norma nº 1942/2022

fe]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.942, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O
CONTROLE E
ACOMPANHAMENTO DA
GESTÃO DE PATRIMÔNIO
MÓVEL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIO LARGO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, GILBERTO GONÇALVES
DA SILVA, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidos normas e procedimentos relativos à controle, organização,
movimentação, responsabilização, mensuração, avaliação e descarte de bens móveis que
integram o patrimônio dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo do Município de Rio Largo.
Art. 2º A disciplina instituída na forma desta Lei abrange todas as unidades da
Administração Direta e Indireta do município de Rio Largo, bem como entidades
públicas ou privadas que de alguma forma façam uso do acervo patrimonial mobiliário
municipal.
CAPÍTULO II
Do Patrimônio
Art. 3º Patrimônio público é o conjunto de bens, direitos, valores, créditos e obrigações,
suscetíveis de apreciação econômica e avaliável em moeda, que a Administração
Pública possui e utiliza na consecução dos seus objetivos, com a finalidade de servir d
meios ao atendimento imediato ou mediato do interesse público.
Parágrafo único - Entende-se por bens todos os valores materiais ou imateriais que
possam figurar numa relação jurídica na condição de objeto.
Art. 4º Bens móveis são aqueles que, por suas características e natureza, podem ser
transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como equipamentos e
materiais permanentes.
came
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Parágrafo único - São públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas
jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a
pessoa a que pertençam na forma da lei civil.
Art. 5º A formação do patrimônio público se dá por:
I- Compra.
II - Doação.
HI - Cessão.
IV - Produção.
V - Permuta.
$ 1º Compra é a aquisição remunerada.
8 2º Doação é a transferência de propriedade do bem seja gratuita ou onerosa.
$ 3º Cessão é a transferência de posse e troca de responsabilidade, por tempo certo ou
indeterminado.
$ 4º Produção é o bem móvel produzido internamente.
$ 5º Permuta é a troca recíproca de posse e propriedade.
CAPÍTULO HI
Do Registro Patrimonial
Art. 6º Os móveis permanentes, incluindo os bens intangíveis, adquiridos pelo
Município de Rio Largo deverão ser cadastrados no Sistema Integrado de Gestão
Patrimonial e receber a plaqueta de registro, salvo aqueles registrados por lote.
Art. 7º Para efeito de identificação os bens móveis receberão números próprios de
registro patrimonial, sendo estes catalogados em ordem crescente e única.
$ 1º O sequencial das numerações dos registros patrimoniais será controlado pelo
Sistema Integrado de Gestão Patrimonial, este de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Administração e Recursos Humanos (SEARH), através da Coordenação
Geral de Patrimônio.
$ 2º Para o registro patrimonial deverão ser utilizadas plaquetas padronizadas com
identificação e símbolo do Município de Rio Largo.
$ 3º O número constante na plaqueta atribuída ao bem móvel será intransferível e
definitivo, não podendo ser reaproveitado, ainda que ocorrida a baixa no acervo
patrimonial.
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$ 4º No caso de transferência entre unidades administrativas, ou entre setores
administrativos internos, o bem móvel conservará o número de origem e não receberá
novo registro patrimonial.
g 5º É vedada a emissão de qualquer documento relacionado a bens móveis sem a
referência do registro patrimonial, marca, origem, especialmente em se tratando de
Termos de Transferência, de Responsabilidade, de Doação e de Cessão de Uso.
$ 6º O Termo de Transferência será emitido em 03 (três) vias e assinado pelas unidades
administrativas cedentes e cessionárias, devendo ser inserida a cópia digitalizada no
Sistema Integrado de Gestão Patrimonial e também encaminhada uma cópia para
a Coordenação Geral de Patrimônio.
CAPÍTULO IV
Do Controle Patrimonial
Art. 8º A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SEARH) é o
órgão central de controle dos bens móveis permanentes.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
(SEARH):
1 - Normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão patrimonial.
