norma nº 1938/2022

Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.938, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,
COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÕES,
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO
DE RIO LARGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DE LARGO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o $ 8º, do art.
144, da Constituição Federal de 1988, bem como a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de
2014 (Estatuto Geral das Guardas Municiais), e art. 8, XIV e 55, da Lei Orgânica deste
Município de Rio Largo, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Largo aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada a Guarda Municipal de Rio Largo/AL, vinculada à Secretaria Municipal de
Segurança Comunitária e Convívio Social e subordinada ao Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º A Guarda Municipal será um órgão auxiliar da segurança pública, o qual atuará de forma
preventiva em espaços públicos ou em eventos de interesse público, colaborando com as
instituições constituciona:s de policiamento ostensivo e combate à criminalidade.
Art. 3º A Guarda Municipal exercerá suas atividades em toda a extensão do território do
Município, cumprindo as Leis e assegurando o exercício dos poderes constituídos no âmbito de
suas competências.
Art. 4º Todos os agentes públicos que fizerem parte do quadro de pessoal da Guarda Municipal
deverão obrigatoriamente usar uniformes e equipamentos padronizados com identifida
visível, nos termos da Lei n.º 13.022/2014.
fera
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CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municiais, são princípios mínimos de atuação
das guardas municipais, sem obstar os demais inerentes à atuação administrativa:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades
públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTRA ORGANIZACIONAL
Art. 6º. A estrutura da Guarda Municipal é composta por:
I - Comandante;
II — Subcomandante;
NI — Chefe de Grupamento;
IV — Guarda Civil Municipal Patrimonial e Grupamento Especial
a) Guarda Civil Patrimonial: atuará na vigilância de prédios e bens municipais, com as mesmas
atribuições do cargo de vigilantes;
b) Grupamento Especial-Ostensivo: atuará de forma preventiva e ostensiva em espaços
públicos ou em eventos de interesse público, na fiscalização do cumprimento da legislação e
deverá trabalhar em colaboração com as instituições constitucionais de policiamento ostensivo
e combate à criminalidade.
V - Corregedor;
VI -— Ouvidor;
81º - O subsídio e o quantitativo dos cargos em comissão criados no caput deste À
encontram-se dispostos no anexo 1 desta Lei.
82º - Os guardas municipais encontram-se submetidos ao regime de disciplina e hiera
devendo ser punidos em caso de desrespeito a estes postulados, nos moldes estabelecidos
legislação municipal própria.
Esto
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83º - A estrutura hierárquica da Guarda Municipal não pode utilizar denominação idêntica à
das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e
condecorações.
84º - A Guarda Municipal utilizará fardamento próprio diferenciado das outras entidades de
segurança do Estado ou da União.
85º - É reconhecida a representatividade da Guarda Municipal nos Conselhos Municipais que
envolvem segurança pública no Município.
Art. 7º. O quantitativo do destacamento, encontra-se definido no anexo II desta Lei, respeitando
o limite de 0,3% (três décimos por cento) da população, em municípios com mais de 50.000 e
menos que 500.000 mil habitantes, conforme disposto no art. 7º, II, da Lei Federal n.º
13.022/2014.
Art. 8º. A guarda municipal obedecerá ao regimento interno da corporação e aos servidores
efetivos da guarda municipal aplicar-se-á o Regime Jurídico dos Servidores do Município de
Rio Largo em vigor.
Art. 9º. A guarda municipal, quando no exercício das suas funções, terá ingresso em casa de
diversões, espetáculos ou qualquer concentração social.
Art. 10. Fica criada a Ouvidoria da Guarda Municipal, como órgão permanente, autônomo e
independente, com competência para fiscalizar auditar e propor políticas de qualificação das
atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda Municipal.
Parágrafo único. As atribuições da Ouvidoria da Guarda Municipal poderão ser desenvolvidas
pela Ouvidoria da Guarda Municipal.
