padrões regulamentares.
$ 2º - Os estabelecimentos comerciais e industriais, no âmbito do Estado de Alagoas,
somente poderão comercializar uniformes ou qualquer tipo de farda, colete, distintivo e
acessório de uso exclusivo e restrito dos Agentes de Trânsito.
$ 3º - A Autorização de que trata o $ 2º será concedida exclusivamente aos
estabelecimentos congêneres previamente cadastrados e autorizados pela
Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito — SMTT.
$ 4º - Os uniformes serão comercializados no varejo para os Agentes de Fiscalização de
Trânsito e demais citados $1º, do Caput que esteja no pleno exercício de suas funções
na SMTT.
$ 5º - Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, os Agentes de Trânsito da
SMIT deverão apresentar a sua identificação ao vendedor, ficando este obrigado a
É Tn]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
registrá-la em livro próprio para controle das vendas de uniformes.
Art. 2º. A uniformização do Agente de Trânsito dar-se-á, após aprovação desta Lei, por
intermédio de Ato Interno do Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito do
Município de Rio Largo.
Art. 3º. Compõem o fardamento do Agente de Trânsito:
I — Cobertura na cor preta, camisa externa, camisa interna, torçal/braçais com apito,
calça operacional, cinto interno ou de guarnição, coturno, porta-treco e capa tática;
II— O Agente de Trânsito, no exercício de suas funções, deve estar composto por todos
os itens descritos no inciso anterior.
& 1º - Norma interna disciplinará o devido uso dos uniformes.
$2º - A insígnia, brasão ou símbolos que serão fixados no uniforme do Agente de
Trânsito será determinado por ato interno do órgão ou entidade ao qual se achar
vinculado;
Art. 4º. O auxílio pecuniário de que trata esta Lei Complementar será pago anualmente,
em 02 (duas) parcelas anuais, aos agentes de trânsito e administrativos municipais que
fizerem jus, da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito, no valor de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), separadas em Junho e Dezembro, com a
importância de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta) reais cada.
Art. 5º. O Auxílio criado por esta Lei não tem natureza remuneratória, não se incorpora
aos proventos de inatividade e não sofre incidência de contribuições previdenciárias.
Art. 6º. Considera-se fardamento ou uniforme, para efeito desta Lei, as peças e suas
respectivas quantidades constante nas descrições contidas no Artigo 3º, Inciso 1,
indispensáveis ao exercício da atividade.
Art. 7º. A aquisição individual de peças de fardamento ou uniforme não isenta os
Agentes de Fiscalização de Trânsito do cumprimento integral dos respectivos
regulamentos de uso de uniformes e insígnias, ou qualquer outro instrumento legal
equivalente, sendo decorrente a aplicabilidade das disposições disciplinares ou outras
providências necessárias.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias ou de valores proveniente das receitas de multas de trânsito
conforme artigo 320, da Lei Federal 9.503/97 ou ficando o Poder Executivo autorizado
a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.
o]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Largo/AL, 01 de Setembro de 2022.
MARIA CRIST CORDEIRO DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL DE RIO LARGO, ALAGOAS
Alagoas , Ub de Setembro qe 2UZ2 + LHanU Uiitiar quo iruaimipius os somo co coror
A Prefeitura Municipal de Rio Largo /AL. através do setor de compras
vem solicitar orçamentos, com o objetivo de pesquisas de preços no
mercado, uma vez que este é de suma importância para a
administração deste município, pois nele consiste o início do
procedimento legal para realização de futuras licitações. OBJETO:
PEDIDO DE COTAÇÃO PARA AQUISIÇÃO EPI MEIO
AMBIENTE Nº08250018/2022 OBS: O PRAZO PARA
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS É DE 48 HORAS A
PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO. Interessados solicitar
o anexo no e-mail: plsriolargo !5%B) gmail.com
Rio Largo, 05 de SETEMBRO de 2022.
CÉSAR RAMALHO
Setor de compras
Publicado por:
Mario Lucio Gomes Maciel Junior
Código Identificador:BOAS6CE4
asaç eee iii
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
001/2021.02. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIO LARGO/AL. CONTRATADA: GRUPO FORMAL
COOPERCANUDOS, inscrito no CNPJ sob n.º 18.126.811/0001-07,
por intermédio da Secretaria Municipal de educação - SEMED.
OBJETO: Prorrogação de prazo ao Contrato nº 001/2021.02 —
SEMED, referente a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR PNAE. Vigência: A vigência do 1º Termo aditivo será de
04 (quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do termo
aditivo. CELEBRAÇÃO: 01/09/2022. Valor: R$ 79.911,32 (Setenta e
nove mil novecentos e onze reais e trinta e dois centavos).