1l - Acompanhar a transferência, baixa, incorporação, tombamento e desfazimento dos
bens móveis permanentes entre unidades administrativas.
ll - Supervisionar o cadastro dos servidores responsáveis pela guarda, uso e
conservação dos bens móveis das unidades administrativas.
IV - Promover a alienação, no tocante a transferência de bens.
Art. 10º O controle dos bens móveis permanentes será exercido pelas unidades
administrativas, através da comissão de patrimônio mobiliário de cada unidade,
competindo a estas:
I - Emitir relatórios dos bens móveis em cada unidade administrativa.
IH - Realizar subsidiariamente inventários físicos dos bens móveis existentes nai
unidades administrativas.
II - Registrar, tombar e transferir bens móveis entre as unidades administrativas.
IV - Registrar as baixas dos bens móveis.
Art. 11º A comissão de patrimônio mobiliário de cada unidade deverá mensalmente,
encaminhar à Coordenação Geral de Patrimônio da Secretaria Municipal d
Administração e Recursos Humanos (SEARH) cópia de todos os documento
devidamente atestados, referentes aos bens móveis adquiridos no período, quando
coma
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houver, para fins de adoção das subsequentes medidas para O tombamento desse
patrimônio.
CAPÍTULO V
Da Movimentação
Art. 12º A movimentação consiste na transferência física de bem móvel permanente
entre as unidades administrativas.
Art. 13º Quando ocorrer transferência de bens móveis, a unidade administrativa cedente
do bem providenciará a transferência no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial e
emitirá novo Termo de Transferência e Responsabilidade em 03 (três) vias e assinado
pelas unidades administrativas cedentes e cessionárias, devendo ser inserida a cópia
digitalizada no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial e também encaminhada uma
cópia para a Coordenação Geral de Patrimônio.
$ 1º Em caso de fusão ou incorporação de unidades administrativas, os bens móveis
deverão ser transferidos para uma nova unidade administrativa.
$ 2º Em caso de extinção da unidade administrativa os bens móveis deverão ser
encaminhados para a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
(SEARH) que tomará as providências cabíveis e dará o novo destino aos mesmos.
83º A comissão de patrimônio mobiliário de cada unidade administrativa ficará
responsável por acompanhar a movimentação de pessoal quanto às exonerações,
demissões, aposentadorias, falecimentos € nomeações para atualização e emissão de
novos termos de responsabilidade.
CAPÍTULO VI
Da Perda, do Furto e do Dano
Art. 14º Constatada a perda, ou furto, ou extravio, ou dano de bens móveis pertencentes
ao acervo patrimonial do Município de Rio Largo, o servidor responsável pelo bem
deverá comunicar o fato imediatamente ao gestor da unidade administrativa que
determinará a instauração de sindicância na forma da Lei.
Art. 15º Caso a investigação preliminar aponte que à perda, o furto, O extravio, ou O
dano ocorreu por culpa ou dolo do servidor responsável pelo bem, será instaurado
processo administrativo para substituição ou indenização do bem móvel ao Município
de Rio Largo.
$ 1º A substituição será feita mediante a entrega de outro bem de mesma característica e
valor, acompanhada da respectiva nota fiscal, ou mediante recolhimento do valor di
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bem baixado, através do documento de arrecadação Municipal - DAM, tendo como base
para ressarcimento O valor atual do bem conforme sua depreciação informada
no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial.
8 2º Com base na conclusão do processo de Sindicância/Inquérito, e apuradas as
devidas responsabilidades, deverá ser executada a baixa do bem nos sistemas
patrimonial e contábil.
CAPÍTULO VII
Da Baixa Patrimonial
Art. 16º A baixa de bens móveis permanentes do acervo patrimonial do Município de
Rio Largo poderá ocorrer, observadas as condições e formalidades legais para
alienação, nas seguintes hipóteses:
I - Perda
II - Furto
NI - Extravio
IV - Doação
V - Leilão
VI - Permuta
VII - Venda
VII - Descarte
IX - Incineração
$ 1º A alienação deverá registrar a transferência do direito de uso e de propriedade de
bens, mediante venda, permuta ou doação, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, obedecidas as exigências legais pertinentes.