Art. 11. Fica criada a Corregedoria da Guarda Municipal, estando subordinada ao Gabinete do
afeto à Segurança Pública
[Ec ca
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Art. 12. A carga horária normal de trabalho do Guarda Municipal será de 40 (quarenta) horas
semanais, sendo admitido, ao interesse da Administração Pública, o regime de plantão de 12
(doze) horas de trabalho por 24 (vinte e quairo) horas de descanso ou 24 (vinte e quatro) horas
de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
Parágrafo único. Os servidores que ocuparem o cargo de comandante, subcomandante, chefe
de grupamento, corregedor e ouvidor, no exercício de tais cargos, poderão ter carga horária
diferenciada, de acordo com as necessidades do serviço.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS GUARDAS MUNICIPAIS
Art. 13.É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros
públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso
especial e os dominiais.
Art. 14. São competências específicas da Ouvidoria da Guarda Municipal fiscalizar, auditar e
propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda
Municipal.
Art. 15. São competências específicas da Corregedoria da Guarda apurar, investigar servidores
e aplicar punição aos servidores do Quadro da Guarda Municipal.
Art. 16. São competências específicas do Comando Geral da Guarda Municipal:
I- defender e preservar os bens que compõem o patrimônio público municipal;
II - desenvolver ações de preservação de segurança urbana no âmbito do município de Rio
Largo;
II - desenvolver e ordenar ações de preservação de segurança de patrimônios artístico,
histórico, cultural e ambiental do município de Rio Largo;
IV - supervisionar os guardas municipais, os chefes de grupamento e o subcomandante;
V - chefiar grupos de guardas municipais, chefes de grupamento e o subcomandante;
VI - determinar a organização de formaturas:
VIH - elaborar, coordenar e planejar planos nos postos de serviço;
cms
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VIII - convocar seus subordinados para reuniões, eventos e operações, sempre que necessário;
IX - orientar e apoiar seus subordinados na execução de suas missões;
X - prestar auxílio na preservação ou restabelecimento da ordem pública;
XI - prestar socorro em época de calamidade pública e em situação de emergência;
XII - determinar e fiscalizar a feitura de escala geral de serviço:
XIII - fazer levantamento do serviço de ronda e de controle urbano;
XIV - coordenar esquema de rondas nos postos de serviço;
XV - distribuir tarefas para seus subordinados;
XVI - chefiar e/ou delegar aos subordinados a chefia das patrulhas de guardas municipais para
serviços de rotina;
XVII - organizar e manter sempre atualizado prontuário completo de todo o pessoal da Guarda
Civil Municipal;
XVII - participar à autoridade a que estiver diretamente subordinado as ocorrências havidas
cujas providências escapem às suas atribuições, assim como as que por sua importância
convenha levar ao seu conhecimento;
XIX - prestar homenagem aos subordinados mortos no cumprimento do dever, publicando no
Boletim Interno referências especiais que enalteçam suas virtudes cívicas e funcionais;
XX - enaltecer os atos meritórios dos seus subordinados que possam servir de exemplo;
XXI - prestar informações e dar pareceres sobre assuntos sob sua consideração;
XXI - estudar e sugerir ao titular da Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e
Convívio Social os meios necessários à melhor eficiência na execução dos serviços
relacionados aos seus subordinados;
XXIII - fazer reuniões periódicas com os seus subordinados a fim de discutir assuntos do
interesse;
XXIV - autorizar a movimentação de pessoal, bem como adotar providências disciplinares
relacionadas às faltas de seus subordinados;
XXV - organizar a escala de férias de seus subordinados;
XXVI - fornecer certidões e atestados referentes aos assuntos de sua competência;
XXVII - manter o controle estatístico dos resultados da atuação da Guarda Civil Municipal;
XVIII - adotar medidas disciplinares alusivas à apuração de irregularidades atribuídas aos
integrantes da Guarda Civil Municipal;
XIX - exercer atribuições disciplinares da sua esfera de competência;
XXX - delegar competência aos chefes de grupamento e ao subcomandante para ha
expedientes de rotina;
XXXI - mandar incluir na carga da Guarda Civil Municipal tudo o que tenha sido fo
pelas repartições competentes com exceção do material de aplicação e dos artigos de cons
imediato.
