norma nº 1962/2022

cem
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI N.º 1.962, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
INSTITUI INCENTIVO VARIÁVEL POR
DESEMPENHO E QUALIDADE DOS
SERVIÇOS DE SAÚDE - IVDQSS DO
PROGRAMA “PREVINE BRASIL” E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO LARGO - ALAGOAS, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal
de Saúde, o Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde -
IVDQSS, com base no estabelecido na Portaria nº 2.979/2019 de 12 de Novembro de
2019 e 3.222/2020 de 10 de dezembro de 2020, do Ministério da Saúde, que estabelece
o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 2º - O incentivo de que trata esta Lei, possui os seguintes objetivos:
I — estimular a participação dos profissionais de saúde no processo continuo e
progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que
envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;
II — institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para
subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para a melhoria da
qualidade dos serviços de saúde;
II — incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes,
estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
IV — garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a
atenção à saúde, permitindo-se o continuo acompanhamento de suas ações e resultados
pela sociedade;
Art. 3º - O incentivo concedido aos profissionais da Atenção Primária à Saúde, aqui
denominado Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde —
IVDQSS, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município, de acordo com as
metas e resultados previstos nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde do
Programa Previne Brasil.
Parágrafo Único — O Município fica desobrigado do pagamento do incentivo, caso o
Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as metas estabelecidas
não sejam alcançadas.
Art. 4º - Para o recebimento do referido incentivo, serão observados indicadores gerais,
metas estabelecidas e avaliação de resultados que serão regulamentados pela Secretaria
fere]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Municipal de Saúde em um prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei,
prazo que serão criados instrumentos de monitoramento e avaliação de resultados das
equipes/profissionais de saúde da família e saúde bucal e as metas atingidas na relação
de indicadores, avaliados mensalmente por comissão instituída, conforme metas do
Programa do Ministério da Saúde.
Art. 5º - Do valor global dos recursos financeiros do referido incentivo, oriundos do
Programa Previne Brasil, repassados pelo Ministério da Saúde, 60% (Sessenta por
Cento) serão destinados aos profissionais e 40% (Quarenta por Cento) para a
manutenção do Programa.
$ 1º - Do valor atribuído ao pagamento dos profissionais, o mesmo será dividido de
forma igualitária a todos os profissionais envolvidos exclusivamente na Estratégia de
Saúde da Família, de acordo com os relatórios técnicos, que são:
I — Médicos;
II — Enfermeiros;
III — Odontólogos;
IV - Tecnicos/Auxiliar de Enfermagem;
V — Auxiliar de Saúde Bucal;
VI— Agentes Comunitários de Saúde;
VII — Outros Profissionais que venham a ser inseridos nas ESF.
$ 2º - Na hipótese de não alcance de metas, acarretará na destinação do valor do
incentivo que corresponde as metas não atingidas para a manutenção do programa.
$ 3º - Caso haja alterações na legislação do programa a nível federal, que impliquem em
modificações nas categorias profissionais, fica o Executivo Municipal autorizado a
regulamentar por meio de Decreto/Portaria os percentuais constantes do Art. 5º desta
Lei, estabelecendo critérios para o pagamento do incentivo em conformidade com a
legislação em vigor.
Art. 6º - O valor do incentivo financeiro de que trata esta Lei, pago aos profissionais de
saúde, serão repassados nos meses subsequentes ao repasse do Programa Previne Brasil.
Parágrafo Único — O pagamento será efetuado, somente mediante a confirmação do
repasse pelo Governo Federal.
Art. 7º - O servidor que sofrer punição por suspenção e/ou advertência por escrito por
má conduta no trabalho, perderá integralmente o direito a percepção do incentivo pela
infração cometida no órgão.
Parágrafo Único — Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os
seguintes casos:
I- Atestados médicos para todos os casos, superiores a 05 (cinco) dias;
II — Licença com período superior a 15 (quinze) dias;
eo
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
III — Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração
direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
IV - Profissionais que integram o Programa Mais Médicos;
V — Ausencia nas capacitações e reuniões programadas pela Secretaria Municipal de
Saúde, salvo quando justificadas e aceitas pela Coordenação;
Art. 8º - O pagamento dos valores aos profissionais será realizado mensalmente em
folha de pagamento.
