norma nº 1940/2022

[ecsrarsa]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.940, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
COMBATE À POBREZA MENSTRUAL NO
MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação da Política Municipal de Combate à Pobreza Menstrual no
Município de Rio Largo, com foco principal nas escolas públicas, unidades de saúde, e nas unidades de
abrigo e acolhimento.
Parágrafo único. O disposto nesta lei consiste na criação de ações de conscientização e combate à
pobreza menstrual com enfoque nas estudantes e mulheres em vuinerabilidade social, visando à
prevenção da evasão escolar, acesso à informação e a prevenção de riscos de doenças.
Art. 2º A presente lei tem como objetivo garantir cuidados básicos durante o ciclo menstrual das pessoas
que menstruam em situação de vulnerabilidade social, para que elas tenham acesso gratuito a
absorventes higiênicos em:
I - Unidades Básicas de Saúde e unidades de abrigo e acolhimento de gestão municipal, para pessoas
que menstruam em situação de vulnerabilidade econômica e social, em situação de rua, e em situação
familiar de extrema pobreza;
II - Escolas do Ensino Fundamental da Rede Pública do município de Rio Largo;
III - Escolas de Ensino Médio da Rede Pública do município de Rio Largo;
IV — Nas cestas básicas fornccidas pelo município de Rio Largo à faniíiia que possua mulher co
menstrual ativo.
Art. 3º A política pública instituída por esta lei tem como objetivo a plena conscientização acercá
menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos, como fator de redução da desigualda,
social, e visa, em especial:
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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
I— a aceitação do ciclo menstrual como um processo natural do corpo;
II — a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;
II — ao direito à universalização do acesso, à todas as mulheres que menstruam, a absorventes
higiênicos, durante o ciclo menstrual
Art. 4º O Poder Executivo garantirá o acesso, às mulheres que menstruam, em situação de
vulnerabilidade, à absorventes, desenvolvendo ações nas escolas públicas, nas unidades básicas de
saúde, nas unidades de proteção social básica e especial da política de assistência social como CRAS,
CREAS e acolhimento institucional.
Parágrafo único. Ficam autorizadas ações de acesso como:
I— Disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por meio de aquisição
por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não
governamentais:
a) às alunas das escolas, a partir do ensino fundamental da Rede Pública de Rio Largo, a fim de
evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;
b) às adolescentes e mulheres que menstruam acolhidas nas unidades básicas de saúde, em situação
de vulnerabilidade;
c) às adolescentes e mulheres que menstruam em situação de rua;
d) às adolescentes e mulheres que menstruam em situação familiar de extrema pobreza;
e) às adolescentes e mulheres que menstruam acolhidas em unidades de abrigo ou acolhimento
municipal;
II Desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a
iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da
menstruação;
II Incentivo a palestras e cursos em todas as escolas, a partir do ensino fundamental II, nos qua
abordem a menstruação como um processo natural do corpo, com vistas a evitar e combater a evasão
escolar em decorrência dessa questão;
IV- Elaboração de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema, voltado a todos os públicos,
sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;
V- Realização de pesquisas para aferição dos lares, nos quais as pessoas que menstruam não têm ace
à absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações governamentais;
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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
VI — Incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas
empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo.
Art. 5º Constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos:
I- Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que
possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação;
II- Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar
prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar;
HI- Reduzir faltas no trabalho em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos salariais.
Art. 6º Para efeito da plena eficácia da política pública instituída por esta lei e outras ações decorrentes
da sua aplicabilidade, fica estabelecido o absorvente higiênico como um “produto higiênico básico”, e
classificado como “bem essencial”.
Parágrafo único. Os absorventes higiênicos passam a ser considerados componentes obrigatórios das
cestas básicas entregues pelo Município de Rio La em havendo pessoa que menstrua na casa do(a)
beneficiário(a).
Alagoas , 04 de Março de 2022 * Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas * ANO TX |Nº 1/45
Art. 27. A Guarda Municipal terá código de conduta próprio,
conforme dispuser norma regulamentadora e não pode ficar sujeita a
regulamentos disciplinares de natureza militar.
Art. 28. As normas gerais de funcionalidade, competência e disciplina
serão regidas em estatuto próprio, cuja instituição se dará mediante
lei.