Art. 17º A baixa patrimonial deverá ser efetuada pela comissão de patrimônio
mobiliário de cada unidade administrativa, após realizar o procedimento formal
mediante registro no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial.
Parágrafo único. No caso de leilão previsto no inciso V do artigo anterior, a baixa
patrimonial será procedida pela Coordenação Geral de Patrimônio da Secretaria
Municipal de Administração e Recursos Humanos (SEARH).
Art. 18º Os bens a serem baixados, conforme as hipóteses IV, V, VL VI, VII e IX,
previstas no artigo 16, permanecerão guardados em local apropriado, definido pela
Coordenação Geral de Patrimônio, sendo vedada a sua utilização até a conclusão do
procedimento administrativo correspondente, salvo com autorização do titular
da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SEARH).
suma
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Art. 19º Os bens que apresentarem valor econômico ou condições de uso poderão ser
doados, leiloados ou permutados, observadas as normas previstas na lei 8666/ 1993.
Art. 20º Os bens que não apresentarem valor econômico ou condições de uso poderão
ser incinerados ou descartados mediante autorização do titular da Secretaria Municipal
de Administração e Recursos Humanos (SEARH), após oitiva conjunta da Coordenação
Geral de Patrimônio e da Comissão de Patrimônio Mobiliário de cada unidade
administrativa, visando garantir o cumprimento dos respectivos procedimentos para
baixa patrimonial de todos os bens envolvidos no processo.
Art. 21º Excepcionalmente, os bens inservíveis poderão ser doados diretamente a
órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, regularmente
estabelecidas no território do Estado de Alagoas, e declarada de utilidade pública,
quando caracterizados a finalidade e o uso de interesse social, devidamente
comprovados pelo postulante e mediante autorização do titular da pasta, com base na
Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e ouvidas a Procuradoria Geral do
Município e a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SEARH).
Art. 22º O termo de doação deverá conter cláusula dispondo sobre a responsabilidade
do donatário em proceder ao descarte ecologicamente correto dos bens recebidos em
doação, quando não lhe forem mais úteis, notadamente dos equipamentos eletrônicos e
os potencialmente poluidores ou degradantes do meio ambiente.
Capítulo VIII
Do Inventário e da Verificação Patrimonial
Art. 23º O inventário patrimonial consiste no levantamento dos bens móveis
permanentes que compõem o acervo patrimonial do Município de Rio Largo, com O
objetivo de verificar a quantidade, funcionalidade, conservação e localização física dos
bens.
& 1º Cada unidade administrativa ficará responsável pelos procedimentos relacionados
ao inventário dos seus respectivos bens móveis.
$ 2º O inventário anual será obrigatório sendo realizado mediante ato privativo do
Chefe do Poder Executivo Municipal e deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal
de Administração e Recursos Humanos (SEARH), através da Coordenação Geral de
Patrimônio, até a data de 30 de dezembro de cada ano, para conhecimento e
providências.
Art. 24º Concluído o inventário e havendo bens não localizados, o setor do patrimônio
da unidade administrativa deverá encaminhar relação discriminativa destes bens à
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SEARH), através da
escemo
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Coordenação Geral de Patrimônio, para avaliação e providência das devidas medidas
administrativas.
Art. 25º Promoverá a Coordenação Geral de Patrimônio da Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos (SEARH) a verificação patrimonial com o fim de
atestar a regularidade e exatidão da carga atribuída a cada unidade administrativa
excepcionalmente nos seguintes casos:
1- A pedido do titular da unidade administrativa ou de quem estiver substituindo.
1 - Por determinação da autoridade superior.
Il - De ofício, quando da extinção de uma unidade administrativa.
Art. 26º Os bens móveis permanentes sem utilização deverão ser objeto de avaliação e
classificação pela respectiva unidade administrativa.
Art. 27º Os bens móveis permanentes que não possuem registro de seu valor original
serão reavaliados levando em consideração O estado de conservação, período de vida
útil futura do bem e período de utilização do bem.
