norma nº 1932/2022

feiras]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.932, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O
FORNECIMENTO GRATUITO DO
UNIFORME ESCOLAR CONVECIONAL E
CÍVICO-MILITAR DOS ALUNOS
MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições constantes da
Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
Das Disposições Gerais
Art. 1º O município de Rio Largo fica autorizado a fornecer o uniforme escolar completo de
forma gratuita a todos os alunos da rede municipal de ensino, sendo:
I — uniforme cívico-militar é aquele usado pelos alunos matriculados na Escola Municipal
Judith Paiva, mediante convênio com o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares —
PECIM;
Il - uniforme convencional é todo aquele usado pelas unidades de ensino do município de Rio
Largo, exceto a mencionada no inciso anterior.
$1º Considerando as peculiaridades pertinentes aos uniformes cívico-militares, ficam as suas
especificações técnicas de confecção vinculadas ao que dispõe o Programa Nacional das
Escolas Cívico-Militares — PECIM;
$2º O município definirá, mediante Portaria da secretaria Municipal de Educação, quanto à
composição, tipo e modelo de vestuários que irão fazer parte do uniforme escolar convencional,
consoante as necessidades dos alunos da rede pública municipal de ensino.
CAPÍTULO II
Dos Uniformes Cívico-Militares
Art. 2º A Escola Municipal que implantar o modelo Cívico-Militar adotará novo uniforme q
será composto por farda, a ser definida pelo Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares
PECIM, e que deverá ser entregue, de forma gratuita, aos estudantes, professores e militare
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Parágrafo único. Caso o Município não forneça os uniformes aos professores e militares, ou
forneça apenas parte de seus itens, o seu uso por parte daqueles será facultativo.
Art. 3º O uniforme cívico-militar dos alunos compreenderá o formal, masculino e feminino, e
o esportivo, masculino e feminino, sendo o seu uso obrigatório.
Art. 4º Cada aluno terá direito a dois uniformes de cada tipo, exceto em ocorrendo a hipótese
prevista no art. 6º desta Lei.
Art. 5º A composição dos uniformes formais e esportivos, masculinos e femininos, segue a
orientação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares — PECIM.
Art. 6º Caso o Município tenha de escolher, por questões afetas à economicidade, entre um
tipo de uniforme ou outro, dará preferência ao uniforme do tipo formal.
CAPÍTULO HI
Dos Uniformes Convencionais
Art. 7º O município de Rio Largo, ao instituir esta Lei, fica obrigado a não alterar o modelo de
fardamento antes de transcorrido o período de 5 (cinco) anos de sua adoção, nos termos do art.
1º, da Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994.
Art. 8º Cada aluno terá direito a dois uniformes.
Art. 9º O uso dos uniformes escolares completos pelos alunos é obrigatório durante arealização
de atividades curriculares e extracurriculares.
Art. 10 O programa de fardamento escolar disciplinado neste capítulo limita-se a alunos de
turnos letivos diurnos.
Art. 11 Os uniformes escolares convencionais da rede municipal de ensino deverão ser
padronizados, considerando:
I — a necessidade imediata de identificação e padronização dos alunos integrantes da rede
municipal de ensino;
Il— a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar;
III — a consequente redução de custos;
IV — sentimento de pertencimento ao ambiente escolar por parte do alunado.
Art. 12 A Administração Pública deverá fixar o padrão dos uniformes escolares convencionais
da rede municipal de ensino observando peculiaridades que digam respeito sobrg as cores,
cultura e história do município de Rio Largo, a ser regulamentado por meio de Pprtaria da
Secretaria Municipal de Educação.
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Art. 13 Especificações técnicas do uniforme tratado neste capítulo será de responsabilidade do
Poder Executivo, notadamente da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Independentemente do modo pelo qual o Poder Executivo elaborar o uniforme
convencional, este deverá conter o brasão oficial do Município de Rio Largo.
Art. 14 A decisão a respeito das especificações técnicas com vistas à elaboração do uniforme
convencional, por parte do Poder Executivo, deverá indicar de modo expresso o motivo de sua
escolha.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 15 O Poder Executivo regulamentará:
I-a distribuição gratuita do fardamento da rede pública municipal de ensino, que será realizada
duas vezes a cada ano letivo, sendo a divisão estabelecida segundo critérios de conveniência da
Administração:
Il- a Administração poderá adotar critérios de flexibilização de uso do fardamento;
III - a Administração adotará critérios que importem advertência pelo não uso do fardamento;
IV — os casos omissos não previstos nesta Lei.
Art. 16 Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade de instituições
privadas, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou
vinculem os materiais e uniformes escolares à gestão municipal, ou partido político.
Art. 17 As despesas decorrentes da aplicação desta lei poderão correr por conta das dotações
orçamentárias próprias-consignada to, vigente, podendo ser suplementadas, se