norma nº 1937/2022

[Ein]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.937, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
EMENTA: Altera os anexos da Lei nº 1.909 de 18
de junho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da L&; nºN1,909 de junho de 2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exe e
Alagoas , 04 de Março de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas * ANO IX | Nº 1/45
Publicado por:
Fátima Larissa Marques de Omena
Código Identificador:B37AS9CA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM!
RECURSOS HUMANOS
AVISO DE LICITAÇÃO
ISTRAÇÃO E
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2022 — SRP Objeto: Aquisição
de Kits Pedagógicos, com o benefício da reserva de cotas aplicado à
ME, EPP e MEI. Abertura: 22 de Março de 2022 às 09h00m. Local:
Sistema Comprasnet. UASG: 982853. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Decreto nº 10.024/19, subsidiada pela Lei 8.666/93 e suas
alterações, LC 123/2006 e 147/2014, Decreto Federal nº 7892/2013 e
Decreto Municipal nº 10/2021. DISPONIBILIDADE DO EDITAL E
INFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação, Rua Napoleão
Viana S/N Galeria Napoli 1º andar, Bairro: Prefeito Antônio Lins de
Souza, CEP: 57100-000, Rio Largo-AL das 08:00 às 14:00 horas. E-
mail: licitariolargoal(a) gmail.com.
Rio Largo, 03 de Março de 2022.
HINGRYD LIDIANNY DOS SANTOS VALOZ
Pregoeira
Publicado por:
Hingry Lidianny dos Santos Valoz
Código Identificador:D772E01F
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.937, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI Nº 1.937, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
EMENTA: Altera os anexos da Lei nº 1.909 de 18 de
junho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE
ALAGOAS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei nº 1.909 de junho de 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022,
conforme anexos da presente lei.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:0F88B141
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.938, DE 24 DE FEVEREIRO DE
2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.938, DE 24 DE FEVEREIRO DE
2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA,
ATRIBUIÇÕES, ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL
DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DE LARGO, ESTADO
DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais
que lhe conferem o $ 8º, do art. 144, da Constituição Federal de 1988,
bem como a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatut
Geral das Guardas Municiais), e art. 8, XIV e 55, da Lei Orgânic:
deste Município de Rio Largo, faz saber que à Câmara Municipal d
Rio Largo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada a Guarda Municipal de Rio Largo/AL, vinculada
Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social
subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A Guarda Municipal será um órgão auxiliar da seguranç
pública, o qual atuará de forma preventiva em espaços públicos ou ei
eventos de interesse público, colaborando com as instituiçõe
constitucionais de policiamento ostensivo e combate à criminalidade.
Art. 3º A Guarda Municipal exercerá suas atividades em toda
extensão do território do Município, cumprindo as Leis e assegurand
o exercício dos poderes constituídos no âmbito de suas competências
Art. 4º Todos os agentes públicos que fizerem parte do quadro c
pessoal da Guarda Municipal deverão obrigatoriamente us:
uniformes e equipamentos padronizados com identificação visíve
nos termos da Lei n.º 13.022/2014.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municiais, sé
princípios mínimos de atuação das guardas municipais, sem obstar «
demais inerentes à atuação administrativa:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício «
cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição d:
perdas;
XII - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V -uso progressivo da força.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTRA ORGANIZACIONAL
Art. 6º. A estrutura da Guarda Municipal é composta por:
I - Comandante;
II — Subcomandante;
III — Chefe de Grupamento;
IV - Guarda Civil Municipal Patrimonial e Grupamento Especial
a) Guarda Civil Patrimonial: atuará na vigilância de prédios e be
municipais, com as mesmas atribuições do cargo de vigilantes;
b) Grupamento Especial-Ostensivo: atuará de forma preventiva
ostensiva em espaços públicos ou em eventos de interesse público,
fiscalização do cumprimento da legislação e deverá trabalhar e
colaboração com as instituições constitucionais de policiamen
ostensivo e combate à criminalidade.
V- Corregedor;
VI - Ouvidor;
81º - O subsídio e o quantitativo dos cargos em comissão criados :
caput deste artigo, encontram-se dispostos no anexo 1 desta Lei.
$2º - Os guardas municipais encontram-se submetidos ao regime
disciplina e hierarquia, devendo ser punidos em caso de desrespeitc
estes postulados, nos moldes estabelecidos em legislação municir
própria.
83º - A estrutura hierárquica da Guarda Municipal não pode utiliz
denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos
graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
84º - A Guarda Municipal utilizará fardamento próprio diferencia
das outras entidades de segurança do Estado ou da União.
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