Parágrafo Único - O Município fica desobrigado ao pagamento do referido incentivo,
caso o programa deixe de existir ou haja alterações na legislação pertinente;
Art. 9º - O incentivo de que trata esta Lei, não será incorporado aos vencimentos, não
integrarão os proventos de aposentadoria e não servirão como base de cálculo para
quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória e temporária.
Art. 10º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias, consignadas a Secretaria Municipal de Saúde/FMS,
especificamente com recursos do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo
pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde.
Art. 11º - A avaliação dos indicadores será realizada em 03 (três) Quadrimestres pelo
Ministério da Saúde, sendo que no caso de desabastecimento de insumo e/ou vacinas de
responsabilidade do Ministério da Saúde e do Estado ou Município, que interfiram no
alcance de metas, o indicador será desconsiderado para o cálculo de pagamento.
Art. 12º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.840 de 05 de Abril de 2019.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rio Largo/AL, 01 de Setembro de 2022.
MARIA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL DE RIO LARGO, ALAGOAS
Alagoas , 09 de Setembro de 2022 * Diário Oticial dos Municipios do Estado de Alagoas -mivw in (iv 1011
administração deste município, pois nele consiste o início do
procedimento legal para realização de futuras licitações.OBJETO:
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESPACHANTE
CREDENCIADO DO DETRAN ALAGOAS PROCESSO 0728-
0042/2022. Interessados solicitar o anexo noe-
mail:plsriolargo 1590 gmail.com
Rio Largo, 08 de Setembrode 2022.
MARIO LUCIO JUNIOR
Setor de Compras
Publicado por:
Mario Lucio Gomes Maciel Junior
Código Identificador:CF5788A2
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS - Nº 002/2022 — 001 E Nº
002/2022 - 002 — PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022 — 2*
CHAMADA. OBJETO: Aquisição de Material para Inserção de DIU
em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. Fomecedor
Registrado: ORION COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS
LTDA EPP CNPJ sob o nº 04.956.527/0001-45, com valor final de
R$ 4.551,80 (quatro mil quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta
centavos). Fornecedor Registrado: ALTERNATIVA
DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA CNPJ sob o nº
43.556.958/0001-76, com valor final de R$ 104.157,00 (cento e
quatro mil e cento e cinquenta e sete reais). Vigência da ata: 12 (doze)
meses, contados da data da publicação. A íntegra das atas de registro
de preços poderá ser obtida na sede Administrativa da Prefeitura
Municipal de Rio Largo/AL. Fundamentação Legal Lei 8.666/93 e
suas alterações posteriores. Informações: e-mail:
gestor.contratosrl() gmail.com —
Rio Largo/AL, 08 de setembro de 2022.
DERILÂNDIA KAROLINE MARQUES DA SILVA
Gestora de Contratos.
Publicado por:
Derilândia Karoline Marques da Silva
Código Identificador:DOD0180B
peter ie is e
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEIN. 1.962, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
LEIN. 1.962, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
INSTITUI INCENTIVO VARIÁVEL POR
DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS
DE SAÚDE - IVDQSS DO PROGRAMA
“PREVINE BRASIL” E CONTÊM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO LARGO - ALAGOAS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Saúde, o Incentivo Variável por Desempenho
e Qualidade dos Serviços de Saúde -IVDQSS, com base no
estabelecido na Portaria nº 2.979/2019 de 12 de Novembro de 2019 e
3.222/2020 de 10 de dezembro de 2020, do Ministério da Saúde, que
estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção
Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 2º - O incentivo de que trata esta Lei, possui os seguintes
objetivos:
1 — estimular a participação dos profissionais de saúde no processo
continuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de
wywrw.diariomunicipal.com.br/ama
e.
acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e
os resultados alcançados pelos servidores;
II — institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores
nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação
de ações para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
III — incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e
equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a
qualidade de vida da população;
IV — garantir transparência e efetividade das ações governamentais
direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o continuo
acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade;
Art. 3º - O incentivo concedido aos profissionais da Atenção Primária
à Saúde, aqui denominado Incentivo Variável por Desempenho e
Qualidade dos Serviços de Saúde — IVDQSS, será repassado pelo
Ministério da Saúde ao Município, de acordo com as metas e
resultados previstos nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde
do Programa Previne Brasil.