[Eco]
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Art. 17. O Subcomandante da Guarda Municipal secunda o Comandante Geral no exercício de
suas atribuições, respondendo eventualmente pelo Comando Geral durante os afastamentos do
titular.
Art. 18. Compete a Chefia de Grupamento:
I - defender e preservar os bens que compõem o patrimônio público municipal;
I - manter a segurança e a integridade dos logradouros, prédios, praças e parques públicos
municipais;
IH - desenvolver ações de preservação de segurança urbana no âmbito do município de Rio
Largo;
IV - desenvolver ações de preservação de segurança de patrimônios artístico, histórico, cultural
e ambiental do município de Rio Largo;
V - realizar a segurança pessoal do chefe do Poder Executivo Municipal;
VI- executar serviço relativo à segurança nas promoções públicas de incentivo ao turismo local;
VII - proceder a serviços de ronda, de acordo com o comando geral, com exceção de
monitoramento em postos de trabalho;
VIII - atender prontamente as convocações de seus superiores hierárquicos;
IX - prestar socorro em época de calamidade pública e em situação de emergência;
X - prestar auxílio na manutenção ou restabelecimento da ordem pública;
XI - desenvolver outras atividades correlatas à segurança;
XII - supervisionar os guardas; e
XIII - orientar os guardas na execução de suas missões.
Art. 19. São competências específicas dos guardas municipais, respeitadas as competências dos
órgãos federais e estaduais:
I- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
XI - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações
municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistê
da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conj
que contribuam com a paz social;
Ed
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V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para
o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros
municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito
estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do
Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais
voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por
meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações
preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações
interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir
para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente
quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração,
preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal,
por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com
os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e
federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários; e
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e
participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino
municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colabora” »
atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito
Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XUI e
XIV deste artigo, diante de comparecimento de órgão descrito nos incisos do capuí, do art.
o
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da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do
atendimento.
CAPÍTULO V
DA INVESTIDURA
Art. 20. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
HI - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica, a qual o cargo exige, comprovada através de avaliação
médica e psicológica oficial;
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o
Poder Judiciário estadual, federal e distrital;
Art. 21. Enquanto não for realizado concurso público de provas e títulos para provimento dos
cargos efetivos desta Lei, fica permitida a contratação temporária por excepcional interesse
público, na forma da legislação municipal vigente.
Art. 22. A administração pública poderá ministrar cursos para todo o efetivo da guarda, de
modo a cumprir as exigências, direitos e deveres previstos na presente Lei, podendo firmar
convênio com entidade ou órgãos para tal fim.
CAPÍTULO VI
DA SEDE
Art. 23. A Guarda Municipal terá sede no Município de Rio Largo, Estado de Alag
identificada com brasão e nome da corporação.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer material e meios necessáN
para o bom desempenho das atividades, tais como: transporte. aparelhos de comunicação
fardamento e assessórios.
CAPÍTULO VII
[Eca]
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DAS PRERROGATIVAS
Art. 24. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros
efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade, e por se tratar de cargos de confiança, é de
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
$ 1º - Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, os cargos em comissão da guarda
municipal poderão ser ocupados por profissionais estranhos ao seu quadro, que tenha
experiência ou formação preferencialmente na área de segurança ou defesa social.
82º - Após os 4 (quatros) primeiros anos de funcionamento, o comandante será escolhido entre
Os integrantes da guarda municipal, indicados em lista tríplice.
Art. 25. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais
presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
CAPÍTULO IX
DAS DIPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. A Guarda Municipal de Rio Largo terá a sua implantação gradativa, assegurando-se o
treinamento e qualificação de seus profissionais.
