norma nº 1936/2022

Integrante da
a República Federativa
Rio Largo do Brasil
Estado de Alagoas sema
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 090/2022/GAB/SEGOV
Rio Largo/AL, 17 de fevereiro de 2022.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara de Vereadores de Rio Largo/AL
ASSUNTO: RESPOSTA AO OF Nº 47/2022-CMRL — NÚMERO PARA SANÇÃO E
PROMULGAÇÃO.
Senhor Presidente,
Em cumprimento à legislação municipal em vigor, O Poder Executivo municipal, por
meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da Silva, cumprimenta Vossa Excelência,
Digníssimos Pares e encaminha em anexo a seguinte Lei:
NÚMERO MATÉRIA/EMENTA
=ALTERA AS REDAÇÕES DO INCISO VIH DO ART. 1º, ART. 3º E O
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.851, DE 29 DE JULHO DE 2019.”
1.936 /2022
PREFEITURA
RIOLARGO
fon]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.936, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
EMENTA: “ALTERA AS REDAÇÕES DO
INCISO VIII DO ART. 1%, ART. 3º E O
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.851, DE
29 DE JULHO DE 2019.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições constantes da
Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas as redações do inciso VIII do art. 1º, art. 3º e o Anexo I da Lei
Municipal nº 1.851, de 29 de julho de 2019, que passam à vigorar com as seguintes € respectivas
redações:
CArt, 1º o.
VIII — 06 (seis) cargos de Assessor Legislativo Especial, símbolo CC-3”.
Art. 3º - As atribuições do cargo de Assessor Legislativo Especial (CC-3) descritos no anexo
1 da Lei nº 1.699, de 29 de dezembro de 2014, passam a ser as seguintes:
e Exercer atividades de assessoramento das
Assessor
Especial
Legislativo
Ccc-3
comissões permanentes, de inquéritos, especiais e
processantes, com a finalidade de otimizar os
trabalhos das comissões;
Conferir e coletar assinaturas dos membros nos
documentos, afetos as comissões;
Realizar operações básicas de informática e
alimentar o sistema virtual do Departamento de
suporte legislativo;
Operar aparelhos de reprografia, tais como:
scanner, máquina de xerox ou outros similares;
Participar, quando solicitado das sessões
plenárias e congêneres;
Auxiliar nos trabalhos de pesç
Realizar outras tarefas correh
própria ou que lhe forem
comissões.
a legislativa;
por iniciativa
Duídas pelas
RACER
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
ANEXO 1 .
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
QUANT | DENOMINAÇÃO DO | SÍMBOLO SUBSÍDIO R$
CARGO
01 | TESOUREIRO CC-1 3.750,00
01 SECRETÁRIO GERALDA | CC-1 3.750,00
MESA DIRETORA
01 ASSESSOR TÉCNICO | | Cc-2 2.700,00
PARLAMENTAR
01 DIRETOR coa 2.700,00
ADMINISTRATIVO
61 ASSESSOR PARLAMENTAR CC-3 2.400,00
01 CHEFE DE GABINETE CC-3 2.400,00
01 CHEFE DO CERIMON CC-3 | 2.400,00
01 | ASSESSOR COMUNICAÇÃO CC-3 2.400,00
06 ASSESSOR LEGISLATIV CC-3 2.400,00
ESPECIAL
Art. 2º - ei entra em vigo: sua publicação, revogadas as disposições em
coni o.
o o/. 17 de fevereiro de 2022.
a )
GONÇ ES DA SILVA
Prefeito ,
unicípi Largo