Parágrafo Único — O Município fica desobrigado do pagamento do
incentivo, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos
pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas.
Art. 4º - Para o recebimento do referido incentivo, serão observados
indicadores gerais, metas estabelecidas e avaliação de resultados que
serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Saúde em um
prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, prazo que
serão criados instrumentos de monitoramento e avaliação de
resultados das equipes/profissionais de saúde da família e saúde bucal
e as metas atingidas na relação de indicadores, avaliados mensalmente
por comissão instituída, conforme metas do Programa do Ministério
da Saúde.
Art. 5º - Do valor global dos recursos financeiros do referido
incentivo, oriundos do Programa Previne Brasil, repassados pelo
Ministério da Saúde, 60% (Sessenta por Cento) serão destinados aos
profissionais e 40% (Quarenta por Cento) para a manutenção do
Programa.
$ 1º - Do valor atribuído ao pagamento dos profissionais, o mesmo
será dividido de forma igualitária a todos os profissionais envolvidos
exclusivamente na Estratégia de Saúde da Família, de acordo com os
relatórios técnicos, que são:
1 Médicos;
TI — Enfermeiros;
III — Odontólogos;
IV - Tecnicos/Auxiliar de Enfermagem;
V-— Auxiliar de Saúde Bucal;
VI-— Agentes Comunitários de Saúde;
VII — Outros Profissionais que venham a ser inseridos nas ESF.
$ 2º - Na hipótese de não alcance de metas, acarretará na destinação
do valor do incentivo que corresponde as metas não atingidas para a
manutenção do programa.
$ 3º - Caso haja alterações na legislação do programa a nível federal,
que impliquem em modificações nas categorias profissionais, fica o
Executivo Municipal autorizado a regulamentar por meio de
Decreto/Portaria os percentuais constantes do Art. 5º desta Lei,
estabelecendo critérios para o pagamento do incentivo em
conformidade com a legislação em vigor.
Art. 6º - O valor do incentivo financeiro de que trata esta Lei, pago
aos profissionais de saúde, serão repassados nos meses subsequentes
ao repasse do Programa Previne Brasil.
Parágrafo Único — O pagamento será efetuado, somente mediante a
confirmação do repasse pelo Governo Federal.
Art. 7º - O servidor que sofrer punição por suspenção e/ou
advertência por escrito por má conduta no trabalho, perderá
integralmente o direito a percepção do incentivo pela infração
cometida no órgão.
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Alagoas , 09 de Setembro de 2022 * Diário Uficial dos Municipios do Estado Ur Alagoas - mw in pix tvrr
Parágrafo Único — Perderão também o direito ao recebimento do
incentivo os seguintes casos:
1 — Atestados médicos para todos os casos, superiores a 05 (cinco)
dias;
I[— Licença com período superior a 15 (quinze) dias;
II — Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da
administração direta, autarquias e fundações a nível municipal,
estadual ou federal;
IV - Profissionais que integram o Programa Mais Médicos;
V — Ausencia nas capacitações e reuniões programadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, salvo quando justificadas e aceitas pela
Coordenação;
Art. 8º - O pagamento dos valores aos profissionais será realizado
mensalmente em folha de pagamento.
Parágrafo Único - O Município fica desobrigado ao pagamento do
referido incentivo, caso o programa deixe de existir ou haja alterações
na legislação pertinente;
Art. 9º - O incentivo de que trata esta Lei, não será incorporado aos
vencimentos, não integrarão os proventos de aposentadoria e não
servirão como base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua
natureza estritamente indenizatória e temporária.
Art. 10º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta
de dotações orçamentarias próprias, consignadas a Secretaria
Municipal de Saúde/FMS, especificamente com recursos do Programa
Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Fundo Nacional de
Saúde/Ministério da Saúde.