Art. 27. A Guarda Municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser norma
regulamentadora e não pode ficar sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar.
Art. 28. As normas gerais de funcionalidade, competência e disciplina serão regidas em estatuto
próprio, cuja instituição se dará mediante lei.
Art. 29. Quanto ao desempenho das atividades da Guarda municipal, em nenhuma hipótese ela
poderá ser empregada em serviços de natureza pessoal ou particular.
Art. 30. Depois de constituída a Guarda Municipal, o Município poderá solicitar à Agência
Nacional de Telecomunicações (ANATEL) linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva
de frequência de rádio.
[e
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Art. 31. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir os créditos especiais necessários ao
funcionamento da guarda municipal, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual
lei orçamentária.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na dita de“sya publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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ANEXO I
Nomenclatura Quantidade L Vencimentos
Comandante da 01 R$ 5.000,00
Guarda Municipal
(COM)
Subcomandante da 01 R$ 3.000,00
Guarda Municipal
| Chefe de Grupamento 02 R$ 2.500,00
Ouvidor da Guarda 01 | R$2.000,00
Municipal
Corregedor da Guarda R$ 2.000,00
Municipal
Vencimentos
R$ 1.887,00
a
Alagoas , 04 de Março de 2022 * Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas *- ANOIX|Nº 1745
Publicado por:
Fátima Larissa Marques de Omena
Código Identificador:B37AS9CA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2022 — SRP Objeto: Aquisição
de Kits Pedagógicos, com o benefício da reserva de cotas aplicado à
ME, EPP e MEI. Abertura: 22 de Março de 2022 às 09h00m. Local:
Sistema Comprasnet. UASG: 982853. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Decreto nº 10.024/19, subsidiada pela Lei 8.666/93 e suas
alterações, LC 123/2006 e 147/2014, Decreto Federal nº 7892/2013 e
Decreto Municipal nº 10/2021. DISPONIBILIDADE DO EDITAL E
INFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação, Rua Napoleão
Viana S/N Galeria Napoli 1º andar, Bairro: Prefeito Antônio Lins de
Souza, CEP: 57100-000, Rio Largo-AL das 08:00 às 14:00 horas. E-
mail: licitariolargoal(O gmail.com.
Rio Largo, 03 de Março de 2022.
HINGRYD LIDIANNY DOS SANTOS VALOZ
Pregoeira
Publicado por:
Hingry Lidianny dos Santos Valoz
Código Identificador:D772E01F
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.937, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI Nº 1.937, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
EMENTA: Altera os anexos da Lei nº 1.909 de 18 de
junho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE
ALAGOAS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei nº 1.909 de junho de 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022,
conforme anexos da presente lei.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:0F88B141
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.938, DE 24 DE FEVEREIRO DE
2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.938, DE 24 DE FEVEREIRO DE
2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO. COMPETÊNCIA,
ATRIBUIÇÕES, ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL
DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DE LARGO, ESTADO
DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais
que lhe conferem o $ 8º, do art. 144, da Constituição Federal de 1988,
www.diariomunicipal.com.br/ama
bem como a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto
Geral das Guardas Municiais), e art. 8, XIV e 55, da Lei Orgânica
deste Município de Rio Largo, faz saber que a Câmara Municipal de
Rio Largo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada a Guarda Municipal de Rio Largo/AL, vinculada à
Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social e
subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A Guarda Municipal será um órgão auxiliar da segurança
pública, o qual atuará de forma preventiva em espaços públicos ou em
eventos de interesse público, colaborando com as instituições
constitucionais de policiamento ostensivo e combate à criminalidade.
Art. 3º A Guarda Municipal exercerá suas atividades em toda a
extensão do território do Município, cumprindo as Leis e assegurando
o exercício dos poderes constituídos no âmbito de suas competências.
