norma nº 1939/2022

fretes
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEINº 1.939, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL MANOEL
GONÇALVES DA SILVA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, Gilberto Gonçalves da Silva, no uso
de suas atribuições constantes da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada uma Unidade de Ensino denominada Escola Municipal de Ensino
Fundamental Manoel Gonçalves da Silva, situada no Conjunto Antônio Lins de Souza, Rio
Largo, Estado de Alagoas.
Art. 2º A Unidade de Ensino se destina a oferecer o ensino de Educação Básica, na etapa do
Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano, visando o atendimento da comunidade do Conjunto
Antônio Lins de Souza e circunvizinhanças.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Educação de Rio Largo responsável pela preparação da
documentação da referida Unidade de Ensino.
Art. 4º As despesas com o funcionamento e manutenção ora criada, correrão às contas de
dotações orçamentárias próprias do fluente exercício.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data dêsya publicação, estando revogadas as disposições
em contrário.
Alagoas , 04 de Março de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas * AINULA [IN 115
Art. 27. A Guarda Municipal terá código de conduta próprio,
conforme dispuser norma regulamentadora e não pode ficar sujeita a
regulamentos disciplinares de natureza militar.
Art. 28. As normas gerais de funcionalidade, competência e disciplina
serão regidas em estatuto próprio, cuja instituição se dará mediante
lei.
Art. 29. Quanto ao desempenho das atividades da Guarda municipal,
em nenhuma hipótese ela poderá ser empregada em serviços de
natureza pessoal ou particular.
Art. 30. Depois de constituída a Guarda Municipal, o Município
poderá solicitar à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de
rádio.
Art. 31. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir os créditos
especiais necessários ao funcionamento da guarda municipal,
mediante remanejamento de dotações alocadas na atual lei
orçamentária.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio Largo/Alagoas, 24 de fevereiro de 2022.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
[Nomenciatura 1
Comandante da Guarda Municipal)
(CGM)
Subcomandante da G
uardal
Chefe de Grupamento
Ouvidor da Guarda Municipal
Corregedor da Guarda Municipal
or 7
E E
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador: EE97EC82
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.939, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI Nº 1.939, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
MANOEL GONÇALVES DA SILVA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, Gilberto
Gonçalves da Silva, no uso de suas atribuições constantes da Lei
Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada uma Unidade de Ensino denominada Escola
Municipal de Ensino Fundamental Manoel Gonçalves da Silva,
situada no Conjunto Antônio Lins de Souza, Rio Largo, Estado de
Alagoas.
Art. 2º A Unidade de Ensino se destina a oferecer o ensino de
Educação Básica, na etapa do Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano,
visando o atendimento da comunidade do Conjunto Antônio Lins de
Souza e circunvizinhanças.
www.diariomunicipal.com.br/ama
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Educação de Rio Largo
responsável pela preparação da documentação da referida Unidade de
Ensino.
Art. 4º As despesas com O funcionamento e manutenção ora criada,
correrão às contas de dotações orçamentárias próprias do fluente
exercício.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Largo/AL, 24 de fevereiro de
2022.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:BC358FAS
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.940, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI Nº 1.940, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
COMBATE À POBREZA MENSTRUAL NO
MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO LARGO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação da Política Municipal de
Combate à Pobreza Menstrual no Município de Rio Largo, com foco
principal nas escolas públicas, unidades de saúde, e nas unidades de
abrigo e acolhimento.
Parágrafo único. O disposto nesta lei consiste na criação de ações de
conscientização e combate à pobreza menstrual com enfoque nas
estudantes e mulheres em vulnerabilidade social, visando à prevenção
da evasão escolar, acesso à informação e a prevenção de riscos de
doenças.
Art. 2º A presente lei tem como objetivo garantir cuidados básicos
durante o ciclo menstrual das pessoas que menstruam em situação de
vulnerabilidade social, para que elas tenham acesso gratuito a
absorventes higiênicos em:
I - Unidades Básicas de Saúde e unidades de abrigo e acolhimento de
gestão municipal, para pessoas que menstruam em situação de
vulnerabilidade econômica e social, em situação de rua, e em situação
familiar de extrema pobreza;
1 - Escolas do Ensino Fundamental da Rede Pública do município de
Rio Largo;
III - Escolas de Ensino Médio da Rede Pública do município de Rio
Largo:
IV - Nas cestas básicas fornecidas pelo município de Rio Largo à
família que possua mulher com clico menstrual ativo.
Art. 3ºA política pública instituída por esta lei tem como objetivo a
plena conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso
aos absorventes higiênicos, como fator de redução da desigualdade
social, e visa, em especial:
1- a aceitação do ciclo menstrual como um processo natural do corpo;
II — a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos
decorrentes da menstruação;
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