Parágrafo único. O valor do bem móvel reajustado será o resultado da multiplicação do
fator de reavaliação pelo valor de mercado de um bem novo de acordo com os critérios
estabelecidos no anexo único desta Lei.
Art. 28º Para efeito desta Lei, a depreciação é a redução do valor dos bens pelo
desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.
Art. 29º São bens que não necessitam ser depreciados:
1 - Bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes, antiguidades,
documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleção, coleções, entre
outros.
11 - Bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, considerados
tecnicamente de vida útil indeterminada.
Art. 30º Dentro dos métodos de cálculos de depreciação, será utilizado o método das
quotas constantes (Cota Anual de depreciação = Custo do Bem - Valor Residual /
número de períodos de vida útil).
Parágrafo único. Para efeito de aplicação do método das cotas previstas no capuí deste
artigo, são considerados como:
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a) Custo do bem: todos os valores agregados ao bem, suportados direta ou indiretamente
para colocá-lo em condições de uso.
b) Valor Residual: O Valor estimado que o órgão ou entidade obteria com a venda do
ativo, após deduzir as despesas estimadas de venda, caso o ativo já tivesse a idade e a
condição esperadas para o fim da sua vida útil.
c) Número de períodos de vida útil: o período que o órgão público ou entidade espera
utilizar o bem.
Art. 31º O prazo de vida útil e a taxa de depreciação seguirão os parâmetros previstos
na Instrução Normativa SRF nº 162, de 31 de Dezembro de 1998, alterada pela
Instrução Normativa SRF nº 130 de 10 de novembro de 1999.
Art. 32º No caso de bens reavaliados, a depreciação deve ser calculada e registrada
sobre o novo valor, considerada a vida útil econômica indicada.
Art. 33º O método de cálculo da depreciação utilizado, a vida útil econômica estimada
dos bens e a taxa de depreciação utilizada, o valor contábil bruto e a depreciação
acumulada no início e no final de cada período, bem como as mudanças nas estimativas
em relação a valores residuais, vida útil econômica devem ser evidenciadas em Notas
Explicativas no Balanço de Encerramento do Exercício.
Art. 34º O valor residual e a vida útil econômica de um ativo devem ser revisados ao
final de cada exercício.
$ 1º O bem será submetido a avaliação e classificado como:
1- Servível:
a) Em uso, podendo ser classificado em estado ótimo, bom e regular.
b) Ocioso / Excedente: aquele que, embora em perfeitas condições de uso, não esteja
sendo aproveitado.
c) Recuperável: aquele cujo custo de recuperação ou atualização tecnológica for inferior
a 50% (Cinquenta por cento) do valor do novo de mesma finalidade.
II - Inservível:
a) Obsoleto: aquele que estiver em desuso por ser considerado antiquado para o fim a
que se destina.
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b) Irrecuperável / Antieconômico: aquele cujo custo de recuperação ou atualização
tecnológica for igual ou superior a 50% (Cinquenta por cento) do valor do bem novo de
mesma finalidade.
82º Os bens considerados servíveis deverão ser oferecidos, por meio de publicação, via
Portaria, a outros órgãos na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional.
$ 3º Havendo interessados, a cessão ou doação deverá ser efetivada mediante o
respectivo termo, no qual constarão a indicação da transferência da carga patrimonial
entre as unidades envolvidas e o valor contábil patrimonial do bem, de acordo com as
normas da contabilidade.
$ 4º Não havendo interessados, deverá, juntamente com O bem classificado como
inservível, ser destinado à leilão.
8 5º Os bens considerados inservíveis enquanto não destinados a alienação ou a um
depósito específico, ficarão sob responsabilidade imediata da unidade administrativa
com a qual mantém vinculação.
Capítulo IX
Da Carga Patrimonial
Art. 35º A carga patrimonial corresponderá à totalidade dos bens móveis permanentes
destinados a cada unidade administrativa e será atribuída mediante Termo de
Responsabilidade.
g 1º É obrigatória a assinatura do Termo de Responsabilidade pelo gestor ou
encarregado diretamente ligado ao setor/departamento.