Art. 4º Todos os agentes públicos que fizerem parte do quadro de
pessoal da Guarda Municipal deverão obrigatoriamente usar
uniformes e equipamentos padronizados com identificação visível,
nos termos da Lei n.º 13.022/2014.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municiais, são
princípios mínimos de atuação das guardas municipais, sem obstar os
demais inerentes à atuação administrativa:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da
cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das
perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V- uso progressivo da força.
CAPÍTULO IH
DA ESTRUTRA ORGANIZACIONAL
Art. 6º. A estrutura da Guarda Municipal é composta por:
I- Comandante;
IN — Subcomandante;
III — Chefe de Grupamento;
IV — Guarda Civil Municipal Patrimonial e Grupamento Especial
a) Guarda Civil Patrimonial: atuará na vigilância de prédios e bens
municipais, com as mesmas atribuições do cargo de vigilantes;
b) Grupamento Especial-Ostensivo: atuará de forma preventiva e
ostensiva em espaços públicos ou em eventos de interesse público, na
fiscalização do cumprimento da legislação e deverá trabalhar em
colaboração com as instituições constitucionais de policiamento
ostensivo e combate à criminalidade.
V- Corregedor;
VI- Ouvidor;
81º - O subsídio e o quantitativo dos cargos em comissão criados no
caput deste artigo, encontram-se dispostos no anexo T desta Lei.
$2º - Os guardas municipais encontram-se submetidos ao regime de
disciplina e hierarquia, devendo ser punidos em caso de desrespeito a
estes postulados, nos moldes estabelecidos em legislação municipal
própria.
83º - A estrutura hierárquica da Guarda Municipal não pode utilizar
denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e
graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
84º - A Guarda Municipal utilizará fardamento próprio diferenciado
das outras entidades de segurança do Estado ou da União.
s8
Alagoas , 04 de Março de 2022 * Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas + ANO TX |Nº 1745
85º - É reconhecida a representatividade da Guarda Municipal nos
Conselhos Municipais que envolvem segurança pública no Município.
Art. 7º. O quantitativo do destacamento, encontra-se definido no
anexo II desta Lei, respeitando o limite de 0,3% (três décimos por
cento) da população, em municípios com mais de 50.000 e menos que
500.000 mil habitantes, conforme disposto no art. 7º, II, da Lei
Federal n.º 13.022/2014.
Art. 8º. A guarda municipal obedecerá ao regimento interno da
corporação e aos servidores efetivos da guarda municipal aplicar-se-á
o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Rio Largo em
vigor.
Art. 9º. A guarda municipal, quando no exercício das suas funções,
terá ingresso em casa de diversões, espetáculos ou qualquer
concentração social.
Art. 10. Fica criada a Ouvidoria da Guarda Municipal, como órgão
permanente, autônomo e independente, com competência para
fiscalizar auditar e propor políticas de qualificação das atividades
desenvolvidas pelos integrantes da Guarda Municipal.
Parágrafo único. As atribuições da Ouvidoria da Guarda Municipal
poderão ser desenvolvidas pela Ouvidoria da Guarda Municipal.
Art. 11. Fica criada a Corregedoria da Guarda Municipal, estando
subordinada ao Gabinete do Prefeito Municipal, a qual competirá
apurar, investigar e aplicar a punição aos servidores do Quadro da
Guarda Municipal, respeitando o devido processo e legislação
municipal própria.
Parágrafo único. O Corregedor da Guarda Municipal deverá possuir
preferencialmente experiência na área de segurança pública e curso de
bacharel em direito, ou possuir outro curso afeto à Segurança Pública.
Art. 12. A carga horária normal de trabalho do Guarda Municipal será
de 40 (quarenta) horas semanais, sendo admitido, ao interesse da
Administração Pública, o regime de plantão de 12 (doze) horas de
trabalho por 24 (vinte e quatro) horas de descanso ou 24 (vinte e
quatro) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
Parágrafo único. Os servidores que ocuparem o cargo de
comandante, subcomandante, chefe de grupamento, corregedor e
ouvidor, no exercício de tais cargos, poderão ter carga horária
diferenciada, de acordo com as necessidades do serviço.