Art. 29. Quanto ao desempenho das atividades da Guarda municipal,
em nenhuma hipótese ela poderá ser empregada em serviços de
natureza pessoal ou particular.
Art. 30. Depois de constituída a Guarda Municipal, o Município
poderá solicitar à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de
rádio.
Art. 31. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir os créditos
especiais necessários ao funcionamento da guarda municipal,
mediante remanejamento de dotações alocadas na atual lei
orçamentária.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio Largo/Alagoas, 24 de fevereiro de 2022.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Subcomandante da Go
Municipal
EE
FomidordaGuarda Mia fo
[oresedorda Guarda Municipal [o
R$ 1.887,00
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador: EE97EC82
era ii ii comerem icncamiso mesmice
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.939, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI Nº 1.939, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
MANOEL GONÇALVES DA SILVA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, Gilberto
Gonçalves da Silva, no uso de suas atribuições constantes da Lei
Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada uma Unidade de Ensino denominada Escola
Municipal de Ensino Fundamental Manoel Gonçalves da Silva,
situada no Conjunto Antônio Lins de Souza, Rio Largo, Estado de
Alagoas.
Art. 2º A Unidade de Ensino se destina a oferecer o ensino de
Educação Básica, na etapa do Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano,
visando o atendimento da comunidade do Conjunto Antônio Lins de
Souza e circunvizinhanças.
www diariomunicipal.com.br/ama
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Educação de Rio Largo
responsável pela preparação da documentação da referida Unidade de
Ensino.
Art. 4º As despesas com O funcionamento e manutenção ora criada,
correrão às contas de dotações orçamentárias próprias do fluente
exercício.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Largo/AL, 24 de fevereiro de
2022.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:BC3S8FAS
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SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEINº 1.940, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI Nº 1.940, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
COMBATE À POBREZA MENSTRUAL NO
MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO LARGO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação da Política Municipal de
Combate à Pobreza Menstrual no Município de Rio Largo, com foco
principal nas escolas públicas, unidades de saúde, e nas unidades de
abrigo e acolhimento.
Parágrafo único. O disposto nesta lei consiste na criação de ações de
conscientização e combate à pobreza menstrual com enfoque nas
estudantes e mulheres em vulnerabilidade social, visando à prevenção
da evasão escolar, acesso à informação e a prevenção de riscos de
doenças.
Art. 2º A presente lei tem como objetivo garantir cuidados básicos
durante o ciclo menstrual das pessoas que menstruam em situação de
vulnerabilidade social, para que elas tenham acesso gratuito a
absorventes higiênicos em:
1 - Unidades Básicas de Saúde e unidades de abrigo e acolhimento de
gestão municipal, para pessoas que menstruam em situação de
vulnerabilidade econômica e social, em situação de rua, e em situação
familiar de extrema pobreza;
II - Escolas do Ensino Fundamental da Rede Pública do município de
Rio Largo;
III - Escolas de Ensino Médio da Rede Pública do município de Rio
Largo;
IV — Nas cestas básicas fornecidas pelo município de Rio Largo à
família que possua mulher com clico menstrual ativo.
Art. 3ºA política pública instituída por esta lei tem como objetivo a
plena conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso
aos absorventes higiênicos, como fator de redução da desigualdade
social, e visa, em especial:
1-a aceitação do ciclo menstrual como um processo natural do corpo;
1 - a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básico:
decorrentes da menstruação;
Alagoas , 04 de Março de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas + ANOIX INº 1745
IT — ao direito à universalização do acesso, à todas as mulheres que
menstruam, a absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual
Art. 4º O Poder Executivo garantirá o acesso, às mulheres que
menstruam, em situação de vulnerabilidade, à absorventes,
desenvolvendo ações nas escolas públicas, nas unidades básicas de
saúde, nas unidades de proteção social básica e especial da política de
assistência social como CRAS, CREAS e acolhimento institucional.