Fundamentação Legal: art. 57, II, Lei nº 8.666/93. A íntegra do 1º
termo aditivo poderá ser obtida na sede administrativa da Prefeitura
Municipal de Rio Largo/AL, junto a Gestão de Contratos.
Rio Largo/AL, 05 de setembro de 2022.
DERILÂNDIA KAROLINE MARQUES DA SILVA
Gestora de Contratos
Publicado por:
Derilândia Karoline Marques da Silva
Código Identificador:454FEADA
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEIN. 1.961, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI N.º 1.961, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
EMENTA: “CRIA O AUXÍLIO FARDAMENTO
PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME/FARDA DOS
AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E
ADMINISTRAIVOS NO ÂMBITO DA
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES E TRÂNSITO - SMTT -, DO
MUNICÍPIO DE RIO LARGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO LARGO - ALAGOAS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Auxílio Fardamento para Aquisição de
Uniforme/Farda, a ser pago ao Agente de Fiscalização de Trânsito, no
âmbito da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito —
SMTT.
g1º Mediante a percepção do Auxílio Fardamento previsto no caput
deste artigo, ficam os integrantes da fiscalização de trânsito, bem
como os agentes administrativos da SMTT obrigados à adquirir
com o Auxílio Fardamento, as peças que compõem o fardamento
uniforme dentro dos padrões regulamentares.
8 2º - Os estabelecimentos comerciais e industriais, no âmbito
Estado de Alagoas, somente poderão comercializar uniformes
qualquer tipo de farda, colete, distintivo e acessório de uso exclusir
restrito dos Agentes de Trânsito.
83º - A Autorização de que trata o $ 2º será concec
exclusivamente aos estabelecimentos congêneres previam
cadastrados e autorizados pela Superintendência Municipal
Transporte e Trânsito — SMTT.
8 4º - Os uniformes serão comercializados no varejo para os Age!
de Fiscalização de Trânsito e demais citados $1º, do Caput que es
no pleno exercício de suas funções na SMTT.
$ 5º - Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, os Age:
de Trânsito da SMTT deverão apresentar a sua identificação
vendedor, ficando este obrigado a registrá-la em livro próprio |
controle das vendas de uniformes.
Art. 2º. A uniformização do Agente de Trânsito dar-se-á, +
aprovação desta Lei, por intermédio de Ato Intemo
Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito do Municípi
Rio Largo.
Art. 3º. Compõem o fardamento do Agente de Trânsito:
1 — Cobertura na cor preta, camisa externa, camisa inte
torçal/braçais com apito, calça operacional, cinto intemo ou
guarnição, cotumo, porta-treco e capa tática:
W - O Agente de Trânsito, no exercício de suas funções, deve é
composto por todos os itens descritos no inciso anterior.
$ 1º - Norma interna disciplinará o devido uso dos uniformes.
$ 2º - A insígnia, brasão ou símbolos que serão fixados no unife
do Agente de Trânsito será determinado por ato intemo do órgã
entidade ao qual se achar vinculado;
Art. 4º. O auxílio pecuniário de que irata esta Lei Complementar
pago anualmente, em 02 (duas) parcelas anuais, aos agentes
trânsito e administrativos municipais que fizerem jus.
Superintendência Municipal de Transporte € Trânsito, no valor dt
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), separadas em h
Dezembro, com a importância de R$ 750,00 (setecentos e cingue
reais cada.
Art. 5º. O Auxílio criado por esta Lei não tem natureza remunerat
não se incorpora aos proventos de inatividade e não sofre incidí
de contribuições previdenciárias.
Art. 6º. Considera-se fardamento ou uniforme, para efeito desta
as peças e suas respectivas quantidades constante nas des
contidas no Artigo 3º, Inciso I, indispensáveis ao exercícic
atividade.
Art. 7º. A aquisição individual de peças de fardamento ou unif
não isenta os Agentes de Fiscalização de Trânsito do cumprim
integral dos respectivos regulamentos de uso de uniformes e insig
ou qualquer outro instrumento legal equivalente, sendo decorrer
aplicabilidade das disposições disciplinares ou outras providê:
necessárias.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrãe
conta das dotações orçamentárias próprias ou de valores proven:
das receitas de multas de trânsito, conforms artigo 320, da Lei Fe
9.503/97 ou ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créi
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Largo/AL, 01 de Setembro de 2022.
www diariomunicipal.com.br/ama