CAPÍTULOIV
DAS COMPETÊNCIAS DOS GUARDAS MUNICIPAIS
Art. 13. É competência geral das guardas municipais a proteção de
bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do
Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso
comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 14. São competências específicas da Ouvidoria da Guarda
Municipal fiscalizar, auditar e propor políticas de qualificação das
atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda Municipal.
Art. 15. São competências específicas da Corregedoria da Guarda
apurar, investigar servidores e aplicar punição aos servidores do
Quadro da Guarda Municipal.
Art. 16. São competências específicas do Comando Geral da Guarda
Municipal:
1 - defender e preservar os bens que compõem o patrimônio público
municipal;
II - desenvolver ações de preservação de segurança urbana no âmbito
do município de Rio Largo;
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TI - desenvolver e ordenar ações de preservação de segurança de
patrimônios artístico, histórico, cultural e ambiental do município de
Rio Largo;
IV - supervisionar os guardas municipais, os chefes de grupamento e o
subcomandante;
V - chefiar grupos de guardas municipais, chefes de grupamento e o
subcomandante:
VI - determinar a organização de formaturas;
VII - elaborar, coordenar e planejar planos nos postos de serviço;
VIII - convocar seus subordinados para reuniões, eventos e operações,
sempre que necessário;
IX - orientar e apoiar seus subordinados na execução de suas missões;
X - prestar auxílio na preservação ou restabelecimento da ordem
pública;
XI - prestar socorro em época de calamidade pública e em situação de
emergência;
XI - determinar e fiscalizar a feitura de escala geral de serviço;
XIII - fazer levantamento do serviço de ronda e de controle urbano;
XIV - coordenar esquema de rondas nos postos de serviço;
XV - distribuir tarefas para seus subordinados;
XVI - chefiar e/ou delegar aos subordinados a chefia das patrulhas de
guardas municipais para serviços de rotina;
XVII - organizar e manter sempre atualizado prontuário completo de
todo o pessoal da Guarda Civil Municipal;
XVIII - participar à autoridade a que estiver diretamente subordinado
as ocorrências havidas cujas providências escapem às suas
atribuições, assim como as que por sua importância convenha levar ao
seu conhecimento;
XIX - prestar homenagem aos subordinados mortos no cumprimento
do dever, publicando no Boletim Interno referências especiais que
enalteçam suas virtudes cívicas e funcionais;
XX - enaltecer os atos meritórios dos seus subordinados que possam
servir de exemplo;
XXI - prestar informações e dar pareceres sobre assuntos sob sua
consideração;
XXII - estudar e sugerir ao titular da Secretaria Municipal de
Segurança Comunitária e Convívio Social os meios necessários à
melhor eficiência na execução dos serviços relacionados aos seus
subordinados;
XXIII - fazer reuniões periódicas com os seus subordinados a fim de
discutir assuntos do interesse;
XXIV - autorizar a movimentação de pessoal, bem como adotar
providências disciplinares relacionadas às faltas de seus subordinados:
XXvV - organizar a escala de férias de seus subordinados;
XXVI - fornecer certidões e atestados referentes aos assuntos de sua
competência;
XXVII - manter o controle estatístico dos resultados da atuação da
Guarda Civil Municipal;
XVIII - adotar medidas disciplinares alusivas à apuração de
irregularidades atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal;
XIX - exercer atribuições disciplinares da sua esfera de competência:
XXX - delegar competência aos chefes de grupamento e ao
subcomandante para assinar expedientes de rotina;
XXXI - mandar incluir na carga da Guarda Civil Municipal tudo o que
tenha sido fornecido pelas repartições competentes com exceção do
material de aplicação e dos artigos de consumo imediato.
Art. 17. O Subcomandante da Guarda Municipal secunda o
Comandante Geral no exercício de suas atribuições, respondendo
eventualmente pelo Comando Geral durante os afastamentos do
titular.