Parágrafo único. Ficam autorizadas ações de acesso como:
1- Disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder
Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas,
mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não
governamentais:
às alunas das escolas, a partir do ensino fundamental da Rede Pública
de Rio Largo, a fim de evitar e combater a evasão escolar em
decorrência dessa questão;
às adolescentes e mulheres que menstruam acolhidas nas unidades
básicas de saúde, em situação de vulnerabilidade;
às adolescentes e mulheres que menstruam em situação de rua;
às adolescentes e mulheres que menstruam em situação familiar de
extrema pobreza;
às adolescentes e mulheres que menstruam acolhidas em unidades de
abrigo ou acolhimento municipal;
Il- Desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos
públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao
desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da
menstruação;
III Incentivo a palestras e cursos em todas as escolas, a partir do
ensino fundamental II, nos quais abordem a menstruação como um
processo natural do corpo, com vistas a evitar e combater a evasão
escolar em decorrência dessa questão;
IV- Elaboração de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o
tema, voltado a todos os públicos, sexos e idades, objetivando
desmistificar a questão e combater o preconceito;
V- Realização de pesquisas para aferição dos lares, nos quais as
pessoas que menstruam não têm acesso à absorventes higiênicos,
visando direcionar e aperfeiçoar ações governamentais;
VI — Incentivo e fomento à criação de cooperativas,
microempreendedores individuais e pequenas empresas que fabriquem
absorventes higiênicos de baixo custo.
Art. 5º Constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à
higiene, com os seguintes objetivos:
I- Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de
acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos
de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação;
H- Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual
e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento
escolar;
HI- Reduzir faltas no trabalho em período menstrual e, por
decorrência, evitar prejuízos salariais.
Art. 6ºPara efeito da plena eficácia da política pública instituída por
esta lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, fica
estabelecido o absorvente higiênico como um “produto higiênico
básico”, e classificado como “bem essencial”.
Parágrafo único. Os absorventes higiênicos passam a ser
considerados componentes obrigatórios das cestas básicas entregues
pelo Município de Rio Largo, em havendo pessoa que menstrua na
casa do(a) beneficiário(a).
]
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei poderão |
à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no —
orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, tendo sua vigência limitada
a 1º de novembro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Largo/AL, 24 de fevereiro de
2022.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:8CB26C79
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 011, DE 23 FEVEREIRO DE 2022.
DECRETO Nº 011, DE 23 FEVEREIRO DE 2022.
REGULAMENTA A LEI Nº1.516/2009.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, Gilberto
Gonçalves da Silva, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei
Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do município de Rio Largo. as
diretrizes para execução do Programa Bolsa Família Municipal, tendo
como objetivo garantir renda mínima as famílias em vulnerabilidade
social e em situação de extrema pobreza, assegurando o bem-estar
físico, emocional e cognitivo, através de ações governamentais, em
cooperação com a sociedade civil, voltados ao enfrentamento dos
impactos da extrema pobreza àqueles que precisam de segurança de
renda.
Art. 2º A Metodologia do Programa Bolsa Família Municipal, será
continuada pela coleta de informações das famílias, através da base de
dados do Cadastro Único do município de Rio Largo.
81º - A concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família
Municipal, tem caráter temporário e não gera direito adquirido,
devendo a elegibilidade das famílias para recebimento de tais
benefícios, ser obrigatoriamente revisado a cada 01 (um) ano.
83º - Considera-se situação de extrema pobreza, a família com renda
per capita de R$ 89,00 (oitenta e nove reais).
Art. 3º A Permanência no Programa Bolsa Família Municipal,
depende das seguintes condições:
T— Participação regular nos serviços, programas e projetos da política
da Assistência Social do município de Rio Largo;
IX — Manter a frequência escolar de criança igual ou superior a 85%;
III — Condição de extrema pobreza da família;
Art. 4º Compete a Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência,
Desenvolvimento Social e Habitação, gerir e operacionalizar e
implementar o Programa Bolsa Família Municipal e, em especial,
executar as seguintes atividades:
T— Supervisionar o cumprimento dos requisitos legais de concessão e
mantença do benefício;
II — Acompanhar e fiscalizar a execução do Programa em conjunto
com o Conselho Municipal de Assistência Social;
II — Articular com as demais Secretarias Municipais e com a
iniciativa privada realização de ações destinadas às famílias, como
cursos de qualificação profissional de nível fundamental e médio para
atender as famílias inseridas no Programa Bolsa Família Municipal,
oportunizando lhes independência;
IV — Articular e promover o envolvimento dos órgãos municipais,
estaduais e federais, no âmbito público e privado, na viabilização do
programa de que trata esta Lei.
www.diariomunicipal.com.br/ama 92