8 2º O termo de responsabilidade será emitido em 03 (três) vias, permanecendo uma
com o responsável pelo setor, outra com O responsável pelo patrimônio mobiliário da
unidade administrativa, que deverá inserir cópia digitalizada do documento no Sistema
Integrado de Gestão Patrimonial e a última via deverá ser encaminhada para
a Coordenação Geral de Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração e
Recursos Humanos (SEARH).
Art. 36º O titular da unidade administrativa juntamente com o servidor responsá
pelo respectivo setor, serão pessoalmente responsáveis pela regularidade e exatidão|da
carga patrimonial, assim como pela guarda e conservação dos bens que a integrarem.
Parágrafo único. A responsabilidade prevista na forma deste artigo se estenderá àquel
que vier a substituir temporariamente o servidor responsável pela carga patrimonial
durante o período de afastamento.
cEzaD
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Art. 37º Para fins de controle de carga patrimonial atribuída a autoridade administrativa
é assegurado ao respectivo titular e ao servidor responsável pelo patrimônio mobiliário
o acesso ao sistema integrado de gestão patrimonial.
Art. 38º Não sendo encontrado qualquer dos bens integrantes da carga patrimonial, o
responsável pelo setor de patrimônio da unidade administrativa elaborará relatório
circunstanciado de ocorrência submetendo-o ao respectivo titular e à Secretaria
Municipal de Administração e Recursos Humanos (SEARH), através da Coordenação
Geral de Patrimônio, para apuração de responsabilidade funcional.
Capítulo X
Da Comissão Geral de Gestão Patrimonial
Art. 39º Fica criada a Comissão Geral de Gestão Patrimonial composta por servidores
públicos, sendo minimamente um dos membros ocupante de cargo efetivo.
Art. 40º Os membros da Comissão Permanente de Patrimônio serão designados por ato
do Secretário Municipal de Administração.
Art. 41º São atribuições da comissão permanente de patrimônio:
1 - apresentar parecer em processos administrativos relacionados a baixa patrimonial,
doação, transferência e permuta entre Os órgãos e entidades da administração direta e
indireta do município de Rio Largo.
ll - gerenciar a realização dos inventários físicos dos bens móveis, coordenando,
capacitando os servidores e acompanhando todos os processos administrativos.
W1 - auxiliar com o suporte técnico necessário as dúvidas surgidas durante o uso €
movimentação dos bens móveis.
IV - acompanhar os procedimentos licitatórios de leilão para baixa e consequentemente
subsidiar através de informações a contabilização dos bens móveis.
V - Dar suporte ao fechamento mensal e anual da contabilidade pública, garantindo a
atualização permanente da posição de bens móveis no sistema de gestão de patrimônio.
VI - apresentar em todo início de exercício financeiro o cronograma de reuni
mensais.
VII - acompanhar auditorias realizadas pelo controle intemo e órgãos de fiscalizaçã
externos na gestão patrimonial dos bens móveis.
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VIII - Elaborar Termos de Responsabilidade para registrar o servidor responsável pela
gestão do patrimônio em cada secretaria/órgão desta Municipalidade.
IX - Elaborar os laudos específicos para utilização em processo de aquisição,
desfazimento ou alienação de bens móveis e imóveis.
X - Garantir a realização do registro e tombamento in loco dos bens adquiridos, através
de plaquetas individualizadas de identificação devidamente informadas no sistema de
gestão patrimonial do município.
Capítulo XI
Das Disposições Finais
Art. 42º O descumprimento das disposições previstas na forma desta Lei implica a
responsabilização do Servidor ou empregado público municipal seja por dolo ou culpa
nos casos de dano ao patrimônio do Município de Rio Largo.
Art. 43º Fica autorizada a Secretaria unicipal de Administração e Recursos Humanos
(SEARH) estabelecer, nos casos de “taçunas e omissões, normas € orientações
complementares para a fiel execuçãoNdo disposto na forma desta Lei.
Ni
6 revogam-se as disposições em corre
D,