Art. 18. Compete a Chefia de Grupamento:
I - defender e preservar os bens que compõem o patrimônio público
municipal;
1 - manter a segurança e a integridade dos logradouros, prédios,
praças e parques públicos municipais;
III - desenvolver ações de preservação de segurança urbana no âmbito
do município de Rio Largo;
IV - desenvolver ações de preservação de segurança de patrimônios
artístico, histórico, cultural e ambiental do município de Rio Largo:
V - realizar a segurança pessoal do chefe do Poder Executivo
Municipal;
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Alagoas , 04 de Março de 2022 * Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas + ANOIX|Nº 1745
VI - executar serviço relativo à segurança nas promoções públicas de
incentivo ao turismo local;
VII - proceder a serviços de ronda, de acordo com o comando geral,
com exceção de monitoramento em postos de trabalho;
VHI - atender prontamente as convocações de seus superiores
hierárquicos;
IX - prestar socorro em época de calamidade pública e em situação de
emergência;
X - prestar auxílio na manutenção ou restabelecimento da ordem
pública;
XI - desenvolver outras atividades correlatas à segurança;
XTI - supervisionar os guardas; e
XIII - orientar os guardas na execução de suas missões.
Art. 19. São competências específicas dos guardas municipais.
respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir,
infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem
contra os bens, serviços e instalações municipais;
HI - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município,
para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e
instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança
pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das
pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas,
nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma
concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito
estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico. histórico, cultural,
arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas
educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas
atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de
problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de
segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de
Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou
consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas
integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais,
visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no
Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia
administrativa, visando a contribuir para a normatização e a
fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-
lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o
autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e
sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme
plano diretor municipal, por ocasião da construção de
empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência,
isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria
municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e
federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de
autoridades e dignitários; e
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar,
zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo
discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a
colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda
municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de
segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de
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congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nc
incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgã
descrito nos incisos do caput, do art. 144 da Constituição Federa
deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade d
atendimento.
CAPÍTULO V
DA INVESTIDURA
Art. 20. São requisitos básicos para investidura em cargo público n
guarda municipal:
1 - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica, a qual o cargo exige
comprovada através de avaliação médica e psicológica oficial;
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social
certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal .
distrital;
Art. 21. Enquanto não for realizado concurso público de provas |
títulos para provimento dos cargos efetivos desta Lei, fica permitida ;
contratação temporária por excepcional interesse público, na forma d:
legislação municipal vigente.
Art. 22. A administração pública poderá ministrar cursos para todo «
efetivo da guarda, de modo a cumprir as exigências, direitos e devere:
previstos na presente Lei, podendo firmar convênio com entidade ot
órgãos para tal fim.
CAPÍTULO VI
DA SEDE
Art. 23. A Guarda Municipal terá sede no Município de Rio Largo.
Estado de Alagoas, identificada com brasão e nome da corporação.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer
material e meios necessários para o bom desempenho das atividades.
tais como: transporte, aparelhos de comunicação, fardamento e
assessórios.
CAPÍTULO VII
DAS PRERROGATIVAS
Art. 24. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser
providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou
entidade, e por se tratar de cargos de confiança, é de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal.
$ 1º - Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, os cargos em
comissão da guarda municipal poderão ser ocupados por profissionais
estranhos ao seu quadro, que tenha experiência ou formação
preferencialmente na área de segurança ou defesa social.
82º - Após os 4 (quatros) primeiros anos de funcionamento, o
comandante será escolhido entre os integrantes da guarda municipal,
indicados em lista tríplice.
Art. 25. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela,
isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de
condenação definitiva.
CAPÍTULO IX
DAS DIPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. A Guarda Municipal de Rio Largo terá a sua implantação
gradativa, assegurando-se o treinamento e qualificação de seus
profissionais.