Art. 11º - A avaliação dos indicadores será realizada em 03 (três)
Quadrimestres pelo Ministério da Saúde, sendo que no caso de
desabastecimento de insumo e/ou vacinas de responsabilidade do
Ministério da Saúde e do Estado ou Município, que interfiram no
alcance de metas, o indicador será desconsiderado para o cálculo de
pagamento.
Art. 12º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.840 de 05 de Abril de
2019.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio Largo/AL, 01 de Setembro de 2022.
MARIA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA
Prefeita Municipal de Rio Largo, Alagoas
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:FIE6EB23
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
RATIFICAÇÃO
PROCESSO: 07190018/2022
” Secretaria Municipal de cidadania, assistência, desenvolvimento social
INTERESSADO: habitação - SECADESH.
RATIFICAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, no uso de suas
atribuições legais, e em cumprimento a Lei Federal Nº 8.666/93,
resolve RATIFICAR a Inexigibilidade de licitação nº 07190018/2022
— Contratação de empresa para realização de exame de DNA,
processo administrativo nº 07190018/2022. CONTRATADA:
JOHOSON, ARAUJO E CAVALCANTE LTDA, nome fantasia:
CLINILAB — Laboratório de analises clinicas, inscrita no CNPJ sob
nº 03.958.699/0001-95, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).
Com base no parecer emitido pela Procuradoria Geral e Controladoria
geral deste Município, considerando sua plena regularidade.
Fundamentação Legal: art. 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Rio Largo/AL, 08 de Setembro de 2022.
MARIA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:897862DA
UE e ir eia
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO IPANEMA
GABINETE DA PREFEITA
AVISO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E
APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Processo nº 07.13.0038/2022
Considerando o que consta nos autos do presente processo € conforme
o Parecer Referencial da Procuradoria Geral do Município,
CANCELO a Ata de Registro de Preços nº PE 40/2021-3 formalizada
com a empresa CL COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS
HOSPITALARES LTDA (CNPJ 13.441.051/0002-81), com fulcro
no Artigo 19, Inciso 1 do Decreto Municipal nº 28/2017. Outrossim,
aplico-lhe a penalidade de suspensão de licitar e impedimento de
contratar com o município, pelo prazo de 02 (dois) anos,
fundamentada no Artigo 87, Inciso III, da Lei 8.666/93.
CHRISTIANE BULHÕES BARROS MELO SILVA
Prefeita
Publicado por:
Isadora Almeida Melo
Código Identificador: 13918C5F
GABINETE DA PREFEITA
AVISO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E
APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Processo nº 07.01.0051/2022
Considerando o que consta nos autos do presente processo € conforme
o Parecer Referencial da Procuradoria Geral do Município
CANCELO a Ata de Registro de Preços nº 20/2022-1 formalizada
com a empresa SEABRA HOSPITALAR EIRELI (CNPJ
41.568.143/0001-81), com fulcro no Artigo 19, Inciso I do Decreto
Municipal nº 28/2017. Outrossim, aplico-lhe a penalidade de
suspensão de licitar e impedimento de contratar com o município,
pelo prazo de 02 (dois) anos, fundamentada no Artigo 87, Inciso III,
da Lei 8.666/93.
CHRISTIANE BULHÕES BARROS MELO SILVA
Prefeita
Publicado por:
Isadora Almeida Melo
Código Identificador:57F4E097
GABINETE DA PREFEITA
AVISO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E
APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Processo nº 07.01.0054/2022
Considerando o que consta nos autos do presente processo € conforme
o Parecer Referencial da Procuradoria Geral do Município,
CANCELO a Ata de Registro de Preços nº PE03/2022-8 formalizada
com a empresa MIX PAPELARIA EIRELI- ME (CNPJ
24.180.611/0001-27), com fulcro no Artigo 19, Inciso I do Decreto
Municipal nº 28/2017. Outrossim, aplico-lhe a penalidade de
suspensão de licitar e impedimento de contratar com o município,
pelo prazo de 02 (dois) anos, fundamentada no Artigo 87, Inciso III,
da Lei 8.666/93.
CHRISTIANE BULHÕES BARROS MELO SILVA
Prefeita
www.diariomunicipal.com.br/ama 81