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Alagoas , 04 de Março de 2022 * Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas * ANO IX |Nº 1745
Art. 27. A Guarda Municipal terá código de conduta próprio,
conforme dispuser norma regulamentadora e não pode ficar sujeita a
regulamentos disciplinares de natureza militar.
Art. 28. As normas gerais de funcionalidade, competência e disciplina
serão regidas em estatuto próprio, cuja instituição se dará mediante
lei.
Art. 29. Quanto ao desempenho das atividades da Guarda municipal,
em nenhuma hipótese ela poderá ser empregada em serviços de
natureza pessoal ou particular.
Art. 30. Depois de constituída a Guarda Municipal, o Município
poderá solicitar à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de
rádio.
Art. 31. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir os créditos
especiais necessários ao funcionamento da guarda municipal,
mediante remanejamento de dotações alocadas na atual lei
orçamentária.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio Largo/Alagoas, 24 de fevereiro de 2022.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Nomenclatura Vencimentos
Comandante da Guarda Municipal [RR R$ 5.000,00
A
8
5
Subcomandante da Guardal R$ 3.000,00
Municipal
Chefe de Grupamento 0: R$ 2.500,00
Ouvidor da Guarda Municipal JOL R$ 200000
Corregedor da Guarda Municipal [01 R$200,00
ANEXO II
Quantidade
E
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:EE97EC82
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.939, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI Nº 1.939, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
MANOEL GONÇALVES DA SILVA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, Gilberto
Gonçalves da Silva, no uso de suas atribuições constantes da Lei
Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada uma Unidade de Ensino denominada Escola
Municipal de Ensino Fundamental Manoel Gonçalves da Silva,
situada no Conjunto Antônio Lins de Souza, Rio Largo, Estado de
Alagoas.
Art. 2º A Unidade de Ensino se destina a oferecer o ensino de
Educação Básica, na etapa do Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano,
visando o atendimento da comunidade do Conjunto Antônio Lins de
Souza e circunvizinhanças.
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Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Educação de Rio Largo
responsável pela preparação da documentação da referida Unidade de
Ensino.
Art. 4º As despesas com o funcionamento e manutenção ora criada,
correrão às contas de dotações orçamentárias próprias do fluente
exercício.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Largo/AL, 24 de fevereiro de
2022.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:BC358FAS
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEINº 1.940, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI Nº 1.940, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
COMBATE À POBREZA MENSTRUAL NO
MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO LARGO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação da Política Municipal de
Combate à Pobreza Menstrual no Município de Rio Largo, com foco
principal nas escolas públicas, unidades de saúde, e nas unidades de
abrigo e acolhimento.
Parágrafo único. O disposto nesta lei consiste na criação de ações de
conscientização e combate à pobreza menstrual com enfoque nas
estudantes e mulheres em vulnerabilidade social, visando à prevenção
da evasão escolar, acesso à informação e a prevenção de riscos de
doenças.
Art. 2º A presente lei tem como objetivo garantir cuidados básicos
durante o ciclo menstrual das pessoas que menstruam em situação de
vulnerabilidade social, para que elas tenham acesso gratuito a
absorventes higiênicos em:
I - Unidades Básicas de Saúde e unidades de abrigo e acolhimento de
gestão municipal, para pessoas que menstruam em situação de
vulnerabilidade econômica e social, em situação de rua, e em situação
familiar de extrema pobreza;
II - Escolas do Ensino Fundamental da Rede Pública do município de
Rio Largo;
II - Escolas de Ensino Médio da Rede Pública do município de Rio
Largo;
IV — Nas cestas básicas fornecidas pelo município de Rio Largo à
família que possua mulher com clico menstrual ativo.
Art. 3ºA política pública instituída por esta lei tem como objetivo a
plena conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso
aos absorventes higiênicos, como fator de redução da desigualdade
social, e visa, em especial:
1- a aceitação do ciclo menstrual como um processo natural do corpo;
II — a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos
decorrentes da menstruação;
91
e